Skip to main content
Português
×
Select site language
Български
Čeština
Dansk
Deutsch
Ελληνικά
English
Español
Eesti
Suomi
Français
Gaeilge
Hrvatski
Magyar
Italiano
Lietuvių
Latviešu
Malti
Nederlands
Polski
Português
Română
Slovenčina
Slovenščina
Svenska
Twitter
LinkedIn
Mastodon
Instagram
Facebook
YouTube
PeerTube
Newsletter
Top Menu
Acerca da FRA
Cooperação
Newsroom
Cookies
Contact
Custom Topbar
Search
×
Search the FRA website
menu-icon
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
About FRA
Who we are
Structure of FRA
Management Board
Management Board members
Management Board meeting documents
Executive Board
Scientific Committee
Scientific Committee members
Director
Management team
What we do
Research and data
Capacity-building
Advising
Convening people
FRA for children
What are my rights?
Where do my rights come from?
Areas of work
Multi-annual Framework 2007-2022
Work Programme
Archive
Annual Activity report
Archive
Projects
Working at FRA
Vacancies and selections
Previous vacancies
What we offer
Work-life balance
Application instructions
Seconded National Experts
Traineeship
Procurement
Ongoing procedures
Closed procedures
Contracts awarded
Finance and budget
Financial Rules
Financial documents
Acesso aos documentos
Access to documents
Pedido de acesso a documentos
Data protection within FRA
Records registry
Cooperation
Instituições e outros organismos da UE
European Parliament
Council of the European Union
European Commission
EU agencies
European Committee of the Regions
European Economic and Social Committee
European Ombudsman
EU CRPD Framework
Promotion
Protection
Monitoring
Review process
Resources
Estados-Membros da UE
National Liaison Officers
National Parliaments
Conselho da Europa
Sociedade civil e Plataforma dos Direitos Fundamentais
Activities
Civic space
Platform library
How to register
Instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, Organismos responsáveis pela defesa da igualdade e Instituições de provedoria
ONU, OSCE e outras organizações internacionais
EEA and Norway Grants
Newsroom
News
Press releases
Events
Past Events
FRA products 2024
FRA products 2023
FRA products 2022
FRA products 2021
FRA Products 2020
FRA Products 2019
Multimedia
Videos
Infographics
Podcasts
Speeches
Press packs
EU LGBTIQ survey - Press pack
Fundamental Rights Survey
EU LGBTI survey II
From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
Violence against women press pack
Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
Child-friendly justice – perspectives and experiences of children
Newsletter
Log in
Main menu
Work on rights
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
Liberdade de expressão e de informação
12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
Tools
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
Search
×
Search the FRA website
Pesquisar
You are here
Home
Newsroom
Newsroom
Pagination
First page
«
Previous page
‹
…
Page
48
Page
49
Page
50
Page
51
Current page
52
Page
53
Page
54
Page
55
Page
56
…
Next page
›
Last page
»
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
23 July 2021
Summary of FRA’s report ‘Getting the future right – Artificial intelligence and fundamental rights’ now available in all EU languages
FRA’s report on artificial intelligence and fundamental rights presents concrete examples of how companies and public administrations in the EU are using, or trying to use, AI.
Download summary of AI report
Event
Children, youth and older people
19 July 2021
Council working group discusses the rights of the child
On 19 July, FRA will present its work on the rights of the child to the Working Party in the Council of the European Union dealing with fundamental rights (FREMP).
News Item
Artificial intelligence and big data
Security
18 July 2021
FRA Director takes part in meeting on use of AI by law enforcement authorities
On 8 July, the FRA Director, Michael O'Flaherty, participated in the informal meeting of the Council’s Standing Committee on Operational Cooperation on Internal Security.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Artificial intelligence and big data
Children, youth and older people
16 July 2021
FRA Director to attend EU Justice Ministers meeting
The FRA Director will attend the first informal meeting on 16 July of justice ministers under the new Slovenian Presidency.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
09 July 2021
Strengthening human rights protection at borders
A new joint EU Agency for Fundamental Rights (FRA) and Council of Europe note outlines the human rights standards that apply at European borders.
Download note on effective remedies at borders
Event
08 July 2021
FRA Director to address Council internal security committee meeting
The FRA Director will attend the informal meeting of the Council’s Standing Committee on Operational Cooperation on Internal Security (COSI) on 8 July.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
07 July 2021
Report hate crime, support victims
Significant barriers to reporting hate crime across the EU hinder victims’ access to protection and justice, finds a new report of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Many victims do not report attacks, as it is too difficult or they do not trust the police. FRA calls on EU countries to encourage hate crime reporting, improve its recording and ensure victims can get support, protection and justice.
Download report on hate crime reporting
View infographic
Event
Hate crime
07 July 2021
Launching FRA’s new hate crime reporting guidance
On 7 July, FRA will launch a new report on encouraging hate crime reporting during the EU high-level group on racism. The group serves as a platform to support EU and national efforts to prevent and combat hate crime and hate speech.
Event
Roma
07 July 2021
FRA rolls out Roma and Travellers survey findings in France
FRA, the French Equality body (Défenseur des droits) and the French NHRI (Commission nationale consultative des droits de l'homme - CNCDH), will hold a round-table discussion to jointly launch the results of FRA’s Roma and Traveller Survey in France.
Download FRA's Roma and Travellers survey
Video
Support for human rights systems and defenders
Equality, non-discrimination and racism
06 July 2021
Highlights video - Second Fundamental Rights Dialogue
On 23 February 2021, FRA’s Director, Michael O’Flaherty, listened to fundamental rights concerns and discussed ways to solve them. The second Fundamental Rights Dialogue invited young people to participate in shaping our societies, placing human rights centre stage.
More information on the event
Infographic
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
05 July 2021
Hate crime reporting infographic
Drawing on the ‘Encouraging hate crime reporting: the role of law enforcement and other authorities' report, in this infographic FRA outlines why reporting is so important and what must change to encourage hate crime reporting.
News Item
Irregular migration, return and immigration detention
05 July 2021
Awareness raising session on maritime search and rescue at sea
On 23 June, FRA jointly with the Spanish Maritime Rescue Agency delivered an awareness raising session on Search and Rescue at sea for staff from the European Fisheries Control Agency (EFCA).
Event
Support for human rights systems and defenders
05 July 2021
FRA and ODIHR discuss closer cooperation
FRA’s Director Michael O’Flaherty will meet Matteo Mecacci, Director of the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights, in Vienna on 5 July. They will discuss how to further strengthen cooperation between FRA and ODIHR and exchange views on respective current and future priorities.
News Item
Sex, sexual orientation and gender
02 July 2021
LGBTI survey presented during Finnish Pride
FRA presented its EU LGBTI Survey results during a National Pride event in Finland on 30 June. The Finnish Ministry of Justice, Department for Democracy and Public Law, Autonomy and Equality organised the event.
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
02 July 2021
Annual conference on EU border management takes place
FRA contributed to the annual training event on EU border management. The European Law Academy (ERA) and the European Coast and Border Guard Agency (Frontex) organised the event. FRA was part of a session on fundamental rights shared with the new Frontex Fundamental Rights Officer.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
01 July 2021
Child-friendly justice conference
FRA will join an online panel discussion on 1 July on good practices for a child-friendly court. The panel aims to discuss good models of multi- and inter-disciplinary approaches in criminal proceedings that can support child participation, protect their best interests, and improve the quality of professional interventions through individual assessments.
Explore FRA's minimum age requirements data
Event
Support for human rights systems and defenders
01 July 2021
FRA and Council of Europe advance cooperation on EFRIS
FRA Director Michael O’Flaherty and the Council of Europe Secretary General Marija Pejčinović Burić agreed and exchanged letters on further developing cooperation for the European Union Fundamental Rights Information System (EFRIS). EFRIS brings together data about the acceptance of human rights treaties as well as assessment by monitoring mechanisms.
Event
Trafficking and labour exploitation
Child protection
30 June 2021
CEPOL training on the rights of child trafficking victims
On 30 June, FRA will hold a webinar on interviewing techniques for child victims of trafficking. CEPOL, the EU Agency for Law Enforcement Training, runs the webinar. Law enforcement officers and police psychologists who are confronted with child victims in their daily work will take part.
Download child protection guide
Download child-friendly justice summary
Event
Support for human rights systems and defenders
30 June 2021
Presenting the Fundamental Rights Report in North Macedonia
On 30 June, FRA will present key findings from its Fundamental Rights Report 2021 during a workshop organized by the European Policy Institute in North Macedonia, the agency’s research contractor in the country. North Macedonia’s Minister of Justice, its observers to FRA’s Management Board and National Liaison Officer will join the event.
Download 2021 Fundamental Rights Report
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O’Flaherty, FRA Director
28 June 2021
How to tackle disinformation?
Opening speech by FRA Director Michael O'Flaherty of the annual Human Rights Communicators Network meeting on 28 June 2021. The meeting address how to tackle disinformation and communicating human rights in the digital age.
Pagination
First page
«
Previous page
‹
…
Page
48
Page
49
Page
50
Page
51
Current page
52
Page
53
Page
54
Page
55
Page
56
…
Next page
›
Last page
»
Newsroom
News
Press releases
Events
FRA products 2024
Multimedia
Speeches
Press packs
Newsletter