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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. 3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla. 4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições. 5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

  • ECtHR / Application no. 72508/13 / Judgment
    Merabishvili v. Georgia
    Decision date:
    28 Nov 2017
    Deciding body type:
    European Court of Human Rights
    Deciding body:
    Grand Chamber
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CE:ECHR:2017:1128JUD007250813
  • CJEU Case C-534/16 / Judgment
    Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky v BB construct s.r.o.
    Decision date:
    26 Oct 2017
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Ninth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Taxation
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:820
  • CJEU Case C-473/16 / Opinion
    F v Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
    Decision date:
    05 Oct 2017
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:739
  • CJEU Case C-524/15 / Opinion
    Criminal proceedings against Luca Menci.
    Decision date:
    12 Sep 2017
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:667
  • CJEU Case C-537/16 / Opinion
    Garlsson Real Estate SA and Others v Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
    Decision date:
    12 Sep 2017
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:668
  • Finland / Supreme Administrative Court / 3872/2017; 3736/3/15
    X v the Embassy of Finland in Switzerland
    Decision date:
    15 Aug 2017
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Administrative Court
    Type:
    Decision
  • United Kingdom / Supreme Court / UKSC 2015/0233
    R (on the application of UNISON) v Lord Chancellor
    Decision date:
    26 Jul 2017
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
  • Germany / Higher Administrative Court North Rhine-Westphalia / 13 B 238/17
    Bavarian internet service provider (ISP) v Federal Network Agency (Bundesnetzagentur)
    Decision date:
    22 Jun 2017
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Higher Administrative Court North Rhine-Westphalia
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    DE:OVGNRW:2017:0622.13B238.17.00
  • Czech Republic / Supreme Administrative Court / 10 Azs 122/2015 - 150
    S. A. C., A. A. C., A. A. C. v the Ministry of the Interior
    Decision date:
    20 Apr 2017
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Administrative Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
  • United Kingdom / Court of Appeal, Civil Division / T3/2016/0278
    AZ v Secretary of State for the Home Department
    Decision date:
    27 Jan 2017
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security

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