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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

    • Text:

      O direito consagrado no artigo 4.o é o direito garantido pelo artigo 3.o, de igual teor, da CEDH: `Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.` Em aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, tem por conseguinte um sentido e um âmbito iguais aos daquele artigo.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Milkiyas Addis v Bundesrepublik Deutschland
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:225
    • Milkiyas Addis v Bundesrepublik Deutschland
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:225
    • Supreme Court decision regarding a request for surrender
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:FI:KKO:2020:25
    • WM v Stadt Frankfurt am Main
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:130
    • Ruska Federacija v I.N
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:128
    • N.D. and N.T. v. Spain
      Decision date:
      Deciding body type:
      European Court of Human Rights
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Irregular migration and return
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:CE:ECHR:2020:0213JUD000867515
    • Bundesrepublik Deutschland v Adel Hamed and Amar Omar
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Tenth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:964
    • Zubair Haqbin v Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court, Grand Chamber
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security, Borders and Visa
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:956
    • Anonymous plaintiff v. Higher Regional Court Celle (Oberlandesgericht Celle)
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Federal Constitutional Court
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:DE:BVerfG:2019:rs20191106.1bvr027617
    • Dumitru-Tudor Dorobantu v Generalstaatsanwaltschaft Hamburg
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Grand Chamber
      Type:
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:857

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