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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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34 -
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35 -
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36 -
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37 -
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38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
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48 -
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Roma
07 December 2020
Travellers in Ireland
FRA asked 518 Travellers in Ireland about their life and experiences of discrimination.
Download Roma and Travellers report
Download country findings
Handbook / Guide / Manual
Asyl, Migration und Grenzen
17
December
2020
Handbuch zu den europarechtlichen Grundlagen im Bereich Asyl, Grenzen und Migration, Ausgabe 2020
Die Europäische Menschenrechtskonvention (EMRK) und das Recht der Europäischen Union
bieten einen zunehmend bedeutenden Rahmen für den Schutz der Rechte von Ausländern.
Das Unionsrecht zu Asyl, Grenzen und Einwanderung entwickelt sich in hoher Geschwindigkeit
weiter. Der Umfang der Rechtsprechung des Europäischen Gerichtshofs für Menschenrechte,
insbesondere zu den Artikeln 3, 5, 8 und 13 EMRK, ist beträchtlich. Der Gerichtshof
der Europäischen Union wird immer häufiger aufgefordert, sich zur Auslegung der diesbezüglichen
Bestimmungen des EU-Rechts zu äußern. Die dritte Ausgabe dieses Handbuchs
wurde im Juli 2020 fertiggestellt. Es stellt das Unionsrecht sowie die Rechtsprechung der
beiden europäischen Gerichtshöfe auf verständliche Art und Weise vor.
Handbook / Guide / Manual
Asilo, migrazione e frontiere
17
December
2020
Manuale sul diritto europeo in materia di asilo, frontiere e immigrazione, Edizione 2020
La Convenzione europea dei diritti dell’uomo (CEDU) e il diritto dell’Unione europea (UE)
forniscono un quadro di riferimento sempre più importante per la protezione dei diritti degli
stranieri. La legislazione dell’UE in materia di asilo, frontiere e immigrazione è in rapido sviluppo.
Esiste un cospicuo corpus di giurisprudenza formato dalla Corte europea dei diritti
dell’uomo (Corte EDU) riguardante, in particolare, gli articoli 3, 5, 8 e 13 CEDU. La Corte di
giustizia dell’Unione europea (CGUE) è chiamata con sempre maggiore frequenza a pronunciarsi
sull’interpretazione delle disposizioni legislative dell’UE in quest’ambito. La presente
terza edizione del manuale, aggiornata a luglio 2020, presenta in modo accessibile la legislazione
dell’UE e la giurisprudenza delle due corti europee, è rivolto a professionisti legali,
giudici, pubblici ministeri, funzionari dell’immigrazione e organizzazioni non governative
negli Stati membri dell’Unione europea e del Consiglio d’Europa.
Satjawat/ Cedric Blondeel/ ivan / korakoch© adobestock.com, 2020
Periodic updates / Series
Support for human rights systems and defenders
30
November
2020
Coronavirus pandemic in the EU - Fundamental Rights Implications - Bulletin 6
This report outlines some of the measures EU Member States have put in place to protect public health as Europe faces the ‘second wave’ of the Coronavirus pandemic. It highlights how these may affect fundamental rights, especially social rights.
Read news item
Download country research
Country sheets
Roma
Equality, non-discrimination and racism
27
November
2020
Roma and Travellers in six countries - Country sheets
Roma and Travellers living in western EU countries are less often in the limelight than those living in central, eastern and southern EU countries. While they represent a smaller proportion of the population in the west, they also face problems with social exclusion, marginalisation and discrimination. These country sheets present findings from the survey conducted by FRA in 2019 covering Roma and Travellers populations in Belgium, France, Ireland, the Netherlands, Sweden and the United Kingdom. The survey included interviews with almost 4,700 Roma and Travellers, collecting information on more than 8,200 individuals living in their households.
Watch video on results for Belgium
Video
Support for human rights systems and defenders
20 November 2020
Video statement by Michael O’Flaherty for the 2020 General conference of the International Coalition of Inclusive and Sustainable Cities (ICCAR)
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the 2020 General conference of the International Coalition of Inclusive and Sustainable Cities (ICCAR): “CommunicAction – A common front to protect human rights at the local level”.
Video
Roma
20 November 2020
Roma and Travellers in Belgium
FRA asked 482 Roma and 123 Travellers about their daily life and experiences of discrimination in Belgium in a survey carried out in 2018 and 2019.
Download Roma and Travellers report
Download country findings
Periodic updates / Series
Access to asylum
Asylum, migration and borders
6
November
2020
Migration: Key fundamental rights concerns - Quarterly bulletin 4 - 2020
The EU Agency for Fundamental Rights has been regularly collecting data on asylum and migration since September 2015. This report focuses on the fundamental rights situation of people arriving in Member States and EU candidate countries particularly affected by migration. It addresses fundamental rights concerns between 1 July and 30 September 2020.
Access all quarterly updates
Read news item
Access all updates
Video
Sex, sexual orientation and gender
23 October 2020
FRA Director addresses ILGA-Europe Gathering Online 2020
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the ILGA-Europe Gathering Online 2020 on "Protect, Adapt, Rally".
Visit the event website
Country sheets
Access to asylum
Asylum, migration and borders
Child protection
Legal migration and integration
20
October
2020
Integrating young refugees in the EU - Country information
The EU Fundamental Rights Agency published in 2019 its report on the ‘Integration of young refugees in the EU’. The report explored the challenges of young people who fled armed conflict or persecution and arrived in the EU in 2015 and 2016. The report is based on 426 interviews with experts working in the area of asylum and integration, as well as 163 interviews with young people, aged 16 to 24, conducted between October 2017 and June 2018 in 15 regions and cities located in six Member States: Austria, France, Germany, Greece, Italy and Sweden. The links on this page provide a summary of the information collected during this period for each country about unaccompanied children turning 18 and the change in people’s legal status once international protection is granted. These two issues had at the time been identified as moments requiring sufficient, consistent and systematic support, particularly from lawyers, social workers and guardians, to ensure successful integration.
Video
Asylum, migration and borders
16 October 2020
FRA Director Michael O'Flaherty visits Moria migration facility
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded on 15 October 2020 at the Moria migration facility that was destroyed by fire in September 2020.
Video
Asylum, migration and borders
15 October 2020
FRA Director Michael O'Flaherty visits temporary camp at Mavrovouni, Lesbos
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded on 14 October 2020 at the temporary facility at Mavrovouni. This temporary camp was built to re-house people after the fire at the Moria migration facility on the island of Lesbos, in Greece.
Video
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
Inter-governmental human rights systems
15 October 2020
Virtual key note address by FRA Director to the 2020 Annual Conference of the Geneva Human Rights Platform
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the Annual Conference of the Geneva Human Rights Platform: ''Connectivity between regional and global human rights mechanisms".
Find out more about the event
Report / Paper / Summary
Business and human rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
6
October
2020
Business and human rights – access to remedy
Business activity affects not just customers, employees, and contractors along supply chains, but often entire communities and the environment. This makes it vital that every business complies with human rights. This comparative report looks at the realities victims face when they seek redress for business-related human rights abuses. It presents the findings of fieldwork research on the views of professionals regarding the different ways people can pursue complaints. The findings highlight that obstacles to achieving justice are often multi-layered.
Read news item
Periodic updates / Series
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Civil society
29
September
2020
Coronavirus pandemic in the EU – impact on Roma and Travellers - Bulletin 5
Often living in substandard and overcrowded housing conditions, Roma and Travellers face an increased risk of contracting COVID-19. They are also disproportionately affected by measures taken to contain the virus. This FRA Bulletin takes a closer look at this reality in 15 EU Member States, focusing on education; employment; poverty; healthcare; housing; and anti-Gypsyism. It also outlines civil society efforts to tackle the diverse challenges triggered by the Coronavirus pandemic.
Read news item
Watch video blog by Michael O'Flaherty
Report / Paper / Summary
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
23
September
2020
Roma and Travellers in six countries
This report presents findings from FRA’s 2019 survey on Roma and Travellers in Belgium, France, Ireland, the Netherlands, Sweden and the United Kingdom. The survey included interviews with almost 4,700 Roma and Travellers, collecting information on more than 8,200 individuals living in their households.
Read the press release
Videos on country specific findings
Download country sheets
Report / Paper / Summary
Roms
Égalité, non-discrimination et racisme
Enfants, jeunes et personnes âgées
23
September
2020
Roms et Gens du voyage dans six pays
Le rapport présente les conclusions issues de l’enquête de l’Agence des droits
fondamentaux de l’Union européenne (FRA) de 2019 sur la situation des Roms et
des Gens du voyage en Belgique, en France, en Irlande, aux Pays-Bas, en Suède et
au Royaume-Uni. L’enquête comportait des entretiens avec près de 4 700 Roms et
Gens du voyage, et a recueilli des informations concernant plus de 8 200 personnes
vivant dans leurs ménages.
Video
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
17 September 2020
FRA Director on the 70th anniversary of the ECHR
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the e-conference "70 years of the European Convention on Human Rights and Fundamental Freedoms: challenges and prospects".
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
12 September 2020
FRA Director's message to Athens Pride 2020
Although many steps have been taken in recent years to change LGBTI people’s lives for the better in the EU, there is still a long way to go, notes FRA Director Michael O'Flaherty in this video message to Athens Pride 2020.
Download LGBTI survey report
Access all FRA work on sex, sexual orientation and gender
Video
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Roma
11 September 2020
Video blog Michael O'Flaherty: Covid-19 and Roma children
In his latest vlog, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about the devastating effects of the Covid-19 pandemic on the Roma community. Roma children are in danger of losing almost a whole year of schooling. It’s like losing a generation. It’s robbing children of the one place where they can have hope and dream the same dreams of every other child.
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(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(154)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(121)
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Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
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Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
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(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
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(15)
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Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
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(8)
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(5)
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(4)
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(3)
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