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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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14 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
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43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
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46 -
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47 -
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48 -
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49 -
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50 -
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51 -
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Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
27
October
2014
Fundamental rights at airports: border checks at five international airports in the European Union Summary
This summary, and the related full report, look at how fundamental rights obligations
translate into practical border management tasks.
The report points out challenges as well as promising practices of integrating fundamental
rights compliance into operational tasks that do not compromise but instead enhance the
effectiveness of border checks.
Report / Paper / Summary
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
24
October
2014
Antisemitism Summary overview of the situation in the European Union 2003-2013
Antisemitism can be expressed in the form of verbal and physical attacks, threats, harassment, property damage, graffiti or other forms of text, including hate speech on the internet.
Leaflet / Flyer
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29
September
2014
Child-friendly justice: Key terms
This document provides clear explanations for children of the key terms used in the child-friendly justice project. It explains what rights are and how these rights should be protected during legal proceedings.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Political participation indicators infographic - Election authorities
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Parliaments - How can you encourage more people with disabilities to vote?
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Political parties - the votes of people with disabilities count too
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Support organisations - How can you help people with disabilities to vote?
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Infographic
People with disabilities
23 September 2014
Voting rights for people with disabilities - What you need to know
FRA has developed a family of five infographics to help raise awareness of the voting rights of people with disabilities.
Fundamental Rights Report
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Asyl, Migration und Grenzen
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
Hasskriminalität
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
Menschen mit Behinderungen
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Roma
9
July
2014
Grundrechte: wesentliche juristische und politische Entwicklungen im Jahr 2013
Die Europäische Union (EU) und ihre Mitgliedstaaten haben 2013 eine Vielzahl wichtiger Schritte zum Schutz und zur Förderung der Grundrechte gesetzt, indem sie neue internationale Verpflichtungen eingegangen sind, Rechtsvorschriften überarbeitet und innovative politische Strategien vor Ort verfolgt haben. Dennoch gerieten Grundrechtsverletzungen mit besorgniserregender Häufigkeit in die Schlagzeilen: Flüchtlinge, die vor den Küsten Europas ertranken, beispiellose Massenüberwachung, rassistisch und extremistisch motivierte Morde, Kinderarmut und Benachteiligung der Roma.
Fundamental Rights Report
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Sex, sexual orientation and gender
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Roma
9
July
2014
Fundamental rights: key legal and policy developments in 2013. Highlights 2013
The EU and its Member States took a variety of important steps in 2013 to protect and promote fundamental rights by
assuming
new international commitments, revamping legislation and pursuing innovative policies on the ground. Yet, fundamental
rights violations seized the spotlight with distressing frequency: would‑be migrants drowning off the EU’s coast,
unprecedented mass surveillance, racist and extremist‑motivated murders, child poverty and Roma deprivation.
Fundamental Rights Report
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Sexe, orientation sexuelle et genre
Crimes de haine
Sexe, orientation sexuelle et genre
Personnes handicapées
Égalité, non-discrimination et racisme
Enfants, jeunes et personnes âgées
Roms
9
July
2014
Droits fondamentaux : développements juridiques et politiques clés en 2013. Highlights 2013
L’Union européenne (UE) et ses États membres ont pris une série de mesures importantes en 2013 pour protéger et
promouvoir les droits fondamentaux : endosser de nouveaux engagements internationaux, réorganiser la législation,
poursuivre des politiques novatrices sur le terrain. Pourtant, les violations des droits fondamentaux ont fréquemment saisi
les medias : les noyades de candidats à l’immigration au large des côtes de l’UE, une surveillance de masse sans précédent,
des meurtres motivés par le racisme et l’extrémisme, la pauvreté des enfants et le dénuement des Roms.
Handbook / Guide / Manual
Zivilgerichtsbarkeit
Asyl, Migration und Grenzen
Schutz von Kindern
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
30
June
2014
Vormundschaft für Kinder, die nicht unter elterlicher Sorge stehen – Handbuch zur Stärkung der Vormundschaftsregelungen im Hinblick auf die besonderen Bedürfnisse von Kindern, die Opfer von Menschenhandel sind
Ziel dieses Handbuchs ist es, die nationalen Behörden und andere Beteiligte in der
gesamten EU bei der Weiterentwicklung der bestehenden Vormundschaftsregelungen
zu unterstützen, um so den Schutz der Kinder zu stärken. Die Rolle des Vormundes
als wesentlichem Bestandteil eines integrierten Systems zum Schutz der Kinder wird
präzisiert, und die Bedeutung der Rolle der Vormünder und gesetzlichen Vertreter bei
der Verhütung von Missbrauch und Ausbeutung, bei der Reaktion darauf und beim
Schutz und der Unterstützung von Kindern, die Opfer von Menschenhandel sind, wird
herausgestellt.
Handbook / Guide / Manual
Civil justice
Asylum, migration and borders
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
30
June
2014
Guardianship for children deprived of parental care
This handbook aims to strengthen the protection of children, specifically addressing the particular needs of child victims of trafficking.
Handbook / Guide / Manual
Justice civile
Asile, migration et frontières
Protection des enfants
Égalité, non-discrimination et racisme
Enfants, jeunes et personnes âgées
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
30
June
2014
La tutelle des enfants privés de soins parentaux – Manuel destiné à renforcer les régimes de tutelle afin qu’ils répondent aux besoins spécifiques des enfants victimes de la traite des êtres humains
Le présent manuel a pour but de renforcer la protection des enfants en aidant les
autorités nationales et les autres parties prenantes dans toute l’UE à développer leurs
régimes de tutelle actuels. Il vise à clarifier le rôle des tuteurs, ceux-ci constituant une
composante essentielle d’un système intégré de protection de l’enfance.
Handbook / Guide / Manual
Убежище, миграция и граници
Достъп до убежище
Граници и информационни системи
Закрила на детето
Незаконна миграция, връщане и задържане на имигранти
Законна миграция и интегриране
27
June
2014
Наръчник по европейско право относно убежището, границите и имиграцията
Европейската конвенция за защита на правата на човека (ЕКПЧ) и правото на Европейския
съюз (ЕС) предоставят рамка за защита на правата на чужденците, чието значение
непрестанно расте.
Handbook / Guide / Manual
Azyl, migrace a hranice
Přístup k azylu
Hranice a informační systémy
Ochrana dítěte
Nelegální migrace, navracení a zajišťování přistěhovalců
Legální migrace a integrace
27
June
2014
Příručka o evropských právních předpisech v oblasti azylu, hranic a přistěhovalectví
Evropská úmluva o lidských právech (EÚLP) a právní předpisy Evropské unie (EU) poskytují
stále důležitější rámec pro ochranu práv cizinců. Právní předpisy EU v oblasti azylu, hranic
a přistěhovalectví se rychle rozvíjejí.
Handbook / Guide / Manual
Asyl, migration og grænser
Adgang til asyl
Grænser og informationssystemer
Beskyttelse af børn
Irregulær migration, tilbagesendelse og tilbageholdelse i forbindelse med immigration
Regulær migration og integration
27
June
2014
Håndbog om europæisk lovgivning vedrørende asyl, grænser og indvandring
Den europæiske menneskerettighedskonvention og Den Europæiske Unions lovgivning udgør
en stadig vigtigere ramme for beskyttelsen af udlændinges rettigheder. Den Europæiske Unions
lovgivning vedrørende asyl, grænser og indvandring udvikler sig hurtigt.
Handbook / Guide / Manual
Άσυλο, μετανάστευση και σύνορα
Πρόσβαση στο άσυλο
Σύνορα και συστήματα πληροφοριών
Προστασία του παιδιού
Παράτυπη μετανάστευση, επιστροφή και κράτηση μεταναστών
Νόμιμη μετανάστευση και ένταξη
27
June
2014
Εγχειρίδιο σχετικά με την ευρωπαϊκή νομοθεσία σε θέματα ασύλου, συνόρων και μετανάστευσης
Η Ευρωπαϊκή Σύμβαση για τα Δικαιώματα του Ανθρώπου (ΕΣΔΑ) και η νομοθεσία της Ευρωπαϊκής Ένωσης (ΕΕ) παρέχουν ένα πλαίσιο προστασίας των δικαιωμάτων των αλλοδαπών, το οποίο αποκτά ολοένα και μεγαλύτερη σημασία. Η νομοθεσία της ΕΕ σε θέματα ασύλου, συνόρων και μετανάστευσης εξελίσσεται με ταχείς ρυθμούς.
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
27
June
2014
Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration
** Please note than an updated 2020 edition of this handbook is now available.** The Handbook on European law relating to asylum, borders and immigration is jointly produced by the European Court of Human Rights and the FRA. It examines the relevant law in the field of asylum, borders and immigration stemming from both European systems: the European Union and the Council of Europe. It provides an accessible guide to the various European standards relevant to asylum, borders and immigration.
Download 2020 edition
Handbook / Guide / Manual
Asilo, migración y fronteras
Acceso al asilo
Fronteras y sistemas de información
Protección de la infancia
Migración irregular, retorno e internamiento de inmigrantes
Migración legal e integración
27
June
2014
Manual de Derecho europeo sobre asilo, fronteras e inmigración
El Convenio Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales (CEDH) y el Derecho de la Unión Europea (UE) constituyen un marco cada vez más importante para la protección de los derechos de los extranjeros. La legislación de la UE sobre
asilo, fronteras e inmigración se está desarrollando rápidamente.
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Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
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(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
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Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(261)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
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Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(214)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(153)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
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(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
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Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
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(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(120)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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