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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa

Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa

1. Todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. 2. É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa.

  • Text:

    O artigo 48.o é idêntico aos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da CEDH, que têm a seguinte redacção:

    `2. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

    3. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos:

    a) Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada;

    b) Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;

    c) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem;

    d) Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

    e) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.`

    Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Criminal Proceedings against Atanas Ognyanov
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:514
  • Kristian Bekefi et al v The Republic of Cyprus through the Minister of the Interior
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court, Appeal Jurisdiction
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • 1. la société anonyme ... S.A., ..., et 2. Monsieur ... ..., ..., et consorts contre un arrêt de la Cour administrative
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Luxembourg Administrative Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Openbaar Ministerie v. Paweł Dworzecki
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:333
  • Pál Aranyosi and Robert Căldăraru v Generalstaatsanwaltschaft Bremen
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:198
  • A.H. against a decision issued by the Appeal Court of Liège
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Cassation Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Eturas and Others v Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Competition, Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:42
  • Orange Polska S.A. v European Commission
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Eighth Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Competition
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2015:1002
  • WebMindLicenses Kft. v Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Taxation
    ECLI (European case law identifier):
    EU:C:2015:832
  • Raivo Paala v Estonia
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court (Constitutional Review Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):

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