eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. 3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla. 4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições. 5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

  • Text:

    O objectivo do artigo 52.o é fixar o âmbito dos direitos e dos princípios da Carta e estabelecer regras para a respectiva interpretação. O n.o 1 trata do regime de restrições. A fórmula utilizada inspira-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça: `... segundo jurisprudência bem assente, podem ser introduzidas restrições ao exercício desses direitos, designadamente no âmbito de uma organização comum de mercado, desde que essas restrições correspondam, efectivamente, a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituam, face a esses objectivos, uma intervenção desproporcionada e intolerável, susceptível de atentar contra a própria essência desses direitos` (acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, ponto 45). A menção dos objectivos de interesse geral reconhecidos pela União abrange tanto os objectivos mencionados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia como outros interesses protegidos por disposições específicas dos Tratados, tais como o n.o 1 do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, o n.o 3 do artigo 35.o e os artigos 36.o e 346.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
    O n.o 2 visa direitos já expressamente garantidos no Tratado que institui a Comunidade Europeia, reconhecidos na Carta e agora incluídos nos Tratados (nomeadamente os direitos que decorrem da cidadania da União). Esclarece que esses direitos continuam sujeitos às condições e limites aplicáveis ao direito da União em que se baseiam e previstos nos Tratados. A Carta não modifica o regime de direitos conferidos pelo Tratado CE e agora retomados pelos Tratados.
    O n.o 3 visa garantir a coerência necessária entre a Carta e a CEDH consagrando a regra segundo a qual, na medida em que os direitos da presente Carta correspondam igualmente a direitos garantidos pela CEDH, o seu sentido e âmbito, incluindo as restrições admitidas, são iguais aos previstos pela CEDH. Daí resulta, em especial, que, ao impor restrições a esses direitos, o legislador deve respeitar exactamente as normas estabelecidas pelo regime de restrições previsto pela CEDH, que passam assim a ser aplicáveis aos direitos a que este número diz respeito, sem que tal atente contra a autonomia do direito da União e do Tribunal de Justiça da União Europeia.
    A referência à CEDH visa tanto a Convenção como os respectivos protocolos. O sentido e o âmbito dos direitos garantidos são determinados não só pelo texto desses instrumentos mas também pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia. O último período deste número visa permitir à União que esta garanta uma protecção mais ampla. Em todo o caso, o nível de protecção conferido pela Carta nunca poderá ser inferior ao nível garantido pela CEDH.
    A Carta não afecta a possibilidade de os Estados-Membros recorrerem ao artigo 15.o da CEDH, que permite derrogações dos direitos nela previstos em caso de guerra ou de quaisquer outras ameaças à ordem pública que ponham em perigo a vida da nação, sempre que tomem medidas nos domínios da defesa nacional em caso de guerra ou de manutenção da ordem pública, de acordo com as responsabilidades que lhes incumbem e que são reconhecidas no n.o 1 do artigo 4.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 72.o e 347.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
    Reproduz-se seguidamente a lista dos direitos que podem, neste momento, sem que tal exclua a evolução do direito, da legislação e dos Tratados, ser considerados como correspondentes aos direitos da CEDH na acepção do n.o 3. Dela não constam os direitos previstos na Carta mas não na CEDH.
    1. Artigos da Carta cujo sentido e âmbito são iguais aos dos artigos correspondentes da CEDH:
    - o artigo 2.o corresponde ao artigo 2.o da CEDH,
    - o artigo 4.o corresponde ao artigo 3.o da CEDH,
    - os n.os 1 e 2 do artigo 5.o correspondem ao artigo 4.o da CEDH,
    - o artigo 6.o corresponde ao artigo 5.o da CEDH,
    - o artigo 7.o corresponde ao artigo 8.o da CEDH,
    - o n.o 1 do artigo 10.o corresponde ao artigo 9.o da CEDH,
    - o artigo 11.o corresponde ao artigo 10.o da CEDH, sem prejuízo das restrições que o direito da União possa impor à faculdade dos Estados-Membros de instituírem os regimes de autorização prévia referidos no terceiro período do n.o 1 do artigo 10.o da CEDH,
    - o artigo 17.o corresponde ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à CEDH,
    - o n.o 1 do artigo 19.o corresponde ao artigo 4.o do Protocolo n.o 4,
    - o n.o 2 do artigo 19.o corresponde ao artigo 3.o da CEDH, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,
    - o artigo 48.o corresponde aos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da CEDH,
    - os n.os 1 (com excepção do último período) e 2 do artigo 49.o correspondem ao artigo 7.o da CEDH.

    2. Artigos com o mesmo sentido que o dos artigos correspondentes da CEDH, mas com um âmbito mais alargado:
    - o artigo 9.o abrange o domínio do artigo 12.o da CEDH, mas o seu âmbito de aplicação pode ser alargado a outras formas de casamento desde que a legislação nacional as institua,
    - o n.o 1 do artigo 12.o corresponde ao artigo 11.o da CEDH, mas o seu âmbito de aplicação abrange também o nível da União Europeia,
    - o n.o 1 do artigo 14.o corresponde ao artigo 2.o do Protocolo Adicional à CEDH, mas o seu âmbito de aplicação abrange também o acesso à formação profissional e contínua,
    - o n.o 3 do artigo 14.o corresponde ao artigo 2.o do Protocolo Adicional à CEDH, no que respeita aos direitos dos pais,
    - os n.os 2 e 3 do artigo 47.o correspondem ao n.o 1 do artigo 6.o da CEDH, mas a restrição aos litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil ou a acusações em matéria penal não se aplica no que respeita ao direito da União e sua execução,
    - o artigo 50.o corresponde ao artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à CEDH, mas o seu âmbito de aplicação abrange o nível da União Europeia entre os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros,
    - por último, os cidadãos da União Europeia não podem, no âmbito de aplicação do direito da União, ser considerados como estrangeiros, dada a proibição de toda e qualquer discriminação com base na nacionalidade. As restrições previstas no artigo 16.o da CEDH relativamente aos direitos dos estrangeiros não lhes são, como tal, aplicáveis neste contexto.
    A regra de interpretação do n.o 4 baseou-se no n.o 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e tem devidamente em conta a abordagem respeitante às tradições constitucionais comuns seguida pelo Tribunal de Justiça (p. ex.: acórdão de 13 de Dezembro de 1979, processo 44/79, Hauer, Colect. 1979, p. 3727; acórdão de 18 de Maio de 1982, processo 155/79, AM&S, Colect. 1982, p. 1575). De acordo com essa regra, em vez de se seguir a abordagem rígida do `menor denominador comum`, os direitos em causa consignados na Carta deverão ser interpretados de forma a proporcionar um elevado nível de protecção que seja adequado ao direito da União e esteja em harmonia com as tradições constitucionais comuns.
    O n.o 5 esclarece a distinção estabelecida na Carta entre `direitos` e `princípios`. De acordo com essa distinção, os direitos subjectivos devem ser respeitados, enquanto os princípios devem ser observados (n.o 1 do artigo 51.o). Os princípios podem ser aplicados através de actos legislativos ou de execução (adoptados pela União de acordo com as respectivas competências, e pelos Estados-Membros apenas quando estes implementem legislação da União); assim, só se tornam relevantes para os tribunais quando há que proceder à interpretação ou à revisão desses actos. No entanto, não podem servir de fundamento a pedidos directos que exijam a acção positiva das instituições da União ou das autoridades dos Estados-Membros. Este modus operandi segue, tanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça [cf., nomeadamente, a jurisprudência sobre o `princípio da precaução` referido no n.o 2 do artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2002, processo T-13/99, Pfizer contra Conselho, com numerosas referências à jurisprudência anterior; e uma série de acórdãos sobre o artigo 33.o (ex-artigo 39.o) relativamente aos princípios por que se rege a legislação agrícola, por exemplo o acórdão do Tribunal de Justiça no processo 265/85, Van den Berg, Colect. 1987, p. 1155: controlo do princípio de estabilização dos mercados e das expectativas razoáveis], como a abordagem seguida pelos sistemas constitucionais dos Estados-Membros em relação aos `princípios`, especialmente no domínio da legislação social. A título de exemplo, refiram-se os princípios reconhecidos na Carta, nomeadamente nos artigos 25.o, 26.o e 37.o Alguns artigos da Carta podem conter tanto elementos de um direito como de um princípio, nomeadamente os artigos 23.o, 33.o e 34.o
    O n.o 6 refere-se aos artigos da Carta que, no espírito da subsidiariedade, fazem referência às legislações e práticas nacionais.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Volkswagen Group Italia S.p.A. and Volkswagen Aktiengesellschaft v Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2023:663
  • A. G. v Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2023:631
  • Order of Flemish Bars and Alain Claes and the de facto association “Belgian Association of Tax Lawyers” and others v. The Government of the Brussels-Capital Region and the Flemish Government
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:BE:GHCC:2023:ARR.111
  • Group of Members of the National Assembly
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court of the Republic of Slovenia
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:SI:USRS:2023:U.I.144.19
  • W.B.M. (third-country national) v. Commission for Decision-Making in Matters of Residence of Foreigners
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Administrative Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CZ:NSS:2023:3.Azs.14.2022.43
  • B.D. v. Vilnius Regional Prosecutor‘s Office
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court of Lithuania
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • D.K.K. vs the National Assembly of the Republic of Bulgaria (Народно събрание на Република България) and alternatively (if this claim is not successful) vs the Director of the Customs Agency (Агенция „Митници“)
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Regional Court – Varna
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:BG:RC311:2023:20210106972.001
  • Criminal proceedings against MR
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2023:236
  • Dual Prod SRL v Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca - Comisia regională pentru autorizarea operatorilor de produse supuse accizelor armonizate
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2023:234
  • Les Mousquetaires and ITM Entreprises SAS v European Commission
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (First Chamber)
    Type:
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2023:170

29 results found

  • The Constitution of the Republic of Cyprus
    País:
    Cyprus

    ARTICLE 1A
    No provision of the Constitution is deemed as annulling laws adopted, deeds carried out or measures taken by the Republic which are rendered necessary as a result of the obligations of the Republic as a member state of the European Union nor does it preclude Regulations, Directives or other acts or binding measures of a legislative character adopted by the European Union or by the European Communities or by the institutions or competent bodies under the treaties setting up the European Communities or the European Union from having legal force in the Republic.
    ARTICLE 179
    1. Without prejudice to the provisions of article 1A, the Constitution is the supreme law of the Republic.
    2. No law or decision of the House of Parliament or of each Communal Chamber and no act or decision of any organ, authority or person in the Republic exercising executive power or any administrative function shall in any way be repugnant to, or inconsistent with, any of the provisions of this Constitution.

  • Tο Σύνταγμα της Κυπριακής Δημοκρατίας
    País:
    Cyprus

    ΑΡΘΡΟΝ 1A
    Ουδεμία διάταξη του Συντάγματος θεωρείται ότι ακυρώνει νόμους που θεσπίζονται, πράξεις που διενεργούνται ή μέτρα που λαμβάνονται από τη Δημοκρατία τα οποία καθίστανται αναγκαία από τις υποχρεώσεις της ως κράτους μέλους της Ευρωπαϊκής Ένωσης ούτε εμποδίζει Κανονισμούς, Οδηγίες ή άλλες πράξεις ή δεσμευτικά μέτρα νομοθετικού χαρακτήρα που θεσπίζονται από την Ευρωπαϊκή Ένωση ή από τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες ή από τα θεσμικά τους όργανα ή από τα αρμόδιά τους σώματα στη βάση των συνθηκών που ιδρύουν τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες ή την Ευρωπαϊκή Ένωση από του να έχουν νομική ισχύ στη Δημοκρατία.
    ΑΡΘΡΟΝ 179
    1. Τηρουμένων των διατάξεων του άρθρου 1Α, το Σύνταγμα είναι ο υπέρτατος νόμος της Δημοκρατίας.
    2. Ουδείς νόμος ή απόφασις της Βουλής των Αντιπροσώπων ή εκατέρας Κοινοτικής Συνελεύσεων ως και ουδεμία πράξις ή απόφασις ιουδήποτε οργάνου, αρχής ή προσώπου εν τη Δημοκρατία ασκούντος εκτελεστικήν εξουσίαν ή οιονδήποτε διοικητικόν λειτούργημα δύναται να είναι καθ’ οιονδήποτε τρόπον αντίθετος ή ασύμφωνος προς οιανδήποτε των διατάξεων του Συντάγματος ή προς οποιαδήποτε υποχρέωση επιβάλλεται στη Δημοκρατία ως αποτέλεσμα της συμμετοχής της ως κράτους μέλους στην Ευρωπαϊκή Ένωση.

  • Constitution of the Republic of Croatia
    País:
    Croatia

    Article 3
    Freedom, equal rights, national and gender equality, peace-making, social justice, respect for human rights, inviolability of ownership, conservation of nature and the environment, the rule of law and a democratic multiparty system are the highest values of the constitutional order of the Republic of Croatia and the ground for interpretation of the Constitution.

    Article 16
    Freedoms and rights may only be curtailed by law in order to protect the freedoms and rights of others, the legal order, and public morals and health.
    Any restriction of freedoms or rights shall be proportionate to the nature of the need to do so in each individual case.

    Article 17
    Individual constitutionally-guaranteed freedoms and rights may be curtailed during a state of war or any clear and present danger to the independence and unity of the Republic of Croatia or in the event of any natural disaster. Such curtailment shall be decided upon by the Croatian
    Parliament by a two-thirds majority of all representatives or, if the Croatian Parliament is unable to convene, by the President of the Republic.
    The extent of such restrictions must be adequate to the nature of the threat, and may not result
    in the inequality of citizens with respect to race, colour, gender, language, religion, national or social origin.
    Even in cases of clear and present danger to the existence of the state, no restrictions may be imposed upon the provisions of this Constitution stipulating the right to life, prohibition of torture, cruel or unusual treatment or punishment, and concerning the legal definitions of criminal offences and punishment, and the freedom of thought, conscience and religion.

  • Ustav Republike Hrvatske
    País:
    Croatia

    Članak 3.
    Sloboda, jednakost, nacionalna ravnopravnost i ravnopravnost spolova, mirotvorstvo, socijalna pravda, poštivanje prava čovjeka, nepovredivost vlasništva, očuvanje prirode i čovjekova okoliša, vladavina prava i demokratski višestranački sustav najviše su vrednote ustavnog poretka Republike Hrvatske i temelj za tumačenje Ustava.

    Članak 16.
    Slobode i prava mogu se ograničiti samo zakonom da bi se zaštitila sloboda i prava drugih ljudi te pravni poredak, javni moral i zdravlje.
    Svako ograničenje slobode ili prava mora biti razmjerno naravi potrebe za ograničenjem u svakom pojedinom slučaju.

    Članak 17.
    U doba ratnog stanja ili neposredne ugroženosti neovisnosti i jedinstvenosti države, te velikih prirodnih nepogoda pojedine slobode i prava zajamčena Ustavom mogu se ograničiti. O tome odlučuje Hrvatski sabor dvotrećinskom većinom svih zastupnika, a ako se Hrvatski sabor ne može sastati, na prijedlog Vlade i uz supotpis predsjednika Vlade, Predsjednik Republike.

    Opseg ograničenja mora biti primjeren naravi pogibelji, a za posljedicu ne može imati nejednakost osoba s obzirom na rasu, boju kože, spol, jezik, vjeru, nacionalno ili socijalno podrijetlo.

    Niti u slučaju neposredne opasnosti za opstanak države ne može se ograničiti primjena odredbi Ustava o pravu na život, zabrani mučenja, surovog ili ponižavajućeg postupanja ili kažnjavanja, o pravnoj određenosti kažnjivih djela i kazni, te o slobodi misli, savjesti i vjeroispovijedi.

  • Constitution of the Republic of Bulgaria
    País:
    Bulgaria

    Art. 57.
    (1) The fundamental civil rights shall be irrevocable.
    (2) Rights shall not be abused, nor shall they be exercised to the detriment of the rights or the legitimate interests of others.
    (3) Following a proclamation of war, martial law or a state of emergency the exercise of individual civil rights may be temporarily curtailed by law, except for the rights established by Art. 28, Art. 29, Art. 31 paras 1, 2 and 3, Art. 32 para 1, and Art. 37.

  • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
    País:
    Bulgaria

    Чл. 57. (1) Основните права на гражданите са неотменими.
    (2) Не се допуска злоупотреба с права, както и тяхното упражняване, ако то накърнява права или законни интереси на други.
    (3) При обявяване на война, на военно или друго извънредно положение със закон може да бъде временно ограничено упражняването на отделни права на гражданите с изключение на правата, предвидени в чл. 28, 29, 31, ал. 1, 2 и 3, чл. 32, ал. 1 и чл. 37.

  • De Belgische Grondwet
    País:
    Belgium

    Artikel 10. (...) De Belgen zijn gelijk voor de wet; zij alleen zijn tot de burgerlijke en militaire bedieningen benoembaar, behoudens de uitzonderingen die voor bijzondere gevallen door een wet kunnen worden gesteld. (....) Artikel 11bis (...) De wet, het decreet of de in artikel 134 bedoelde regel organiseren de aanwezigheid van personen van verschillend geslacht binnen de bestendige deputaties van de provincieraden, de colleges van burgemeester en schepenen, de raden voor maatschappelijk welzijn, de vaste bureaus van de openbare centra voor maatschappelijk welzijn en in de uitvoerende organen van elk ander interprovinciaal, bovengemeentelijk, intercommunaal of binnengemeentelijk territoriaal orgaan.
    Het voorgaande lid is niet van toepassing wanneer de wet, het decreet of de in artikel 134 bedoelde regel de rechtstreekse verkiezing organiseren van de bestendig afgevaardigden van de provincieraden, van de schepenen, van de leden van de raad voor maatschappelijk welzijn, van de leden van het vast bureau van de openbare centra voor maatschappelijk welzijn of van de leden van de uitvoerende organen van elk ander interprovinciaal, bovengemeentelijk, intercommunaal of binnengemeentelijk territoriaal orgaan. Artikel 12. De vrijheid van de persoon is gewaarborgd. Niemand kan worden vervolgd dan in de gevallen die de wet bepaalt en in de vorm die zij voorschrijft. Artikel 15. De woning is onschendbaar; geen huiszoeking kan plaats hebben dan in de gevallen die de wet bepaalt en in de vorm die zij voorschrijft. Artikel 16. Niemand kan van zijn eigendom worden ontzet dan ten algemenen nutte, in de gevallen en op de wijze bij de wet bepaald en tegen billijke en voorafgaande schadeloosstelling. Artikel 21. (...) Het burgerlijk huwelijk moet altijd aan de huwelijksinzegening voorafgaan, behoudens de uitzonderingen door de wet te stellen, indien daartoe redenen zijn. Artikel 22. Ieder heeft recht op eerbiediging van zijn privé-leven en zijn gezinsleven, behoudens in de gevallen en onder de voorwaarden door de wet bepaald. Artikel 29. Het briefgeheim is onschendbaar.
    De wet bepaalt welke agenten verantwoordelijk zijn voor de schending van het geheim der aan de post toevertrouwde brieven. Artikel 31. Geen voorafgaand verlof is nodig om vervolgingen in te stellen tegen openbare ambtenaren wegens daden van hun bestuur, behoudens wat ten opzichte van de ministers en de leden van de Gemeenschaps- en Gewestregeringen is bepaald. Artikel 32. Ieder heeft het recht elk bestuursdocument te raadplegen en er een afschrift van te krijgen, behoudens in de gevallen en onder de voorwaarden bepaald door de wet, het decreet of de regel bedoeld in artikel 134. Artikel 117. De leden van de Gemeenschaps- en Gewestparlement worden gekozen voor vijf jaar. De Raden worden om de vijf jaar geheel vernieuwd.
    De verkiezingen voor de Gemeenschaps- en Gewestparlementen vinden plaats op dezelfde dag die samenvalt met die van de verkiezingen voor het Europese Parlement.
    In uitvoering van een wet bedoeld in artikel 118, § 2, vierde lid, kan een decreet of een in artikel 134 bedoelde regel, aangenomen overeenkomstig artikel 118, § 2, vierde lid, afwijken van het eerste en het tweede lid. Artikel 170 (...) § 2. Geen belasting ten behoeve van de gemeenschap of het gewest kan worden ingevoerd dan door een decreet of een in artikel 134 bedoelde regel.
    De wet bepaalt ten aanzien van de in het eerste lid bedoelde belastingen, de uitzonderingen waarvan de noodzakelijkheid blijkt. § 3. Geen last of belasting kan door de provincie of het bovengemeentelijk bestuur worden ingevoerd dan door een beslissing van haar raad.
    De wet bepaalt ten aanzien van de in het eerste lid bedoelde belastingen, de uitzonderingen waarvan de noodzakelijkheid blijkt.
    De wet kan de in het eerste lid bedoelde belastingen geheel of gedeeltelijk afschaffen.
    § 4. Geen last of belasting kan door de agglomeratie, de federatie van gemeenten en de gemeente worden ingevoerd dan door een beslissing van hun raad.
    De wet bepaalt ten aanzien van de in het eerste lid bedoelde belastingen, de uitzonderingen waarvan de noodzakelijkheid blijkt. Artikel 172. Inzake belastingen kunnen geen voorrechten worden ingevoerd.
    Geen vrijstelling of vermindering van belasting kan worden ingevoerd dan door een wet. Artikel 173. Behalve voor de provincies, de polders en wateringen en de gevallen uitdrukkelijk uitgezonderd door de wet, het decreet en de regelen bedoeld in artikel 134, kan van de burgers geen retributie worden gevorderd dan alleen als belasting ten behoeve van de Staat, de gemeenschap, het gewest, de agglomeratie, de federatie van gemeenten of de gemeente. Article 185. Vreemde troepen mogen niet dan krachtens een wet tot de dienst van de Staat worden toegelaten, het grondgebied bezetten of er doorheen trekken. Artikel 186.Militairen kunnen niet van hun graden, ererechten en pensioenen worden ontzet dan op de wijze bij de wet bepaald. Artikel 191. Iedere vreemdeling die zich op het grondgebied van België bevindt, geniet de bescherming verleend aan personen en aan goederen, behoudens de bij de wet gestelde uitzonderingen.

  • La Constitution Belge
    País:
    Belgium

    Article 10. (...) Les Belges sont égaux devant la loi; seuls ils sont admissibles aux emplois civils et militaires, sauf les exceptions qui peuvent être établies par une loi pour des cas particuliers.(...) Article 11bis. (...) La loi, le décret ou la règle visée à l'article 134 organisent la présence de personnes de sexe différent au sein des députations permanentes des conseils provinciaux, des collèges des bourgmestre et échevins, des conseils de l'aide sociale, des bureaux permanents des centres publics d'aide sociale et dans les exécutifs de tout autre organe territorial interprovincial, supracommuna intercommunal ou intracommunal. Article 12. La liberté individuelle est garantie.
    Nul ne peut être poursuivi que dans les cas prévus par la loi, et dans la forme qu'elle prescrit. Article 15. Le domicile est inviolable; aucune visite domiciliaire ne peut avoir lieu que dans les cas prévus par la loi et dans la forme qu'elle prescrit. Article 16. Nul ne peut être privé de sa propriété que pour cause d'utilité publique, dans les cas et de la manière établis par la loi, et moyennant une juste et préalable indemnité. Article 21. (...) Le mariage civil devra toujours précéder la bénédiction nuptiale, sauf les exceptions à établir par la loi, s'il y a lieu. Article 22. Chacun a droit au respect de sa vie privée et familiale, sauf dans les cas et conditions fixés par la loi.
    L'alinéa qui précède ne s'applique pas lorsque la loi, le décret ou la règle visée à l'article 134 organisent l'élection directe des députés permanents des conseils provinciaux, des échevins, des membres du conseil de l'aide sociale, des membres du bureau permanent des centres publics d'aide sociale ou des membres des exécutifs de tout autre organe territorial interprovincial, supracommunal intercommunal ou intracommunal. Article 29.Le secret des lettres est inviolable.
    La loi détermine quels sont les agents responsables de la violation du secret des lettres confiées à la poste. Article 31. Nulle autorisation préalable n'est nécessaire pour exercer des poursuites contre les fonctionnaires publics, pour faits de leur administration, sauf ce qui est statué à l'égard des ministres et des membres des Gouvernements de communauté et de région. Article 32. Chacun a le droit de consulter chaque document administratif et de s'en faire remettre copie, sauf dans les cas et conditions fixés par la loi, le décret ou la règle visée à l'article 134. Article 117. Les membres des Parlements de Communauté et de région sont élus pour une période de cinq ans. Les Parlements de Communauté et de région sont intégralement renouvelés tous les cinq ans.
    Les élections pour les Parlements de communauté et de région ont lieu le même jour et coïncident avec les élections pour le Parlement européen.
    En exécution d'une loi visée à l'article 118, § 2, alinéa 4, un décret ou une règle visée à l'article 134, adopté conformément à l'article 118, § 2, alinéa 4, peut déroger aux alinéas 1er et 2. Article 170 § 2. Aucun impôt au profit de la communauté ou de la région ne peut être établi que par un décret ou une règle visée à l'article 134.
    La loi détermine, relativement aux impositions visées à l'alinéa 1er, les exceptions dont la nécessité est démontrée. § 3. Aucune charge, aucune imposition ne peut être établie par la province ou la collectivité supracommunale que par une décision de son conseil.
    La loi détermine, relativement aux impositions visées à l'alinéa 1er, les exceptions dont la nécessité est démontrée.
    La loi peut supprimer en tout ou en partie les impositions visées à l'alinéa 1er.
    § 4. Aucune charge, aucune imposition ne peut être établie par l'agglomération, par la fédération de communes et par la commune que par une décision de leur conseil.
    La loi détermine, relativement aux impositions visées à l'alinéa 1er, les exceptions dont la nécessité est démontrée. Article 172. Il ne peut être établi de privilège en matière d'impôts.
    Nulle exemption ou modération d'impôt ne peut être établie que par une loi. Article 173. Hors les provinces, les polders et wateringues et les cas formellement exceptés par la loi, le décret et les règles visées à l'article 134, aucune rétribution ne peut être exigée des citoyens qu'à titre d'impôt au profit de l'Etat, de la communauté, de la région, de l'agglomération, de la fédération de communes ou de la commune. Article 185. Aucune troupe étrangère ne peut être admise au service de l'Etat, occuper ou traverser le territoire qu'en vertu d'une loi. Article 186. Les militaires ne peuvent être privés de leurs grades, honneurs et pensions que de la manière déterminée par la loi. Article 191. Tout étranger qui se trouve sur le territoire de la Belgique jouit de la protection accordée aux personnes et aux biens, sauf les exceptions établies par la loi.

  • The Belgian Constitution
    País:
    Belgium

    Article 10. (...) Belgians are equal before the law;they alone are eligible for civil and military service,
    but for the exceptions that can be created by a law for particular cases.(...) Article 11bis.(...) The law,federate law or rule referred to inArticle 134 provides for women and men to sit on the permanent deputations of the provincial councils, the colleges of the burgomasters and aldermen,the councils and permanent committees of the public centres
    for social welfare and on the executives of any other inter-provincial, supra-municipal,
    inter-municipal or intra-municipal territorial body.
    The preceding paragraph does not apply when the law, federate law or rule referred
    to in Article 134 provides for the direct election of the members of the permanent
    deputations of the provincial councils, of aldermen, of the members of the councils and
    permanent committees of the social welfare centres or of the members of the executives
    of any other inter-provincial, supra-municipal, inter-municipal or intra-municipal territorial body Article 12. The freedom of the individual is guaranteed.
    No one can be prosecuted except in the cases provided for by the law, and in the
    form prescribed by the law Article 15. One’s home is inviolable no house search may take place except in the cases provided for by the law and in the form prescribed by the law. Article 16. No one can be deprived of his property except in the case of expropriation for a public purpose, in the cases and manner established by the law and in return for fair
    compensation paid beforehand. Article 21. A civil wedding should always precede the blessing of the marriage, apart from the exceptions to be established by the law if needed.
    Article 22. Everyone has the right to the respect of his private and family life, except in the cases and conditions determined by the law. Article 29. The confidentiality of letters is inviolable.
    The law determines which officials may violate the confidentiality of letters entrusted
    to the postal service. Article 31. No authorisation is necessary prior to taking legal action against civil
    servants for offences resulting from their administration, except with regard to what
    has been ruled on concerning ministers and members of the Community and Regional
    Government Article 32. Everyone has the right to consult any administrative document and to obtain a
    copy, except in the cases and conditions stipulated by the laws, federate laws or rules
    referred to in Article 134. Article 117. Members of the Community and Regional Parliaments are elected for a period of five years. The Community and Regional Parliaments are re-elected as a whole every fi e years.
    Elections for the Community and Regional Parliaments take place on the same day
    and coincide with elections for the European Parliament.
    In execution of a law as described in Article 118, § 2, fourth sub-paragraph, a federate
    law or a rule referred to in Article 134, passed in accordance with Article 118, § 2,
    fourth sub-paragraph, may derogate from the first and second paragraphs.”. Article 170 § 2.Taxes to the benefit of a Community or Region can only be introduced by a federate law or a rule as described in Article 134.
    The law determines, with respect to the taxes referred to in the first sub-paragraph,
    the exceptions that are proved to be necessary. § 3.A charge or tax can only be introduced by a province or a supra-municipal collectivity
    by the decision of its council.
    The law determines, with respect to the taxes described in the first paragraph, the
    exceptions that are proved to be necessary.
    The law can abolish, either totally or partially, the taxes referred to in the first
    sub-paragraph.
    § 4. A charge or tax can only be introduced by the metropolitan districts, federations
    of municipalities or by the municipalities by a decision of their council.
    The law determines, with respect to the taxes referred to in the first sub-paragraph,
    the exceptions that are proved to be necessary. Article 172. No privileges with regard to taxes can be introduced.
    No exemption or reduction of taxes can be introduced except by a law. Article 173. Except to the benefit of the provinces, the bodies responsible for polders and for draining and flood protection, and except for the cases formally excepted by the laws, the federate laws and rules referred to in Article 134, charges can only be claimed from citizens in the form of taxes to the benefit of the State, the Community,the Region, the metropolitan district, the federation of municipalities or the municipality. Article 185. Foreign troops may only be admitted to the service of the State, or occupy or crossthe territory by virtue of a law. Article 186. Military personnel can only be deprived of rank, honours and pensions in the manner described by the law. Article 191. All foreigners on Belgian soil benefit from the protection provided to persons and property, except for those exceptions provided for by the law.

0 results found

0 results found