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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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10 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
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31 -
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32 -
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33 -
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35 -
Protecção da saúde
36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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10 October 2019
Training on the European arrest warrant, mutual trust and criminal detention
On 1 October in the Hague, FRA presented its work in the area of the European arrest warrant, mutual trust and criminal detention to European Judicial Network contact points.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27 September 2019
Access to justice: Defendants need more information and better access to legal assistance
Poor information and inadequate access to legal assistance often prevent defendants in criminal proceedings from full access to justice, as FRA latest report reveals. It points to where Member States should improve information flows and legal representation to uphold defendants’ rights.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
Civil justice
23 September 2019
Handbook on Access to Justice
This handbook provides an overview of key aspects of access to justice in Europe.
Video
11 September 2019
Video blog by Michael O'Flaherty: human rights situation in Europe
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty shares his view on the current human rights situation in Europe.
Video
Asylum, migration and borders
Support for human rights systems and defenders
Civil society
Borders and information systems
12 July 2019
Video blog by Michael O'Flaherty: rescue in the Mediterranean
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty focuses on the migration situation in the Mediterranean Sea and makes three proposals.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O’Flaherty
05 July 2019
Communicating rights
Speech delivered by Michael O'Flaherty at Council of Europe's Parliamentary Assembly side event on communicating rights on 10 April in Strasbourg.
Press Release
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
04 July 2019
Young Jews face harassment in Europe, but nevertheless express their Jewish identity
Many young Jewish Europeans face antisemitic harassment in Europe, but are also very resilient as they clearly express their Jewish identity, finds a report published today by the European Commission and FRA. Rising hate speech and intolerance towards them shows the urgent need for continued concerted efforts to adequately address society’s longstanding and persistent hostility towards Jews.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O'Flaherty
26 June 2019
Fostering equality in the EU – legislation, policies and practice
The FRA Director delivers a keynote speech on 17 June 2019 during the 'Building the present, designing the future: public policies for a more equal society' seminar organised by the International University Menéndez Pelayo in Santander Spain.
Speech
Michael O'Flaherty
25 June 2019
From wrongs to rights - Ending severe labour exploitation - Presentation of the report on Severe labour exploitation in the EU – exploited migrant workers’ perspectives
We shouldn’t be here this morning. It shouldn’t be that 100 years after the Philadelphia Declaration and the founding of the ILO that we should talk about systemic, criminal exploitation of labour. It shouldn’t be that we should talk about it in, of all places, Europe.
Video
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
25 June 2019
Severe labour exploitation: A Woman Captured - Trailer
A Woman captured – a film by Bernadett Tuza-Ritter
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
25 June 2019
Severe labour exploitation: Report findings
Opening Video for FRA event - From wrongs to rights: ending severe labour exploitation.
Download report on labour exploitation
Read press release
Video
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Business and human rights
Trafficking and labour exploitation
25 June 2019
Rights holders perspectives of severe labour exploitation
A short documentary related to labour exploitation in some sectors of the agricultural and transport industries.
Press Release
Asylum, migration and borders
25 June 2019
Severe labour exploitation of migrant workers: FRA report calls for ‘zero tolerance’ of severe labour exploitation
FRA research published today highlights the urgent need for European governments to do more to tackle severe labour exploitation in firms, factories and farms across the EU. First-hand interviews with hundreds of exploited workers reveal the illegal practices in sectors including agriculture, construction, domestic work, hospitality, manufacturing and transport.
Warch report findings video
Download report
Infographic
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
21 June 2019
Putting the UN’s Disability Convention into practice
Fundamental Rights Report 2019: Ten years after the UN’s Disability Convention entered into force, 2018 saw it continue
to drive advances in disability rights across the EU.
Infographic
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Sex, sexual orientation and gender
Victims’ rights
Judicial cooperation and rule of law
21 June 2019
Despite positive developments, hurdles to justice remain
Fundamental Rights Report 2019: In some Member States access to justice faces challenges. Judicial independence continues to cause
concerns. Victims’ procedural rights need more effective implementation. Gaps in preventing
violence against women and domestic violence remain.
Infographic
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
21 June 2019
Ongoing challenges to advancing child rights
Fundamental Rights Report 2019: Not all children benefit equally from efforts to guarantee child rights.
Some groups face particular difficulties.
Infographic
Data protection, privacy and new technologies
21 June 2019
Widespread data protection abuses highlighted by GDPR
Fundamental Rights Report 2019: 2018 was a landmark year for data protection. New EU rules took effect and complaints of breaches increased significantly.
Infographic
Asylum, migration and borders
21 June 2019
Migration remains politically charged
Fundamental Rights Report 2019: Although migrant arrivals to the EU continue to drop, it remains a divisive issue politically and
across society. Nearly 4 in 10 Europeans think immigration is more of a problem than a solution.
And nearly a half overestimate the number of irregular migrants in their country.
Infographic
Racial and ethnic origin
Equality, non-discrimination and racism
Roma
21 June 2019
The plight of Roma sees little change
Fundamental Rights Report 2019: Anti-Gypsyism across the EU remains a persistent barrier to improving the social and
economic situation of Roma today.
Infographic
Racial and ethnic origin
Equality, non-discrimination and racism
21 June 2019
Widespread racism continues to plague Europe
Fundamental Rights Report 2019: Ethnic minorities and migrants continue to face harassment and discrimination across the EU,
despite longstanding EU laws against racism.
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