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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. 3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla. 4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições. 5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

  • CJEU Case C-234/17 / Opinion
    XC, YB, ZA in the presence of the Principal Public Prosecutor
    Decision date:
    05 Jun 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:391
  • CJEU Case C-673/16 / Jugdment
    Relu Adrian Coman and Others v Inspectoratul General pentru Imigrări and Ministerul Afacerilor Interne
    Decision date:
    05 Jun 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:385
  • CJEU Case C-426/16 / Judgment
    Liga van Moskeeën en Islamitische Organisaties Provincie Antwerpen, VZW and Others v Vlaams Gewest
    Decision date:
    29 May 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Culture
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:335
  • Germany / Federal Constitutional Court / 2 BvR 37/18
    Romanian citizen v. Federal state of Schleswig-Holstein
    Decision date:
    09 May 2018
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Federal Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:DE:BVerfG:2018:rk20180509.2bvr003718
  • Portugal / Constitutional Court / 242/2018
    Public Prosecutor’s Office
    Decision date:
    08 May 2018
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
  • Romania / Constitutional Court / 308
    Alexandru Firicel raised a constitutional complaint (excepție de neconstituționalitate).
    Decision date:
    08 May 2018
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
  • CJEU Case C-207/16 / Opinion
    Proceedings brought by Ministerio Fisca
    Decision date:
    03 May 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:300
  • Cyprus / Supreme Court of Cyprus, Primary Jurisdiction / Civil application No. 33/2018
    Re. the application of Ioannis Hadjioannou and George Longkritis for permit to file an application for a certiorari order
    Decision date:
    02 May 2018
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court of Cyprus, Primary Jurisdiction
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
  • Cyprus / Supreme Court of Cyprus, Appeal Jurisdiction / Civil Appeal No. 26/2017
    Re. the Application of Artemis Kkolos for the issue of a certiorari order
    Decision date:
    26 Apr 2018
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court of Cyprus, Appeal Jurisdiction
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
  • CJEU Case C-353/16 / Judgment
    MP v Secretary of State for the Home Department
    Decision date:
    24 Apr 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:276

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