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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. 3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla. 4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições. 5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

  • Greece / The Council of the State / 359/2020
    Merchant importer v. Independent Authority for Public Revenue (Ministry of Finance)
    Decision date:
    22 Nov 2019
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    The Council of the State
    Type:
    Decision
  • CJEU Case C-454/18 / Opinion
    Baltic Cable AB v Energimarknadsinspektionen.
    Decision date:
    14 Nov 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Energy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:973
  • Germany/ Federal Constitutional Court/ 1 BvR 16/13 („Right to be Forgotten I“)
    Anonymous plaintiff v. Federal Court of Justice (Bundesgerichtshof)
    Decision date:
    06 Nov 2019
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Federal Constitutional Court
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:DE:BVerfG:2019:rs20191106.1bvr001613
  • Germany/ Federal Constitutional Court/ 1 BvR 276/17 („Right to be forgotten II“)
    Anonymous plaintiff v. Higher Regional Court Celle (Oberlandesgericht Celle)
    Decision date:
    06 Nov 2019
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Federal Constitutional Court
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:DE:BVerfG:2019:rs20191106.1bvr027617
  • CJEU Case C-507/18 / Opinion
    NH v Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI - Rete Lenford
    Decision date:
    31 Oct 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:922
  • CJEU Case C-128/18/ Judgment
    Dumitru-Tudor Dorobantu v Generalstaatsanwaltschaft Hamburg
    Decision date:
    15 Oct 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Grand Chamber
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:857
  • CJEU Case C-136/17/ Judgment
    GC, AF, BH, ED v Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL)
    Decision date:
    24 Sep 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Grand Chamber
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:773
  • CJEU Case C-467/19 PPU / Order
    Criminal proceedings against QR
    Decision date:
    24 Sep 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:776
  • CJEU Cases C-542/18 RX-II, C-543/18 RX-II/ Opinion
    Eric Simpson v Council of the European Union and HG v European Commission
    Decision date:
    12 Sep 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:977
  • CJEU C-377/18 Judgment
    REQUEST for a preliminary ruling under Article 267 TFEU, from the Spetsializiran nakazatelen sad (Specialised Criminal Court, Bulgaria)
    Decision date:
    05 Sep 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:670

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