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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. 3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla. 4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições. 5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

  • CJEU - Joined Cases C-439/14 and C-488/14 / Opinion
    SC Star Storage v. Institutul National de Cercetare-Dezvoltare in Informatica (ICI)
    Decision date:
    28 Apr 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:307
  • Romania / High Court of Cassation and Justice / 726/2016
    A., B., C., D., E., F., G., I. and H. v J. and L., M., N., O. and P., R. and S., T., U., V
    Decision date:
    29 Mar 2016
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Romanian High Court of Cassation and Justice
    Type:
    Decision
  • Netherlands / Council of State / ECLI:NL:RVS:2016:560
    Appellant v Head of the Municipal Police
    Decision date:
    02 Mar 2016
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Council of State
    Type:
    Decision
  • CJEU - C 601/15 PPU / Judgment
    J. N. v Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
    Decision date:
    15 Feb 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Grand Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:84
  • CJEU - C 566/14 P / Opinion
    Jean-Charles Marchiani v European Parliament
    Decision date:
    19 Jan 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Institutional affairs
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:22
  • CJEU Case C-419/14 / Judgment
    WebMindLicenses Kft. v Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság
    Decision date:
    17 Dec 2015
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Taxation
    ECLI (European case law identifier):
    EU:C:2015:832
  • Cyprus / Supreme Court / Joint cases 216/14 and 36/2015
    Application of Constantinos Syphantos from Geroskipou regarding the issue of a certiorari order
    Decision date:
    27 Oct 2015
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court of Cyprus
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
  • CJEU - C 650/13 / Judgment
    Thierry Delvigne v Commune de Lesparre Médoc and Préfet de la Gironde
    Decision date:
    06 Oct 2015
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Grand Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2015:648
  • CJEU - C 362/14 / Opinion
    Maximillian Schrems v Data Protection Commissioner
    Decision date:
    23 Sep 2015
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2015:627
  • CJEU - C-398/13 P / Judgment
    Inuit Tapiriit Kanatami and Others v European Commission
    Decision date:
    03 Sep 2015
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Fifth Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    External trade

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