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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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Direito à vida
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4 -
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5 -
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6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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20 -
Igualdade perante a lei
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22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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Defesa dos consumidores
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
07 November 2023
Harnessing data to effectively fight antisemitism
The annual overview of antisemitic incidents from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) yet again reveals persistent gaps in the recording of antisemitism across Europe. Each country continues to collect data differently. Some still do not collect any data at all. This impedes efforts to effectively counter hatred towards Jews.
Download overview
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
07 November 2023
Tackling the scourge of racism: FRA calls for respect and condemns all expressions of racism, including hate speech and violence
FRA is aware of the recent reported increase in incidents of intolerance and racial discrimination in EU Member States. The Agency stands firmly against all expressions of intolerance and racial discrimination, including hate speech and violence.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
06 November 2023
-
07 November 2023
Best practices in the tackling hate crime
FRA will take part in an international seminar organised by the Spanish National Office for Combating Hate Crimes. It falls under the Spanish presidency of the Council of the EU.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
02 November 2023
-
03 November 2023
Anti-racism in the EU: People of African Descent: Recognition, Justice and Development
Racism remains a persistent problem in the EU. EU actions are driving laws and policies to tackle racial discrimination. To guide these efforts, a high-level conference on anti-racism in the EU will take place in Barcelona on 2 and 3 November 2023. It will explore what underpins structural racism in Europe, what the EU and its Member States are doing to address it, as well as how people of African descent are represented in public office and the media.
Visit event site
Watch live
News Item
Business and human rights
Civil society
02 November 2023
Visas as an EU tool for protection for human rights defenders at risk
FRA contributed to a conference hosted by the Spanish Presidency of the EU and ProtectDefenders.eu. The event focused on visas as an EU tool for providing a human rights defenders a safe haven.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Michael O’Flaherty
31 October 2023
Healing our broken societies: Tackling the scourge of racism
FRA Director Michael O'Flaherty elaborates on the scourge of racism affecting society and the importance of fixing it. The speech was delivered as the Annual Human Rights Law Centre lecture on 31 October at the University of Nottingham.
Visit event site
Video
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
30 October 2023
Being Black in the EU – experiences of people of African descent
Findings from FRA’s Being Black in the EU report point to people of African descent experiencing widespread racism and discrimination in their daily lives.
Read the report
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
27 October 2023
FRA joins Council of Europe AI Committee meeting
FRA took part in the plenary meeting of the Council of Europe’s Committee on artificial intelligence (CAI) on 24 October in Strasbourg.
Visit event site
News Item
Equality, non-discrimination and racism
National human rights systems and bodies
25 October 2023
Equinet conference address antidiscrimination laws
FRA took part in the Other side of the law: Enforcement of antidiscrimination legislation Equinet conference in Brussels on 12 October.
Visit event site
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
25 October 2023
FRA supports fundamental rights compliance of new EU IT border systems
FRA took part in two Frontex working group meetings for Member States on screening rules for ETIAS, the European Travel Information and Authorisation System. FRA is a member of the ETIAS Fundamental Rights Guidance Board.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
25 October 2023
Black people in the EU face ever more racism
Almost half of people of African descent in the EU face racism and discrimination in their daily life – a rise since 2016. Racist harassment and ethnic profiling are also common, especially for young people, finds a new survey from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). FRA calls on EU countries to take urgent steps to tackle racial discrimination and harassment to ensure everybody is treated equally and with dignity.
Download report
Read survey Q&A
Event
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
23 October 2023
High-level event explores ensuring electoral rights
FRA will speak on best practices for ensuring electoral rights for people with disabilities during the European Commission’s high-level event on elections in Brussels on 23 October.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
22 October 2023
-
23 October 2023
Finalising the new EU Children’s Participation Platform Work Programme
From 22 to 23 October, FRA will take part in the next Advisory Board meeting in Brussels of the EU Children’s Participation Platform.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
20 October 2023
FRA Director holds regular meetings with the Council of Europe
The FRA Director visited the Council of Europe from 4 to 6 October.
News Item
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
20 October 2023
Moving towards integrated child protection systems in the EU
FRA provided an update about its child rights research on 20 October to European Commission representatives and child rights experts.
News Item
Asylum, migration and borders
20 October 2023
Frontex Consultative Forum on fundamental rights
The Frontex Consultative Forum meeting took place on 18 October in Warsaw.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
20 October 2023
FRA presents its upcoming trainers manual for labour inspectors
On 5 October, FRA presented its upcoming trainers manual for labour inspectors at the Labour Migration Platform in Brussels.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Sex, sexual orientation and gender
20 October 2023
Vienna NGO Committees visit FRA
On 19 October, FRA welcomed members of the Vienna NGO Committees on the Status of Women, on Sustainable Development and on Ageing.
News Item
20 October 2023
FRA sets out its next strategy for the coming years
In an ever-changing and fast-moving world, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) must adapt to tackle current and future challenges. Its Strategic Plan 2023-2028 explains how it will rise to these challenges, promoting and protecting rights for all.
Download Strategic Plan
Event
Asylum, migration and borders
18 October 2023
Info session for national authorities on FRA’s work on Ukraine
FRA will run an online information session on 18 October on FRA’s work on Ukraine.
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