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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Violence against women press pack
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1 -
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3 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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18 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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23 -
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Direitos das crianças
25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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32 -
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33 -
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35 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
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47 -
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48 -
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Support for human rights systems and defenders
18 October 2021
FRA Director joins the 60th anniversary of the European Social Charter
FRA’s Director will virtually join celebrations of the 60th anniversary of the European Social Charter.
Event
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
18 October 2021
Joining forces to promote and protect the rights of LGBTI people
FRA will present its LGBTI survey results during ECRI’s annual seminar.
Read report on LGBTI equality
News Item
Asylum, migration and borders
15 October 2021
Frontex Management Board focuses on fundamental rights
FRA attended the extraordinary Frontex Management Board meeting which took place on 6 October.
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
15 October 2021
New Fundamental Rights Charter e-learning courses
FRA launched its new Charter e-learning courses. These courses provide judges and other legal practitioners with practical guidance on when and how the EU Charter of Fundamental Rights applies at the national level. It includes the Charter e-guidance.
Go to Charter e-Learning courses
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
Civil society
14 October 2021
#RightsForum21 - Where do we go from here?
Two days of stimulating discussions, over 145 different sessions, 6 locations – that was the Fundamental Rights Forum 2021 in a nutshell. With over 3,000 people joining the Forum in Vienna and online, it was the biggest human rights event in Europe this year.
Watch video - The power of arts
Visit the website
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Speech
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
Civil society
Michael O'Flaherty
14 October 2021
Fundamental Rights Forum closing speech
FRA Director, Michael O'Flaherty, gives his closing remarks during the Fundamental Rights Forum in Vienna on 12 October during the session 'Building a vision of hope: Where do we go from here?'
Event
Support for human rights systems and defenders
13 October 2021
FRA National Liaison Officers gather
On 13 October, FRA will hold a meeting with its National Liaison Officers.
Event
Equality, non-discrimination and racism
13 October 2021
International Forum on Holocaust Remembrance and combating antisemitism
The FRA Director will take part in the Malmö International Forum on Holocaust Remembrance and Combating Antisemitism.
Learn more on Malmö International Forum
Video
Support for human rights systems and defenders
12 October 2021
Revamped '10 keys to effectively communicating human rights'
Speaking up for human rights has never been more important!
But how can we bring people together and cut through the noise?
International and regional human rights organisations across Europe have joined forces with the EU Agency for Fundamental Rights, united behind the '10 keys to effectively communicating human rights'.
Watch the playlist of all 10 keys on YouTube
Download the 10 keys Flip Cards
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
11 October 2021
How to become a Human Rights City: a new framework launched
Today at the Fundamental Rights Forum 2021, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) together with representatives of several European cities unveils a new Framework for Human Rights Cities in the EU.
Download the framework
Watch the video on human rights cities
Video
Support for human rights systems and defenders
11 October 2021
Human Rights cities
A clip on human rights cities upon launch of ‘Framework of commitments for human rights cities’
Download report on Human rights cities
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
11 October 2021
Countering hate crime – practical examples from across the EU
Hate crime is a persistent problem across the world. Millions experience violence because of racism and intolerance. Across the EU, many good practices are in place, tackling hate crime daily. An updated compendium of good practice, hosted by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA), pools resources of what exists for others to draw on in their own work.
Access the compendium
Event
Support for human rights systems and defenders
11 October 2021
-
12 October 2021
Fundamental Rights Forum 2021
The next Fundamental Rights Forum will take place in Vienna on 11 and 12 October 2021.
Previous Fundamental Rights Forum
Event
Support for human rights systems and defenders
11 October 2021
European Parliament delegation visits FRA
An official delegation of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs will visit FRA on 11 October.
Event
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
11 October 2021
European Parliament to discuss FRA’s Employers Sanctions Directive report
FRA will present its study on role of the Employers Sanctions Directive on protecting irregular migrants from labour exploitation to the European Parliament.
Download the Employers Sanctions Directive report
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
07 October 2021
Business discusses trustworthy AI
FRA provided a keynote presentation on 1 October to a business workshop on trustworthy AI.
News Item
Civil society
07 October 2021
New European Commission Competence Center on Participatory and Deliberative Democracy
FRA joined the official online launch of the new European Commission Competence Centre on Participatory and Deliberative Democracy on 6 October. The centre provides services, guidance and tools to support the development of socially robust policy through citizen engagement practices.
Find more about the Fundamental Rights Platform
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
04 October 2021
European Judicial Training Network's virtual study visit to FRA
The regular European Judicial Training Network study visit of judges and prosecutors to FRA will take place as a virtual visit on 4 October.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Unlawful profiling
04 October 2021
Public webinar explores ethnic profiling
FRA will participate in a public webinar on ethnic profiling.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
04 October 2021
Urban initiatives, the EU and fundamental rights: connecting the dots
FRA will speak at a webinar on how are urban initiatives and actions supporting green, just and productive cities in the EU?
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