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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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11 -
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12 -
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13 -
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14 -
Direito à educação
15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
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30 -
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31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
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43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Video
13 April 2016
Interview with Michael O'Flaherty on the cooperation between Frontex and FRA
This interview with Michael O'Flaherty, Director of FRA, was conducted at the Frontex headquarters in Warsaw on 4 March 2016.
Opinion
Access to asylum
Asylum, migration and borders
6
April
2016
FRA Opinion concerning an EU common list of safe countries of origin
FRA’s opinions highlight general fundamental rights implications to be considered when applying the safe countries of origin concept. They should be read together with the relevant safeguards the Asylum Procedures Directive establishes. These safeguards provide for minimum guarantees that must also fully apply to applicants originating from countries on the proposed EU common list of safe countries of origin.
Leaflet / Flyer
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
19
February
2016
How is the EU Charter of Fundamental Rights used at national level
This leaflet explains how national parliaments, governments and courts can use the Charter and shows how the Charter was used at the national level in 2015.
Report / Paper / Summary
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Sécurité
18
November
2015
Surveillance par les services de renseignement : protection des droits fondamentaux et voies de recours dans l’Union européenne - Résumé
En avril 2014, le Parlement européen a demandé
à l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne
(FRA) « d’effectuer des recherches approfondies
sur la protection des droits fondamentaux dans
le contexte de la surveillance ». Le présent résumé présente les principales conclusions
des recherches la FRA, qui sont intégralement
publiées dans le rapport intitulé Surveillance par les
services de renseignement : protection des droits
fondamentaux et voies de recours dans l’UE - Panorama
du droit des États membres.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
17
March
2016
Severe labour exploitation: workers moving within or into the European Union - Summary
Worker exploitation is not an isolated or marginal phenomenon. But despite its pervasiveness
in everyday life, severe labour exploitation and its adverse effects on third-country nationals
and EU citizens - as workers, but also as consumers - have to date not received much
attention from researchers. This report identifies risk factors contributing to such exploitation and
discusses means of improving the situation and highlights the challenges EU institutions and
Member States face in making the right of workers who have moved within or into the EU
to decent working conditions a reality.
Report / Paper / Summary
Asile, migration et frontières
Trafic et exploitation par le travail
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
17
March
2016
L’exploitation grave par le travail : la main d’oeuvre provenant d’États membres de l’UE ou de pays tiers - Résumé
L’exploitation de la main d’oeuvre n’est pas un phénomène isolé ou marginal. Toutefois,
en dépit de leur omniprésence dans la vie quotidienne, les formes graves d’exploitation
au travail et leurs effets préjudiciables sur les ressortissants des pays tiers et les citoyens
de l’UE - en tant que travailleurs, mais également en tant que consommateurs - n’ont pas
à ce jour suscité beaucoup d’intérêt de la part des chercheurs. Ce rapport
identifie les facteurs de risque qui contribuent à ce type d’exploitation et discute des
moyens d’améliorer la situation, tout en soulignant les défis auxquels sont confrontés les
institutions et les États membres de l’UE pour veiller à ce que le droit à des conditions de
travail décentes des travailleurs provenant de l’UE ou de pays tiers soit réellement appliqué.
Report / Paper / Summary
Asyl, Migration und Grenzen
Menschenhandel und Ausbeutung von Arbeitskräften
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
17
March
2016
Schwere Formen der Arbeitsausbeutung: Arbeitskräfte aus der EU oder Drittstaaten - Zusammenfassung
Die Ausbeutung von Arbeitskräften ist kein vereinzelt auftretendes oder nebensächliches
Phänomen. Aber ungeachtet ihrer weiten Verbreitung und Alltäglichkeit haben schwere Arbeitsausbeutung
und ihre negativen Auswirkungen auf Drittstaatsangehörige und EU-BürgerInnen –
als Arbeitskräfte, aber auch als VerbraucherInnen – bislang bei WissenschaftlerInnen kaum
Beachtung gefunden. Im Rahmen der umfangreichen Feld- und Sekundärforschung der FRA
wurden die unterschiedlichen strafrechtlich relevanten Formen der schweren Ausbeutung von
Arbeitskräften aus anderen EU-Mitgliedstaaten oder Drittstaaten erstmals umfassend untersucht. Ziel war es, die diesbezüglichen Wissenslücken zu schließen und das derzeit herrschende
Klima der stillschweigenden Akzeptanz schwerer Arbeitsausbeutung in Frage zu stellen.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: going to the police
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: going to school
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: governments at work
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: going to the doctor
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
16
March
2016
Professionally speaking: challenges to achieving equality for LGBT people
The fundamental rights of lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) people are often not respected across the EU. Public officials and other professionals in education, healthcare and law enforcement are entrusted with the duty to ensure that everyone’s fundamental rights are protected and promoted.
Periodic updates / Series
Asylum, migration and borders
27
January
2016
Regular overviews of migration-related fundamental rights concerns - 2016
In view of the increasing numbers of refugees, asylum seekers and migrants entering the EU, the European Commission asked FRA to collect data about the fundamental rights situation of people arriving in those Member States that have been particularly affected by large migration movements.
Report / Paper / Summary
January
2016
FRA national stakeholders meeting report
This meeting report summarises the key discussions and outcomes resulting from FRA's first-ever meeting of this kind where the content and process both focused on the conditions for, and examples of, successful collaboration.
Leaflet / Flyer
24
December
2015
FRA publications 2015
A summary of all FRA reports published in 2015.
Opinion
Judicial cooperation and rule of law
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Legal migration and integration
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
Security
21
December
2015
FRA Opinion on the exchange of information on third-country nationals under a possible system to complement the European Criminal Records Information System
The proposal to establish a possible legislative instrument supplementing the existing European Criminal Records Information System with information on third-country nationals convicted in the EU raises a number of fundamental rights issues.
Infographic
Asylum, migration and borders
18 December 2015
Outlining FRA's work on asylum and migration
This infographic outlines FRA's work along a simplified version of the EU migration flow. Each item is hyperlinked so you can find out more on each topic.
Video
16 December 2015
Video message by new FRA Director Michael O'Flaherty
Video message by the newly-appointed director of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), Michael O'Flaherty.
Report / Paper / Summary
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
11
December
2015
Schutz vor Diskriminierung aufgrund der sexuellen Ausrichtung, der Geschlechtsidentität sowie der Geschlechtsmerkmale in der EU – Vergleichende rechtliche Analyse - Aktualisierung 2015
Während das Bewusstsein für die Rechte von lesbischen, schwulen, bisexuellen, transsexuellen und intersexuellen
(LGBTI-)Personen in der Europäischen Union (EU) zunimmt, gibt es nach wie vor Hürden, die LGBTI daran hindern,
ihre Grundrechte in vollem Umfang wahrzunehmen. Dieser Bericht stellt eine Aktualisierung der vergleichenden
rechtlichen Analyse der FRA zum Thema Diskriminierung aufgrund der sexuellen Ausrichtung und Geschlechtsidentität
aus dem Jahr 2010 dar: Homophobie, Transphobie und Diskriminierung aufgrund der sexuellen Ausrichtung und der
Geschlechtsidentität.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
11
December
2015
Protection against discrimination on grounds of sexual orientation, gender identity and sex characteristics in the EU – Comparative legal analysis – Update 2015
While awareness of the rights of lesbian, gay, bisexual, transgender and intersex (LGBTI) persons is on the rise across the European Union, hurdles to their full enjoyment of their fundamental rights remain. This report updates FRA’s 2010 report on homophobia, transphobia and discrimination on grounds of sexual orientation and gender identity.
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Publication
(1690)
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(12)
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(7)
MDX Dataset
(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(783)
Handbook / Guide / Manual
(321)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
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Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
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Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
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(147)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
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(108)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(101)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
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(76)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
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(16)
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(15)
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(15)
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(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
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(10)
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(8)
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(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(639)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(472)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
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