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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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8 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
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18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Handbook / Guide / Manual
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
Barn, ungdomar och äldre
Personer med funktionsnedsättning
Hatbrott
Ras och etniskt ursprung
Religion och övertygelse
Romer
Kön, sexuell läggning och könsidentitet
21
March
2018
New language versions: Lithuanian, Portuguese and Slovak
28 October 2021
Handbok i europeisk icke-diskrimineringsrätt – 2018
Den europeiska icke-diskrimineringslagstiftningen, som i huvudsak består av EU:s ickediskrimineringsdirektiv och artikel 14 i och protokoll nr 12 till Europakonventionen om de mänskliga rättigheterna, förbjuder diskriminering på en rad olika grunder och i olika sammanhang. Den här handboken innehåller en genomgång av den europeiska icke-diskrimineringslagstiftning som härrör från dessa två källor. De ses som två kompletterande system som delvis överlappar varandra. I de fall de skiljer sig åt påpekas detta.
Infographic
Asylum, migration and borders
20 March 2018
EU IT systems, biometrics and human rights
This infographic illustrates the positive and negative impact on fundamental rights of using large-scale IT systems for security and border management.
Easy-to-read report
People with disabilities
14
March
2018
From institutions to community living - Part I: commitments and structures (Easy read)
This report looks at what the EU and the 28 countries have agreed to do to move people with disabilities from living in institutions to living in their local community with support.
Easy-to-read report
People with disabilities
14
March
2018
From institutions to community living - Part II: funding and budgeting (Easy Read)
This report looks at the money that is needed to help people move from living in institutions to living in their local community with support.
Easy-to-read report
People with disabilities
14
March
2018
From institutions to community living - Part III: outcomes for persons with disabilities (Easy Read)
This report looks at the lives of people with disabilities who are living independently in their local community.
Video
Support for human rights systems and defenders
05 March 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: Communicating rights
In this third edition of his video blog FRA Director, Michael O'Flaherty, focuses on bolstering our human rights communications to underline why human rights matter to us all.
Periodic updates / Series
Asylum, migration and borders
26
February
2018
Periodic data collection on the migration situation in the EU - February 2018 Highlights
In view of the increasing numbers of refugees, asylum seekers and migrants entering the EU, the EU Agency for Fundamental Rights has been collecting relevant data since September 2015. These focus on the fundamental rights situation of people arriving in Member States particularly affected by large migration movements. The countries covered are: Austria, Bulgaria, Croatia, Denmark, Finland, France, Germany, Greece, Hungary, Italy, the Netherlands, Poland, Spain and Sweden.
Video
Asylum, migration and borders
21 February 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: Five migration issues that need urgent action
For the past two years, FRA has been visiting reception centres for migrants across the EU.
Report / Paper / Summary
16
February
2018
Human rights communicators' leadership seminar: Summary report and outlook
At a time when extremists and populists, with anti-rights agendas and the assistance of fake news, are gathering greater support, human rights actors need to improve their public communications if they are to protect successfully long-standing norms.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
5
February
2018
Current migration situation in the EU: Impact on local communities (update)
This focus report assesses how the presence of
large numbers of persons in need of international
protection affects local communities in terms of
housing, education, the local economy and social
responses.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
5
February
2018
Migration to the EU: five persistent challenges
EU Member States’ legal and practical responses to migrants and refugees implicate several of their fundamental rights, as enshrined in the Charter of Fundamental Rights of the European Union (EU). The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) has regularly reported on these issues since September 2015. This report highlights key trends and persistent concerns between October 2016 and December 2017. It focuses on five areas: access to territory, reception conditions, asylum procedures, unaccompanied children and immigration detention.
Report / Paper / Summary
Civil society
Support for human rights systems and defenders
18
January
2018
Challenges facing civil society organisations working on human rights in the EU
Civil society organisations in the European Union play a crucial role in promoting fundamental rights, but it has become harder for them to do so – due to both legal and practical restrictions. This report looks at the different types and patterns of challenges faced by civil society organisations working on human rights in the EU.
Video
Support for human rights systems and defenders
Civil society
17 January 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: Challenges facing civil society in Europe
Civil society is under threat in too many places in Europe.
Report / Paper / Summary
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Asyl, Migration und Grenzen
Schutz von Kindern
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
16
January
2018
Vormundschaftssysteme für Kinder, die nicht unter elterlicher Sorge stehen, in der Europäischen Union - Zusammenfassung
Vormünder sind zentral in einem System zum Schutz von Kindern, die vorübergehend oder dauerhaft aus ihrem familiären Umfeld herausgelöst wurden und deren Interessen nicht von ihren Eltern vertreten werden können. Zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union (EU) und auch innerhalb der Mitgliedstaaten gibt es große Unterschiede in den Arten von Vormundschaft. Dieser Bericht untersucht die wesentlichen Merkmale von Vormundschaftssystemen, die den Bedürfnissen schutzbedürftiger Kinder gerecht werden sollen. Dies schließt Kinder ein, die Opfer von Menschenhandel und anderen Formen der Ausbeutung sind, und Kinder, die Gefahr laufen, Opfer von Menschenhandel oder anderen Formen der Ausbeutung zu werden.
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
16
January
2018
Guardianship systems for children deprived of parental care in the European Union - Summary
Guardians are a key element of a protection system for children who are temporarily or
permanently deprived of their family environment and cannot have their interests represented
by their parents. Great disparities exist between the types of guardianship provided
to children in and within European Union (EU) Member States. This report explores the key
features of guardianship systems put in place to cater for the needs of all children in need
of protection, including child victims and those at risk of becoming victims of trafficking in
human beings or of other forms of exploitation.
Report / Paper / Summary
Enfants, jeunes et personnes âgées
Asile, migration et frontières
Protection des enfants
Égalité, non-discrimination et racisme
16
January
2018
Régimes de tutelle pour les enfants privés de soins parentaux dans l’Union européenne - Résumé
Les tuteurs sont une composante essentielle d’un système de protection des enfants qui sont, de façon temporaire ou permanente, privés de leur milieu familial et qui ne peuvent pas faire représenter leurs intérêts par leurs parents. De fortes disparités existent entre les types de tutelle dont les enfants bénéficient, tant entre les États membres de l’Union européenne qu’au sein même de ces pays. Ce rapport explore les principales caractéristiques des régimes de tutelle mis en place pour satisfaire aux besoins de tous les enfants qui nécessitent une protection, notamment les enfants victimes de la traite des personnes, ou d’autres formes d’exploitation, ainsi que ceux qui sont exposés au risque de le devenir.
Leaflet / Flyer
12
January
2018
FRA publications 2017
A summary of all FRA reports published in 2017.
Easy-to-read report
Asylum, migration and borders
3
January
2018
Together in the European Union (Easy read)
More than 20 million immigrants lived in the European Union in 2016. This means that 1 person in 25 was an immigrant. Having more immigrants and refugees makes it even more important for the governments to have plans to help them to integrate.
Easy-to-read report
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
3
January
2018
Child-friendly justice (Easy read)
Inside this book you will read about the justice system and the problems in justice for children and how to fix the problems.
Video
Data protection, privacy and new technologies
19 December 2017
European Parliament discusses FRA surveillance report findings
Mario Oetheimer presented FRA’s second surveillance report to the European Parliament’s Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) Committee on 21 November in Brussels.
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Report / Paper / Summary
(443)
Handbook / Guide / Manual
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Fundamental Rights Report
(101)
In brief / Factsheet
(92)
Leaflet / Flyer
(40)
Opinion
(32)
Easy-to-read report
(15)
Periodic updates / Series
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(65)
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(60)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(55)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(46)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(44)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(44)
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(14)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(13)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(13)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(12)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(11)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(10)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(9)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(9)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(9)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(7)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(5)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(4)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(4)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(4)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(4)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(3)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(3)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(1)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(394)
Asilo, migração e fronteiras
(265)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(230)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(191)
Crianças, jovens e idosos
(177)
Sexo, orientação sexual e género
(172)
Ciganos
(160)
Pessoas com deficiência
(155)
Crime de ódio
(129)
Origem racial e étnica
(89)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(73)
Proteção da criança
(71)
Religião e crença
(68)
Proteção de dados
(61)
Acesso ao asilo
(45)
Fronteiras e sistemas de informação
(41)
Migração legal e integração
(37)
Direitos das vítimas
(35)
Segurança
(35)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(31)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(19)
Justiça civil
(19)
Fronteiras e sistemas de informação
(13)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(13)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(12)
Caracterização ilegal
(11)
Direitos dos arguidos
(11)
Sociedade civil
(9)
Negócios e direitos humanos
(3)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(2)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(2)
Inteligência artificial e megadados
(1)
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(653)
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(650)
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(635)
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latvia
(582)
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(1)
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asylum
(224)
german
(202)
crime
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victims
(191)
systems
(177)
situation
(169)
eu
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