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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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12 -
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13 -
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15 -
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16 -
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18 -
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19 -
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20 -
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21 -
Não discriminação
22 -
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27 -
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Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
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Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
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40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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Nível de protecção
54 -
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Report / Paper / Summary
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Asyl, Migration und Grenzen
Schutz von Kindern
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
16
January
2018
Vormundschaftssysteme für Kinder, die nicht unter elterlicher Sorge stehen, in der Europäischen Union - Zusammenfassung
Vormünder sind zentral in einem System zum Schutz von Kindern, die vorübergehend oder dauerhaft aus ihrem familiären Umfeld herausgelöst wurden und deren Interessen nicht von ihren Eltern vertreten werden können. Zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union (EU) und auch innerhalb der Mitgliedstaaten gibt es große Unterschiede in den Arten von Vormundschaft. Dieser Bericht untersucht die wesentlichen Merkmale von Vormundschaftssystemen, die den Bedürfnissen schutzbedürftiger Kinder gerecht werden sollen. Dies schließt Kinder ein, die Opfer von Menschenhandel und anderen Formen der Ausbeutung sind, und Kinder, die Gefahr laufen, Opfer von Menschenhandel oder anderen Formen der Ausbeutung zu werden.
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
16
January
2018
Guardianship systems for children deprived of parental care in the European Union - Summary
Guardians are a key element of a protection system for children who are temporarily or
permanently deprived of their family environment and cannot have their interests represented
by their parents. Great disparities exist between the types of guardianship provided
to children in and within European Union (EU) Member States. This report explores the key
features of guardianship systems put in place to cater for the needs of all children in need
of protection, including child victims and those at risk of becoming victims of trafficking in
human beings or of other forms of exploitation.
Report / Paper / Summary
Enfants, jeunes et personnes âgées
Asile, migration et frontières
Protection des enfants
Égalité, non-discrimination et racisme
16
January
2018
Régimes de tutelle pour les enfants privés de soins parentaux dans l’Union européenne - Résumé
Les tuteurs sont une composante essentielle d’un système de protection des enfants qui sont, de façon temporaire ou permanente, privés de leur milieu familial et qui ne peuvent pas faire représenter leurs intérêts par leurs parents. De fortes disparités existent entre les types de tutelle dont les enfants bénéficient, tant entre les États membres de l’Union européenne qu’au sein même de ces pays. Ce rapport explore les principales caractéristiques des régimes de tutelle mis en place pour satisfaire aux besoins de tous les enfants qui nécessitent une protection, notamment les enfants victimes de la traite des personnes, ou d’autres formes d’exploitation, ainsi que ceux qui sont exposés au risque de le devenir.
Leaflet / Flyer
12
January
2018
FRA publications 2017
A summary of all FRA reports published in 2017.
Easy-to-read report
Asylum, migration and borders
3
January
2018
Together in the European Union (Easy read)
More than 20 million immigrants lived in the European Union in 2016. This means that 1 person in 25 was an immigrant. Having more immigrants and refugees makes it even more important for the governments to have plans to help them to integrate.
Easy-to-read report
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
3
January
2018
Child-friendly justice (Easy read)
Inside this book you will read about the justice system and the problems in justice for children and how to fix the problems.
Video
Data protection, privacy and new technologies
19 December 2017
European Parliament discusses FRA surveillance report findings
Mario Oetheimer presented FRA’s second surveillance report to the European Parliament’s Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) Committee on 21 November in Brussels.
Video
Data protection
Security
Data protection, privacy and new technologies
18 December 2017
Press Briefing: Mass surveillance - rights vs security?
This is the recording of the online press briefing about mass surveillance as presented by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) on 16 October 2017.
Report / Paper / Summary
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Support for human rights systems and defenders
15
December
2017
Shared space of religion and human rights - Meeting report
This meeting report distils the discussions held during a high-level expert meeting organised by FRA, which explored the shared space between religion and human rights.
Easy-to-read report
Sex, sexual orientation and gender
8
December
2017
Violence against women (Easy read)
In this book you will read about laws against hurting women, what is wrong and what to do about it.
Report / Paper / Summary
6
December
2017
Second European Union Minorities and Discrimination Survey - Technical report
FRA’s Second European Union Minorities and Discrimination Survey surveys around 26,000 individuals from different ethnic minority and immigrant backgrounds across all 28 EU Member States. This technical report presents a detailed overview of the research methods used by FRA when collecting the survey data.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Legal migration and integration
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Victims’ rights
Security
6
December
2017
Second European Union Minorities and Discrimination Survey - Main results
Seventeen years after adoption of EU laws that forbid discrimination, immigrants, descendants of immigrants, and minority ethnic groups continue to face widespread discrimination across the EU and in all areas of life – most often when seeking employment. For many, discrimination is a recurring experience. This is just one of the findings of FRA’s second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II), which collected information from over 25,500 respondents with different ethnic minority and immigrant backgrounds across all 28 EU Member States.
Read press release
Explore the data
Watch findings video
Video
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Religion and belief
Roma
Racial and ethnic origin
04 December 2017
EU Minorities and Discrimination Survey
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) launches its second EU Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II).
Data explorer
Racial and ethnic origin
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Religion and belief
Roma
04 December 2017
Survey on Minorities and Discrimination in EU (2016)
This survey involved interviews with 25,515 people with different ethnic minority and immigrant backgrounds across 28 EU countries. It explores issues concerning discrimination as well as experiences of harassment, hate-motivated violence and discriminatory profiling.
Infographic
Hate crime
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
23 November 2017
Discrimination: Experiences from immigrants and ethnic minorities across the EU
This infographic illustrates the main experiences immigrants and ethnic minorities across the EU have when it comes to discrimination. It draws from the findings from FRA's EU-MIDIS II survey.
Infographic
Hate crime
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
23 November 2017
Victimisation: experiences from immigrants and ethnic minorities across the EU
This infographic illustrates the main experiences immigrants and ethnic minorities across the EU have when it comes to victimisation. It draws from the findings from FRA's EU-MIDIS II survey.
Infographic
Hate crime
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Roma
23 November 2017
Inclusion: Experiences from immigrants and ethnic minorities across the EU
This infographic illustrates the main experiences immigrants and ethnic minorities across the EU have when it comes to inclusion. It draws from the findings from FRA's EU-MIDIS II survey.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
13
November
2017
Challenges to women’s human rights in the EU
Women and girls in the European Union (EU) experience persistent gender discrimination and gender-based violence, as evidence collected by FRA confirms. This severely limits the ability of women and girls to enjoy their rights and to participate on an equal footing in society. This FRA contribution to the third Annual Colloquium on Fundamental Rights ‘Women's rights in turbulent times’ looks at core human rights commitments. It balances these against selected evidence on gender discrimination, sexist hate speech and gender-based violence against women and girls in the EU.
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
20
November
2017
Mapping minimum age requirements concerning the rights of the child in the EU
International treaties, the Charter of Fundamental Rights of the European Union, European Union (EU) secondary law and national legislation provide a number of rights to citizens. The maps and tables presented show the various patterns concerning age requirements for children to acquire rights in the EU. They also identify inconsistencies, protection gaps and restrictions deriving from different age thresholds. The reference period was until April 2016. Any legislative developments since then have been included whenever relevant or if known.
Report / Paper / Summary
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
9
November
2017
Antisemitism - Overview of data available in the European Union 2006–2016
This report provides an overview of data on antisemitism as recorded by
international organisations and by official and unofficial sources in the 28 European
Union (EU) Member States, based on their own definitions and categorisations.
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Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(329)
Fundamental Rights Report
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In brief / Factsheet
(96)
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(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
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Easy-to-read report
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Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
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Justiça civil
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(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1335)
italy
(1332)
hungary
(1288)
spain
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(1274)
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(1271)
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sweden
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