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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
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7 -
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18 -
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19 -
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20 -
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22 -
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Inter-governmental human rights systems
26 May 2023
FRA contributes to the human rights dimension in key EU Agenda 2030reports and debates
On 25 May, Eurostat issued its ‘Sustainable development in the EU’ monitoring report on progress towards the Sustainable Development Goals (SDGs) in the EU.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Civil society
25 May 2023
FRA consults civil society on its human report defenders report
FRA held a consultation webinar on the upcoming report on how human rights defenders at risk in non-EU countries can enter and stay in the EU.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
25 May 2023
Civic space challenges for youth organisations
FRA met online with member organisations of the European Youth Forum to consult on their civic space challenges.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Child protection
Artificial intelligence and big data
24 May 2023
-
26 May 2023
FRA joins annual Computers, Privacy and Data Protection conference
Once again, FRA will sponsor the annual Computers, Privacy and Data Protection conference in Brussels. This year, it takes place from 24 to 26 May.
Visit event site
Event
Asylum, migration and borders
Child protection
Children, youth and older people
24 May 2023
-
25 May 2023
Protecting child rights in transnational procedures
FRA will give a presentation on applying good practices to future relocation schemes during a meeting in Malta from 24 to 25 May.
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
24 May 2023
Charter presentation to European Association of Lawyers
On 24 May, FRA will present to members of the European Association of Lawyers its work, tools and material on the EU Charter of Fundamental Rights.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
24 May 2023
Entry-exit system workshop on state of play
FRA attended a workshop on the EU’s Entry-Exit-System.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Security
24 May 2023
Using AI for law enforcement
The Swedish Presidency of the EU invited FRA and Europol to a discussion on artificial intelligence from a law enforcement perspective.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
24 May 2023
Using equality data to combat discrimination
FRA was a speaker at a panel discussion on critical perspectives for equality data in combating discrimination.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
24 May 2023
Surveillance by intelligence services: more oversight bodies, but no access to remedies
An increased number of oversight bodies in EU Member States now monitors the work of intelligence services. But people whose human rights were violated still have difficulty getting justice, finds an update from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). It supports the work of the European Parliament Committee investigating the use of the Pegasus spyware (PEGA). The Parliament will adopt its final resolution on spyware in June 2023.
Read report
Event
23 May 2023
FRA welcomes Central European University students to the Agency
On 23 May, FRA will welcome to the Agency a group of Master students from the Central European University in Vienna.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
Victims’ rights
23 May 2023
EU Victims’ Rights Platform meeting to focus on child victims
An ad hoc meeting of the EU Victims’ Rights Platform will take place on 23 May. FRA will join the meeting online.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
23 May 2023
Court of Justice Innovation Days discusses AI and fundamental rights
FRA will join a conference on innovation on 23 May organised by the Court of Justice of the EU.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
17 May 2023
European Commission workshop tackles fake news, disinformation and hate speech
On 11 May, FRA attended a European Commission workshop on fake news, disinformation and hate speech of the Community for European Research and Innovation for Security (CERIS).
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
17 May 2023
Diplomats for Equality Celebrates 17 May, International Day Against Homophobia, Biphobia and Transphobia
We – The Austrian Federal Ministry for European and International Affairs, and the diplomatic missions of Andorra, Argentina, Australia, Belgium, Canada, Chile, Costa Rica, Croatia, Cyprus, Denmark, Estonia, Finland, France, Germany, Greece, Iceland, Ireland, Israel, Italy, Latvia, Lithuania, Luxembourg, Malta, Mexico, Montenegro, the Netherlands, New Zealand, Norway, Portugal, San Marino, Slovakia, Spain, Sweden, Switzerland, Ukraine, the United Kingdom, the United States, Uruguay, as well as the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), the Delegation of the European Union to the International Organisations, UN-GLOBE, and the Vienna School of International Studies – all welcome May 17th as the International Day against Homophobia, Biphobia and Transphobia (IDAHOBIT), as a celebration of diversity and inclusion around the world.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
Children, youth and older people
16 May 2023
European Guardianship Network discusses promoting FRA’s training material
The European Guardianship Network met in Athens on 11 and 12 May.
Event
Asylum, migration and borders
16 May 2023
Global Jewish humanitarian organisation holds Vienna event
On 16 May, FRA will speak at HIAS Europe’s ‘The Welcome Circle programme for Ukrainians’ event.
Event
Asylum, migration and borders
16 May 2023
FRA speaks to ELSA Italy about rights and migration
FRA will talk about European legislation and fundamental rights on issues linked to migration in Europe during a seminar organised by the European Law Students' Association (ELSA) in Italy.
Speech
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
Michael O’Flaherty
15 May 2023
Defending the rule of law in Europe
FRA Director Michael O'Flaherty delivered a policy statement on the challenges which are currently posed to the rule of law in the European Union on 15 May at a Law Society of Ireland seminar in Dublin. He spoke about how to promote and strengthen fundamental rights throughout the EU.
Read Director's speeches
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
12 May 2023
FRA speaks at Hungarian immigration law enforcement event
FRA spoke at the annual ‘spring conference’ of the Hungarian National Directorate-General for Aliens Policing.
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