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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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8 -
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18 -
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19 -
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20 -
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21 -
Não discriminação
22 -
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40 -
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Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
22 October 2023
-
23 October 2023
Finalising the new EU Children’s Participation Platform Work Programme
From 22 to 23 October, FRA will take part in the next Advisory Board meeting in Brussels of the EU Children’s Participation Platform.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
20 October 2023
FRA Director holds regular meetings with the Council of Europe
The FRA Director visited the Council of Europe from 4 to 6 October.
News Item
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
20 October 2023
Moving towards integrated child protection systems in the EU
FRA provided an update about its child rights research on 20 October to European Commission representatives and child rights experts.
News Item
Asylum, migration and borders
20 October 2023
Frontex Consultative Forum on fundamental rights
The Frontex Consultative Forum meeting took place on 18 October in Warsaw.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
20 October 2023
FRA presents its upcoming trainers manual for labour inspectors
On 5 October, FRA presented its upcoming trainers manual for labour inspectors at the Labour Migration Platform in Brussels.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Sex, sexual orientation and gender
20 October 2023
Vienna NGO Committees visit FRA
On 19 October, FRA welcomed members of the Vienna NGO Committees on the Status of Women, on Sustainable Development and on Ageing.
News Item
20 October 2023
FRA sets out its next strategy for the coming years
In an ever-changing and fast-moving world, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) must adapt to tackle current and future challenges. Its Strategic Plan 2023-2028 explains how it will rise to these challenges, promoting and protecting rights for all.
Download Strategic Plan
Event
Asylum, migration and borders
18 October 2023
Info session for national authorities on FRA’s work on Ukraine
FRA will run an online information session on 18 October on FRA’s work on Ukraine.
News Item
17 October 2023
Civil society still under threat but awareness is growing
Civil society organisations in the European Union are still facing threats, due to laws, lack of funding and limited access to decision-making. But the latest findings from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) also reveal growing awareness and support to enable civil society better promote human rights and democracy.
Read civic space report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
13 October 2023
Stakeholder consultation on FRA’s disability work
On 12 October, FRA ran an online consultation on FRA’s work on the rights of people with disabilities.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
13 October 2023
Conference asks where do we stand with the European civil society strategy?
FRA presented an overview of civic space challenges in the EU at the conference ‘Where do we stand with the European civil society strategy?’.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
12 October 2023
FRA helps define vulnerability standards and indicators
The EU Agency for Asylum (EUAA) held the final meetings of the working groups drafting standards and indicators on reception conditions and on asylum seekers in vulnerable situations.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
12 October 2023
EU High Level group on combating hate speech and hate crime
FRA took part in the 11th meeting of the EU High Level group on combating hate speech and hate crime.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Data protection
12 October 2023
Technology and human rights the focus of FRA visit to Ireland
FRA’s Director was in Ireland from 26 to 27 September, where he gave a speech on protecting human rights in the digital age.
Read speech
News Item
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
12 October 2023
Capacity building on safeguards for children in criminal proceedings
FRA held a webinar with CEPOL for law enforcement officers and prosecutors when in contact with children who are suspected or accused of crime.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
12 October 2023
Equality data subgroup visits Finland
FRA facilitated the equality data subgroup’s country visit to Finland. The visit took place on 9 October in Helsinki.
News Item
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
12 October 2023
EU child rights meeting focuses on integrated child protection systems
On 6 October, the EU Coordinator on Rights of the Child hosted European Commission representatives and EU Agencies for an update on the stage of implementation of the EU Strategy on the rights of the child.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Security
12 October 2023
EU Innovation Hub for Internal Security holds annual event
FRA took part in the Annual Event of the EU Innovation Hub for Internal Security and a meeting of its Steering Group.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
12 October 2023
Key support for guardians protecting unaccompanied migrant children
Practical tools to support guardians represent unaccompanied migrant children are now available. The two new booklets from the European Union Agency for Asylum (EUAA) and the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) aim to equip guardians with the knowledge and support they need when interacting with EU asylum and reception authorities.
Download international protection guide
Download asylum guide
Event
Equality, non-discrimination and racism
12 October 2023
Dialogue on inequality, human rights and development
FRA will join a panel on inequality, human rights and development during the EU-Latin America and the Caribbean Policy Dialogue in Washington on 19 October.
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