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EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial

Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial

Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo. É concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça.

  • Text:

    O primeiro parágrafo baseia-se no artigo 13.o da CEDH:

    `Qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção tiverem sido violados tem direito a recurso perante uma instância nacional, mesmo quando a violação tiver sido cometida por pessoas que actuarem no exercício das suas funções oficiais.`

    Porém, no direito da União, a protecção é mais alargada, dado que garante um direito a acção em tribunal. O Tribunal de Justiça consagrou este direito como princípio geral do direito da União no seu acórdão de 15 de Maio de 1986 (processo 222/84, Johnston, Colect. 1986, p. 1651; ver também os acórdãos de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Heylens, Colect. 1987, p. 4097, e de 3 de Dezembro de 1992, processo C-97/91, Borelli, Colect. 1992, p. I-6313). Segundo o Tribunal de Justiça, este princípio geral do direito da União aplica-se também aos Estados-Membros quando estes aplicam o direito da União. A inclusão desta jurisprudência na Carta não teve por objectivo modificar o sistema de controlo jurisdicional previsto pelos Tratados e, nomeadamente, as regras relativas à admissibilidade de acções interpostas directamente no Tribunal de Justiça da União Europeia. A Convenção Europeia estudou o sistema de controlo jurisdicional da União, incluindo as regras relativas à admissibilidade, tendo-os confirmado, alterando embora alguns dos seus aspectos, tal como ficou expresso nos artigos 251.o a 281.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em especial, no quarto parágrafo do artigo 263.o No que respeita à totalidade dos direitos garantidos pelo direito da União, o artigo 47.o aplica-se às instituições da União e aos Estados-Membros sempre que estes dêem execução ao direito da União.
    O segundo parágrafo corresponde ao n.o 1 do artigo 6.o da CEDH, que tem a seguinte redacção:
    `Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.`
    No direito da União, o direito a julgamento imparcial não se aplica apenas a litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil. É uma das consequências do facto de a União ser uma comunidade de direito, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça no processo 294/83, Os Verdes contra Parlamento Europeu (acórdão de 23 de Abril de 1986, Colect. 1986, p. 1339). Porém, com excepção do seu âmbito de aplicação, as garantias dadas pela CEDH são aplicadas de modo similar na União.

    No que respeita ao terceiro parágrafo, é de notar que, segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, deve ser concedido apoio judiciário quando a falta de tal apoio torne impossível garantir uma acção judicial efectiva (acórdão TEDH de 9.10.1979, Airey, série A, volume 32, p. 11). Existe igualmente um sistema de apoio judiciário perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Mircom International Content Management & Consulting (M.I.C.M.) Limited v Telenet BVBA
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2021:492
  • Facebook Ireland Ltd and Others v Gegevensbeschermingsautoriteit
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2021:483
  • CS vs. Sveriges advokatsamfund
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Internal market
    ECLI (European case law identifier):
  • VB and Others v BNP Paribas Personal Finance SA and AV and Others v BNP Paribas Personal Finance SA and Procureur de la République
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Consumers
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2021:470
  • Engerer Sarah vs Onor Ministru tal-Ġustizzja et Avukat Ġenerali.
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    First Hall of the Civil Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:MT:CIVP:2021:127155
  • Turkish Citizen; Austria
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:AT:VFGH:2021:E4123.2020
  • Judge v. Vice-President of the Supreme Court and Judicial Council of the Republic of Slovenia
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court
    Type:
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:SI:VSRS:2021:U.3.2021.33
  • Plaintiff v. Budapest-Capital Regional Court of Appeal and National Judicial Office
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Curia
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • K.K. v. Republic of Cyprus through the Director of the Department of Population Archives and Migration
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Administrative Court of International Protection
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CY:DDDP:2021:216
  • Ordre des barreaux francophones et germanophone ; “Académie Fiscale” and Jean Pierre Riquet; “Liga voor Mensenrechten”; “Ligue des Droits de l’Homme”; Patrick Van Assche and others.
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):

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  • Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten
    País:
    Austria

    Artikel 6 (1) Jedermann hat Anspruch darauf, daß seine Sache in billiger Weise öffentlich und innerhalb einer angemessenen Frist gehört wird, und zwar von einem unabhängigen und unparteiischen, auf Gesetz beruhenden Gericht, das über zivilrechtliche Ansprüche und Verpflichtungen oder über die Stichhaltigkeit der gegen ihn erhobenen strafrechtlichen Anklage zu entscheiden hat. Das Urteil muß öffentlich verkündet werden, jedoch kann die Presse und die Öffentlichkeit während der gesamten Verhandlung oder eines Teiles derselben im Interesse der Sittlichkeit, der öffentlichen Ordnung oder der nationalen Sicherheit in einem demokratischen Staat ausgeschlossen werden, oder wenn die Interessen von Jugendlichen oder der Schutz des Privatlebens der Prozeßparteien es verlangen, oder, und zwar unter besonderen Umständen, wenn die öffentliche Verhandlung die Interessen der Rechtspflege beeinträchtigen würde, in diesem Fall jedoch nur in dem nach Auffassung des Gerichts erforderlichen Umfang. (3) Jeder Angeklagte hat mindestens (englischer Text) insbesondere (französischer Text) die folgenden Rechte: a) in möglichst kurzer Frist in einer für ihn verständlichen Sprache in allen Einzelheiten über die Art und den Grund der gegen ihn erhobenen Beschuldigung in Kenntnis gesetzt zu werden; b) über ausreichende Zeit und Gelegenheit zur Vorbereitung seiner Verteidigung zu verfügen; c) sich selbst zu verteidigen oder den Beistand eines Verteidigers seiner Wahl zu erhalten und, falls er nicht über die Mittel zur Bezahlung eines Verteidigers verfügt, unentgeltlich den Beistand eines Pflichtverteidigers zu erhalten, wenn dies im Interesse der Rechtspflege erforderlich ist; d) Fragen an die Belastungszeugen zu stellen oder stellen zu lassen und die Ladung und Vernehmung der Entlastungszeugen unter denselben Bedingungen wie die der Belastungszeugen zu erwirken; e) die unentgeltliche Beiziehung eines Dolmetschers zu verlangen, wenn der Angeklagte die Verhandlungssprache des Gerichts nicht versteht oder sich nicht darin ausdrücken kann.

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