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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. 3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla. 4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições. 5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

  • CJEU Case C-600/16 / Opinion
    National Iranian Tanker Company v Council of the European Union
    Decision date:
    11 Apr 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Foreign and security policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:227
  • Slovenia / Administrative Court of the Republic of Slovenia / I U 722/2018-15
    Claimant: applicant A.A ; defendant: the Republic of Slovenia, Ministry of the Interior.
    Decision date:
    10 Apr 2018
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Administrative Court of the Republic of Slovenia
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    Borders and Visa
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:SI:UPRS:2018:I.U.722.2018.15
  • CJEU Case C-524/15 / Judgment
    Criminal proceedings against Luca Menci
    Decision date:
    20 Mar 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:197
  • CJEU Case C-537/16 / Judgment
    Garlsson Real Estate SA and Others v Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
    Decision date:
    20 Mar 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:193
  • CJEU Joined Cases C-596/16 and C-597/16 / Judgment
    Enzo Di Puma v Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (C-596/16), Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) v Antonio Zecca (C-597/16)
    Decision date:
    20 Mar 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:192
  • CJEU Case C-380/16 / Judgment
    European Commission v Federal Republic of Germany.
    Decision date:
    08 Feb 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Sixth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Taxation
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:76
  • CJEU Case C-473/16 / Judgment
    F v Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal.
    Decision date:
    25 Jan 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:36
  • CJEU Case T-639/16 P / Judgment
    FV v Council of the European Union
    Decision date:
    23 Jan 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Appeal Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Institutional affairs
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2018:22
  • CJEU Case C-42/17 / Judgment
    Criminal proceedings against M.A.S. and M.B.
    Decision date:
    05 Dec 2017
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:936
  • CJEU Case C-426/16 / Opinion
    Liga van Moskeeën en Islamitische Organisaties Provincie Antwerpen, VZW and Others v Vlaams Gewest
    Decision date:
    30 Nov 2017
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Culture
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:926

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