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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. 3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla. 4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições. 5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

  • CJEU Case C‐201/15 / Judgment
    Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis) v. Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis
    Decision date:
    21 Dec 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:972
  • CJEU C‐444/15 / Judgment
    Associazione Italia Nostra Onlus v. Comune di Venezia and Others
    Decision date:
    21 Dec 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Environment
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:978
  • CJEU Joined Cases C‑203/15 and C‑698/15 / Judgment
    Tele2 Sverige v. Post och telestyrelsen and Secretary of State for the Home Department v Tom Watson and Others
    Decision date:
    21 Dec 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:970
  • ECtHR / Application no. 41738/10 / Judgment
    Paposhvili v. Belgium
    Decision date:
    13 Dec 2016
    Deciding body type:
    European Court of Human Rights
    Deciding body:
    Grand Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CE:ECHR:2016:1213JUD004173810
  • CJEU T‐720/14 / Judgment
    Arkady Romanovich Rotenberg v. Council of the European Union
    Decision date:
    30 Nov 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    The General Court (Ninth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    External trade
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:689
  • CJEU C‑439/16 PPU / Opinion
    Criminal proceedings against Emil Milev
    Decision date:
    11 Oct 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:760
  • CJEU - Joined Cases C-439/14 and C-488/14 / Judgment
    SC Star Storage v. Institutul National de Cercetare-Dezvoltare in Informatica (ICI)
    Decision date:
    15 Sep 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:688
  • CJEU Case C-294/16 PPU / Judgment
    JZ v. Prokuratura Rejonowa Łódź Śródmieście
    Decision date:
    28 Jul 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:610
  • Ireland / Court of Appeal / [2016] IECA 231
    Sony Music Entertainment Ireland Ltd & Ors v UPC Communications Ireland Ltd
    Decision date:
    28 Jul 2016
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Court of Appeal
    Type:
    Decision
  • CJEU - C-294/16 PPU / Opinion
    JZ v. Prokuratura Rejonowa Łódź Śródmieście
    Decision date:
    19 Jul 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:574

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