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Artigo 24.o - Direitos das crianças

1. As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.
2. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.
3. Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses.

  • CJEU - C 211/10 PPU / Judgment
    Doris Povse v Mauro Alpago
    Decision date:
    01 Jul 2010
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Third Chamber)
    Type:
    Decision
  • CJEU Case C-403/09 PPU / Judgment
    Jasna Detiček v Maurizio Sgueglia
    Decision date:
    23 Dec 2009
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Education, training, youth, sport
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2009:810
  • CJEU - C 195/08 PPU / Judgment
    Inga Rinau
    Decision date:
    11 Aug 2008
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Third Chamber)
    Type:
    Decision
  • CJEU - C 244/06 / Judgment
    Dynamic Medien Vertriebs GmbH v Avides Media AG
    Decision date:
    14 Feb 2008
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Third Chamber)
    Type:
    Decision
  • CJEU - C 540/03 / Judgment
    European Parliament v Council of the European Union
    Decision date:
    27 Jun 2006
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice
    Type:
    Decision

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