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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei..

    • Text:

      Este artigo corresponde ao princípio geral de direito que está inscrito em todas as constituições europeias e que o Tribunal de Justiça considerou como um princípio fundamental do direito comunitário (acórdão de 13 de Novembro de 1984, processo 283/83, Racke, Colect. 1984, p. 3791, acórdão de 17 de Abril de 1997, processo C-15/95, EARL, Colect. 1997, p. I-1961, e acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Karlsson, Colect. 2000, p. 2737).

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Alliance One International Inc. and Others v European Commission and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      European Court of Justice (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Association Kokopelli v Graines Baumaux SAS
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      EU:C:2012:28
    • Alliance One International Inc. and Others v European Commission and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Opinion of Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Károly Nagy v Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      European Court of Justice (Third Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Cosimo Damiano Vino v Poste Italiane SpA
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      European Court of Justice (Sixth Chamber)
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • European Commission v Belgium
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      European Court of Justice (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • European Commission v French Republic
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      European Court of Justice (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • European Commission v Luxembourg
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      European Court of Justice (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • European Commission v Portugal
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      European Court of Justice (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • European Commission v Austria
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      European Court of Justice (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):

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