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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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48 -
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Equality, non-discrimination and racism
Roma
01 November 2020
Council Working Party focuses on Roma inclusion
FRA presented the results of its surveys on Roma and Travellers in the Council Working Party on Social Questions on 29 October.
Event
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
26 October 2020
The fundamental rights implications of the European Arrest Warrant
FRA will present its plans to update its Criminal Detention database during a meeting of the Council Working Party on Cooperation in Criminal Matters on 26 October.
Download the report on Criminal Procedural Rights
Video
Sex, sexual orientation and gender
23 October 2020
FRA Director addresses ILGA-Europe Gathering Online 2020
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the ILGA-Europe Gathering Online 2020 on "Protect, Adapt, Rally".
Visit the event website
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
23 October 2020
Annual Meeting 2020 between the EEA and Norway Grants, and FRA
The EEA and Norway Grants and FRA discussed online their cooperation at their annual meeting on 20 October.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Racial and ethnic origin
Sex, sexual orientation and gender
Victims’ rights
23 October 2020
Justice for victims: off and online
Faced with COVID-19, people are increasingly spending their time in the digital world. But as in the real world, there are dangers lurking out there. Many fall victim to fraudsters and online hate. To mark European Day of Justice on 25 October, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) urges the EU and Member States to step up the protection of victims online.
News Item
Business and human rights
Support for human rights systems and defenders
22 October 2020
EU's Sustainable Finance Platform kicks off
The EU’s newly established Sustainable Finance Platform held its first meeting from 15 to 16 October. The Platform, based on a new EU regulation, consists of experts on environmental, sustainable finance and human rights.
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
22 October 2020
Debating the legal control of algorithms
FRA joined a debate on the legal control of algorithms.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
22 October 2020
FRA Director discusses COVID-19 impact with Western Balkan Justice ministers
The FRA Director participated in the EU-Western Balkans Ministerial Forum on Justice and Home Affairs on 22 October.
News Item
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
22 October 2020
Webinar focuses on integrating young refugees
FRA held a webinar with representatives from integration and youth welfare authorities on 20 October on integrating young refugees when turning 18.
Download integration report
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
22 October 2020
Conference focuses on corporate governance and human rights
From 22 to 23 October, the European Law Academy will run its Annual Conference on European Company Law and Corporate Governance.
Event
Unlawful profiling
21 October 2020
Webinar explores police stops, searches and profiling
FRA will take part in an online seminar to introduce the challenges and principles linked to the use of profiling by law enforcement officers. FRA will draw on findings from its EU minorities and discrimination surveys in relation to stop and search and trust in police.
Download guide on preventing unlawful profiling
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
20 October 2020
Annual Meeting between the EEA and Norway Grants and FRA
On 20 October, the EEA and Norway Grants and FRA will have their annual meeting online.
Event
Asylum, migration and borders
Support for human rights systems and defenders
19 October 2020
-
22 October 2020
FRA eMedia toolkit to feature at International Migration Reporting Congress
FRA’s migration reporting toolkit for journalists will feature in two workshops and be discussed with media partners during the III International Congress of Migration Reporting. The workshops will present how journalists’ knowledge of fundamental rights affects migration reporting.
Discover the e-Media Toolkit
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
16 October 2020
HELP Programme on fighting racism, xenophobia, homophobia and transphobia launches in Spain
On 8 October, FRA gave a presentation drawing from its research on the fight against Homophobia and Transphobia at the launch of the Council of Europe’s Human Rights Education for Legal Professionals (HELP) Programme in Spain.
Video
Asylum, migration and borders
16 October 2020
FRA Director Michael O'Flaherty visits Moria migration facility
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded on 15 October 2020 at the Moria migration facility that was destroyed by fire in September 2020.
Event
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
16 October 2020
Seminar explores FRA’s LGBTI report findings
The FRA Director, Michael O’Flaherty will deliver a video message to an online seminar discussing its ‘A long way to go for LGBTI equality’ report.
Download report on LGBTI Equality
Event
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
16 October 2020
Rule of law, human rights and religious rights at G20 interfaith forum
FRA’s Director will address a panel discussion on rule of law, human rights, and religion. The discussion will take place on 16 October during the G20 interfaith forum.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
15 October 2020
FRA joins Frontex Entry- Exit training
FRA spoke about fundamental rights safeguards in the EU’s Entry-Exit system during training at Vienna Airport for Member States from 6 to 7 October. It drew on its biometrics, EU IT-systems and fundamental rights report.
Download report on biometrics and EU IT-systems
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
15 October 2020
Second AI Alliance assembly
The European Commission held the second assembly of the AI Alliance on 9 October. It featured EU Internal Market Commissioner Thierry Breton, representatives of the German Presidency of the European Council, as well as other high-level participants.
Download Facial recognition technology paper
Video
Asylum, migration and borders
15 October 2020
FRA Director Michael O'Flaherty visits temporary camp at Mavrovouni, Lesbos
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded on 14 October 2020 at the temporary facility at Mavrovouni. This temporary camp was built to re-house people after the fire at the Moria migration facility on the island of Lesbos, in Greece.
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