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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
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7 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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23 -
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25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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Vida familiar e vida profissional
34 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
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44 -
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45 -
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47 -
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48 -
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50 -
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Asylum, migration and borders
Michael O’Flaherty
16 November 2023
Standing Up for the Rights of the People of Ukraine
FRA Director Michael O'Flaherty lecture to the Vienna Diplomatic Academy on 16 November 2023 recognises how Europe stands with Ukraine and calls for human rights to take centre stage in reconstruction plans.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
16 November 2023
A thriving civic space for upholding fundamental rights in the EU
FRA will speak at the opening panel of the European Commission’s conference on ‘A thriving civic space for upholding fundamental rights in the EU: a framework for future action’.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
16 November 2023
-
17 November 2023
ODHIR national contact points on combating hate crimes to meet
The OSCE’s Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) will hold its annual meeting of National Points of Contact on Combating Hate Crimes.
Event
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
16 November 2023
How can Equality Bodies support deinstitutionalisation?
The European Network of Equality Bodies (Equinet) will hold a workshop on how Equality Bodies can support deinstitutionalisation from a multi ground perspective.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
16 November 2023
-
17 November 2023
FRA to speak at European AI Alliance Assembly
The Spanish Ministry of Economy and Digital Transformation, in cooperation with the European Commission, will host the 4th European AI Alliance Assembly.
Visit event site
Event
Support for human rights systems and defenders
16 November 2023
FRA expert meeting on the right to environmental protection
FRA will host an expert meeting for its new project on ensuring the right to environmental protection.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
16 November 2023
Anti-Muslim hatred database now updated
FRA has updated its anti-Muslim hatred database. It provides an easy-to-use overview of information on hate crime, hate speech and discrimination against Muslims across the EU, Albania, Serbia and North Macedonia.
Access the database
Event
Support for human rights systems and defenders
15 November 2023
EU Justice and Home Affairs Agencies to meet
On 21 November, the representatives of the EU Justice and Home Affairs (JHA) Agencies’ Network will meet in Malta.
Event
Judicial cooperation and rule of law
Civil society
15 November 2023
Information session on EU annual rule of law cycle
On 15 November, FRA together with the European Commission will hold an online information session for its Fundamental Rights Platform on the EU's Annual Rule of Law Cycle and related consultation.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
15 November 2023
Presenting FRA’s upcoming labour inspectors manual
On 9 November, FRA gave a presentation on its upcoming ‘Manual for labour inspectors on the protective elements of EU law for third-country workers’.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
15 November 2023
FRA joins roundtable discussion on the AI Act
FRA joined a roundtable discussion on will the AI Act work for people and democracy? The European Centre for Not-for-Profit Law and European Digital Rights organised the event.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
13 November 2023
-
14 November 2023
Workshop on public campaigning against hate crime and hate speech
FRA will join an expert workshop that will focus on sharing national experiences with online and offline public campaigns against hate crime and hate speech.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
10 November 2023
FRA Director discusses rights challenges with civil society
On 9 November, FRA Director Michael O’Flaherty met with over 20 civil society organisations active in Brussels for a roundtable discussion. The meeting aimed to hear their concerns about the current fundamental rights situation.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
09 November 2023
Defending civic space in the Balkans
FRA took part in an online meeting on 9 November on defending civic space in the Balkans. The Balkan Civil Society Development Network organised the event.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
09 November 2023
-
10 November 2023
FRA and its National Liaison Officers meet in Vienna
On 9 and 10 November, FRA will organise a meeting of its National Liaison Officers in Vienna. The meeting will bring together government representatives from 27 Member States and three Candidates Countries (Albania, North Macedonia and Serbia).
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Artificial intelligence and big data
09 November 2023
FRA presents its biometric identification project at the Biometrics Institute’s congress
FRA presented its project on remote biometric identification in law enforcement and the fundamental rights implications at the annual congress of the Biometrics Institute.
News Item
Asylum, migration and borders
09 November 2023
Annual European asylum and migration law conference
FRA gave a presentation on enhancing the role of the EU Charter of Fundamental Rights in asylum matters during the Academy of European Law’s (ERA) annual conference on European asylum and migration law.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
09 November 2023
Reclaiming civic space
On 12 October, FRA presented an overview of civic space challenges in the EU at the conference ‘Where do we stand with the European civil society strategy?’. FRA gave a preview of the findings from its civic space report.
Get report
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
07 November 2023
EESC debate on the European Commission's Rule of Law report
The agency will speak at the European Economic & Social Committee’s annual conference on fundamental rights and the rule of law. The event will look at the civil society's take on the European Commission’s 2023 Rule of Law report.
Visit event site
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
07 November 2023
Harnessing data to effectively fight antisemitism
The annual overview of antisemitic incidents from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) yet again reveals persistent gaps in the recording of antisemitism across Europe. Each country continues to collect data differently. Some still do not collect any data at all. This impedes efforts to effectively counter hatred towards Jews.
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