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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 24.o - Direitos das crianças

Artigo 24.o - Direitos das crianças

1. As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.
2. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.
3. Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses.

    • Text:

      Este artigo baseia-se na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Criança, assinada em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por todos os Estados-Membros, nomeadamente nos seus artigos 3.o, 9.o, 12.o e 13.o

      O n.o 3 tem em conta o facto de, no âmbito do estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, a legislação da União nas matérias civis com incidência transfronteiras, para as quais o artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere competências, poder incluir, nomeadamente, direitos de visita que garantam que as crianças possam manter regularmente contactos pessoais e directos com ambos os progenitores.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Sindicatul Familia Constanţa and Others v Direcţia Generală de Asistenţă Socială şi Protecţia Copilului Constanţa
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:926
    • UD v XB
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:835
    • Mrs. Olga vs Administration of Justice
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Civil Chamber of the Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security, Public Health
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI: ES:TS:2018:10945A
    • Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova and Rauf Emin Ogla Ahmedbekov v Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security, Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:801
    • UD v XB
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:749
    • M.G. Tjebbes and Others v Minister van Buitenlandse Zaken
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:572
    • Muraview & anor -v- The Minister for Justice and Equality & ors
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      High Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Borders and Visa
      ECLI (European case law identifier):
    • Sindicatul Familia Constanţa and Others v Direcţia Generală de Asistenţă Socială şi Protecţia Copilului Constanţa
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:518
    • Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Ahmedbekov v Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Justice, freedom and security, Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:514
    • Ibrahima Diallo v État belge
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Free movement and equality
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:499

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