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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa

Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa

1. Todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. 2. É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa.

    • Text:

      O artigo 48.o é idêntico aos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da CEDH, que têm a seguinte redacção:

      `2. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

      3. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos:

      a) Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada;

      b) Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;

      c) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem;

      d) Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

      e) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.`

      Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • KG vs. The Prosecutor General
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • JR
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:206
    • DB v Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:84
    • Appellant v State Secretary of Justice and Security
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Council of State
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:NL:RVS:2021:114
    • TR v Generalstaatsanwaltschaft Hamburg
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:1042
    • Criminal proceedings against VW
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:940
    • Pirelli & C. SpA v European Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Seventh Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Competition
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:868
    • M.D., Council of Ministers
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Mr N.D.I vs the Prosecutor’s Office of the Republic of Bulgaria
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Appellate Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:BG:AP200:2020:20200600175.001
    • Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) v Council of the European Union
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Seventh Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:500

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