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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
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Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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10 -
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15 -
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18 -
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19 -
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Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
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43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Âmbito de aplicação
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Report / Paper / Summary
20
October
2009
Housing discrimination against Roma in selected EU Member States - An analysis of EU-MIDIS data
This report explores experiences and perceptions of racism and discrimination when accessing housing in the light of data provided by the FRA EU-MIDIS survey.
Report / Paper / Summary
20
October
2009
Summary report - The State of Roma and Traveller Housing in the European Union
The aim of this report is to provide a summary overview of the current situation of Roma and Traveller housing in the EU, bringing together some findings from the FRA’s published report on Roma and Traveller housing and data from EU- MIDIS.
Report / Paper / Summary
Roma
9
November
2009
Die Situation von Roma-EU-Bürgern, die in andere EU-Mitgliedstaaten übersiedeln
Ausgewählte positive Initiativen
Report / Paper / Summary
Roma
9
November
2009
Selected positive initiatives - The situation of Roma EU citizens moving to and settling in other EU Member States
Drawing mainly on primary qualitative research conducted in Finland, France, Italy, Spain and the United Kingdom, this report provides a synthesis of information on positive initiatives with regard to the social inclusion of Roma EU citizens living in other EU Member States.
Report / Paper / Summary
9
November
2009
The situation of Roma EU citizens moving to and settling in other EU Member States
This summary report highlights some of the issues raised in the report 'The situation of Roma EU citizens moving to and settling in other EU Member States'.
Report / Paper / Summary
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Ethnische Herkunft
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
26
January
2010
Die Vergangenheit für die Zukunft entdecken - Zusammenfassung
Die Agentur der Europäischen Union für Grundrechte (FRA) führte im Jahr 2009 eine europaweite Studie über den Beitrag der Gedenkstätten zur Aufklärung über den Holocaust und die Menschenrechtserziehung in der Europäischen Union (EU) durch. Die vorliegende Zusammenfassung des Studienberichts, Die Vergangenheit für die Zukunft entdecken – Die Rolle historischer Stätten und Museen in der Holocaust- und Menschenrechtsbildung in der EU, bietet ausgewählte Ergebnisse, Diskussionspunkte und Empfehlungen an.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Support for human rights systems and defenders
26
January
2010
Discover the past for the future – The role of historical sites and museums in Holocaust education and human rights education in the EU - Summary
The European Agency for Fundamental Rights (FRA) conducted European-wide research in 2009 on the contribution of memorial sites to Holocaust education and human rights education in the European Union (EU). This summary report, derived from the main report 'Discover the past for the future. The role of historical sites and museums in Holocaust education and human rights education in the EU', provides selected findings, discussion points and recommendations.
Report / Paper / Summary
Égalité, non-discrimination et racisme
Origine raciale et ethnique
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
26
January
2010
Décourvrir le passé pour l'avenir - Résumé
En 2009, l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) a réalisé la toute première recherche à l’échelle européenne sur le rôle des mémoriaux dans l’enseignement relatif à l’Holocauste et à l’éducation aux droits de l’homme dans l’Union européenne (UE). Le résumé du rapport, Découvrir le passé pour l’avenir – Le rôle des sites historiques et des musées dans l’enseignement relatif à l’Holocauste et à l’éducation aux droits de l’homme au sein de l’UE, fournit une sélection d’observations, des éléments de discussion ainsi que des recommandations.
Report / Paper / Summary
7
May
2010
Auswirkungen der Richtlinie zur Gleichbehandlung ohne Unterschied der Rasse - Ansichten der Gewerkschaften und Arbeitgeber in der Europäischen Union
Die hier vorliegende Zusammenfassung konzentriert sich auf die wesentlichen Ergebnisse des von der Agentur für Grundrechte der Europäischen Union (FRA) verfassten Berichts über die Ansichten von Arbeitgeberorganisationen und Gewerkschaften zur Anwendung der Richtlinie zur Rassengleichbehandlung.
Report / Paper / Summary
7
May
2010
The impact of the Racial Equality Directive - Views of trade unions and employers in the European Union - Summary
This summary report presents the findings of the FRA research on the views of the social partner organisations in the EU concerning the application of the Racial Equality Directive in practice, with a sole focus on the area of employment.
Report / Paper / Summary
7
May
2010
Impact de la directive sur l’égalité raciale - Le point de vue des syndicats et des employeurs de l’Union européenne
Ce résumé met en évidence les principaux conclusions du rapport de l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) sur le point de vue des syndicats et des employeurs sur l’impact de la directive sur l’égalité raciale.
Report / Paper / Summary
Zugang zu Asyl
Asyl, Migration und Grenzen
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Justizielle Zusammenarbeit und Rechtsstaatlichkeit
13
September
2010
Pflicht zur Aufklärung von Asylbewerbern über das Asylverfahren: Aus der Sicht der Asylbewerber
Ein gerechtes Asylverfahren ist dann gegeben, wenn sich die Antragsteller1 ihrer Rechte und Pflichten bewusst sind und die verschiedenen Phasen des Asylverfahrens verstehen.
Report / Paper / Summary
Accès à l’asile
Asile, migration et frontières
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Coopération judiciaire et état de droit
13
September
2010
L’obligation d’informer les demandeurs concernant la procédure d’asile : la perspective des demandeurs d’asile
Une procédure d’asile est équitable lorsque les demandeurs et demandeuses sont informés de leurs droits et obligations, et lorsqu’ils en comprennent les différentes étapes. Le droit d’être informé aux moments décisifs de la procédure constitue un élément important de l’objectivité procédurale. Sur la base des éléments issus d’entretiens avec près de 900 demandeurs et demandeuses d’asile, ce rapport examine les informations dont disposent les demandeurs d’asile sur la procédure d’asile. En particulier, il examine la source principale d’information des demandeurs d’asile, le type d’informations reçues, ainsi que le moment de la réception et la manière dont elles sont communiquées.
Report / Paper / Summary
2012
Regularisations – an instrument to reduce vulnerability, social exclusion and exploitation of migrants in an irregular situation in employment?
Working paper prepared for the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) by the International Centre for Migration Policy Development (ICMPD)
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
10
October
2010
Racism, ethnic discrimination and exclusion of migrants and minorities in sport: The situation in the European Union
Racism and ethnic discrimination in sport have increasingly become a public issue in European sport over the past decades. This report examines the occurrence and different forms of racism, ethnic discrimination and exclusionary practices in sports, focusing on different sports and levels of practice in the EU.
Report / Paper / Summary
Schutz von Kindern
Asyl, Migration und Grenzen
Zugang zu Asyl
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
7
December
2010
Unbegleitete, asylsuchende Kinder in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union - Zusammenfasssung
Alljährlich reisen Tausende von minderjährigen Drittstaatsangehörigen ohne ihre Eltern in die Europäische Union (EU) ein. Dies stellt für die Organe der EU und EU-Mitgliedstaaten eine große Herausforderung dar, da sie nach Maßgabe der Charta der Grundrechte der Europäischen Union und den einschlägigen Bestimmungen des Übereinkommen der Vereinten Nationen über die Rechte des Kindes verpflichtet sind, die Fürsorge und den Schutz dieser Kinder zu gewährleisten.
Report / Paper / Summary
Child protection
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
7
December
2010
Separated, asylum-seeking children in European Union Member States - Summary
The arrival of thousands of separated children in the European Union from third countries poses a serious challenge to EU institutions and Member States, since, according to the EU Charter of Fundamental Rights and the UN Convention on the Rights of the Child, they have a duty to care for and protect children. This summary highlights the key findings of the FRA research on separated, asylum-seeking children in EU Member States.
Report / Paper / Summary
Protection des enfants
Asile, migration et frontières
Accès à l’asile
Égalité, non-discrimination et racisme
Enfants, jeunes et personnes âgées
7
December
2010
Les enfants séparés demandeurs d’asile dans les États membres de l’Union européenne - Résumé
Ce résumé met en évidence les résultats clés de l’enquête de la FRA sur les enfants séparés demandeurs d’asile dans les États membres de l’UE. Il analyse les expériences et l’opinion de 336 enfants séparés demandeurs d’asile et de 302 adultes responsables de leur cas dans 12 États membres de l’UE.
Report / Paper / Summary
15
June
2011
Grundrechte: wesentliche juristische und politische Entwicklungen im Jahr 2010
2010 war das erste Jahr, in dem die Europäische Union (EU) auf der Grundlage der nunmehr rechtsverbindlichen Charta der Grundrechte der Europäischen Union operierte.
Report / Paper / Summary
15
June
2011
Fundamental rights: key legal and policy developments in 2010
2010 marked the first year the European Union (EU) operated on the basis of a legally binding bill of rights – the Charter of Fundamental Rights of the EU. This year’s summary of the annual report of the European Union Agency for Fundamental Rights puts the spotlight on selected key political and legal developments in the EU and its Member States as they strive to inject robust life into their fundamental rights commitments.
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(1699)
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(44)
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(12)
Audio
(7)
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(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(329)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 21.o - Não discriminação
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Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
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Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
(263)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(262)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(234)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(215)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(154)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(121)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(116)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(115)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(87)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(58)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(56)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(41)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
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(17)
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(16)
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Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
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(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
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(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
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(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
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(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
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(40)
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(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1335)
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