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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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8 -
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15 -
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18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
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20 -
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21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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26 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
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31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
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48 -
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Child protection
Asylum, migration and borders
04 February 2021
European Migration Network contact points meet
National Contact Points under the European Migration Network (EMN) met on 22 January. The aim of the meeting was to update national contact points, EASO, the European Commission and its Joint Research Centre, and FRA about each other’s activities.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
04 February 2021
Fundamental rights in the Entry-Exit system
FRA outlined fundamental rights safeguards in the Entry-Exit system during a training course on 2 and 3 February. FRA rose awareness on the potential risks for fundamental rights, that can emerge if safeguards are not duly implemented, drawing on its relevant work.
Download report on biometrics and EU IT systems
News Item
Data protection, privacy and new technologies
04 February 2021
Facial recognition and fundamental rights
FRA presented the main findings from its facial recognition technology paper during an event organised by the International Network of Civil Liberties Organizations (INCLO). The network brings together 15 independent, national human rights NGOs from different countries.
Download facial recognition paper
Event
Asylum, migration and borders
03 February 2021
Next Frontex Consultative Forum
The next Frontex Consultative Forum meeting takes place on 3 February.
Video
Support for human rights systems and defenders
Equality, non-discrimination and racism
01 February 2021
Highlights video - First Fundamental Rights Dialogue
On 13 November, the Fundamental Rights Agency (FRA) hosted its first Fundamental Rights Dialogue - a virtual event that gave young people an opportunity to voice their fundamental rights concerns and discussed ways to solve them with FRA's Director Michael O'Flaherty.
More information on the event
News Item
01 February 2021
Unai Leva: in memoriam
FRA announces with great sadness the sudden passing of our dear colleague and friend Unai Leva.
Infographic
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
01 February 2021
Artificial intelligence & its potential impact
Artificial intelligence (AI) already plays a role in many decisions that affect our daily lives. From deciding what unemployment benefits someone gets to where a burglary is likely to take place. But we need to make sure to fully uphold fundamental rights standards when using AI. Drawing on the ‘Getting the future right – Artificial intelligence and fundamental rights’ report, FRA explores the potential benefits and possible errors that can occur focusing on four core areas – social benefits, predictive policing, health services and targeted advertising.
Event
Support for human rights systems and defenders
01 February 2021
FRA annual report editorial committee to meet
On 1 February, editorial committee of FRA’s annual Fundamental Rights Report will meet virtually. The committee members will elect a chairperson.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
01 February 2021
-
02 February 2021
OSCE conference explores combating antisemitism
FRA will speak at an expert meeting on combating antisemitism. The 2021 Swedish OSCE chairpersonship in consultation with the OSCE’s Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) organises the event.
Event
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Support for human rights systems and defenders
01 February 2021
-
08 February 2021
Exploring evidence-based policies at the local level
FRA will contribute to the first edition of the online ‘Human rights go local: what works’ event Winter Academy. It will bring expertise from its work on Roma indicators, equality data and cooperation with human rights cities. The event will look at how to base policy-making at the local level on scientific evidence through tailored human rights research. It aims at building bridges between all governance levels, disciplines and regions. It allows knowledge sharing among human rights researchers, local authorities, representatives of International, European and EU organisations, and policy-makers across regions.
Event
Civil society
Support for human rights systems and defenders
01 February 2021
Tackling the challenges for human rights and civil society
On 1 February, FRA’s Fundamental Rights Platform (FRP) will offer civil society organisations the possibility to connect with FRA experts, policy-makers and international organisations. They will discuss solutions to the most pressing human rights concerns experienced by civil society across the EU.
More about the FRP
Infographic
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
29 January 2021
Fundamental rights in AI: What to consider
Artificial intelligence (AI) already plays a role in many decisions that affect our daily lives. From deciding what unemployment benefits someone gets to where a burglary is likely to take place. But we need to make sure to fully uphold fundamental rights standards when using AI. Drawing on the ‘Getting the future right – Artificial intelligence and fundamental rights’ report, FRA presents a number of key considerations to help businesses and administrations respect fundamental rights when using AI.
Event
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
29 January 2021
Presenting FRA’s land borders report to the European Parliament
FRA will present its report on fundamental rights issues at EU land borders to the Schengen Scrutiny Group of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE).
Download report on land borders
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29 January 2021
FRA Director to join informal meeting of EU Justice Ministers
FRA’s Director will join the informal meeting of EU Justice Ministers on 29 January. He will contribute to discussions on the way forward for protecting vulnerable adults in Europe.
News Item
Asylum, migration and borders
28 January 2021
Spanish version of asylum handbook now available
A Spanish version of the asylum and migration legal handbook is now available.
Download asylum and migration legal handbook
News Item
Support for human rights systems and defenders
28 January 2021
Citizens’ rights and moving together beyond the pandemic
FRA presented findings from its COVID-19 impact bulletins during a conference on the state of EU citizens’ rights. It drew attention to the impact of the pandemic on the fundamental right to family life for citizens moving about the EU.
Download all COVID-19 bulletins
News Item
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
28 January 2021
New project to look into the fundamental rights situation of long-term EU residents
FRA held an online inception meeting of a new project looking into the fundamental rights situation of third-country nationals who are long-term residents in the EU. The meeting on will gather partners from FRA’s research network from nine EU Member States – Belgium, Czechia, France, Germany, Italy, Poland, Portugal, Spain and Sweden – covered by the research.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Data protection
28 January 2021
Technological advances and data protection should go hand-in-hand
Our personal data shape the ads we see. They help governments trace the spread of COVID-19. But as technology advances, so should data protection safeguards. For this year’s Data Protection Day, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) highlights data protection challenges to ensure our rights are upheld.
Event
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
28 January 2021
Learning lessons from COVID-19 for people in care
The European Parliament is convening a hearing on the consequences and lessons from the COVID-19 crisis for people living in residential institutions. It will focus on the social and human rights perspective.
Event
Child protection
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
28 January 2021
-
29 January 2021
Looking into procedural safeguards for children in criminal proceedings
FRA will hold an online inception meeting to mark the start of its research into procedural safeguards for children suspected and accused of crime. The meeting on will gather partners from FRA’s research network from nine EU Member States – Austria, Belgium, Bulgaria, Germany, Estonia, Italy, Malta, Poland and Portugal – covered by the research.
Read more about the project
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