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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

    • Text:

      Os direitos garantidos no artigo 7.o correspondem aos garantidos pelo artigo 8.o da CEDH. Para ter em conta a evolução técnica, o termo `correspondência` foi substituído por `comunicações`.
      Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do artigo correspondente da CEDH. Por conseguinte, as restrições susceptíveis de lhe serem legitimamente impostas são idênticas às toleradas no quadro do artigo 8.o em questão:
      `1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
      2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.`

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Mr. … and Mrs …. v. Direct Tax Department (anonymised judgment)
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Administrative Court of the Grand Duchy of Luxembourg
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Privacy International v Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:790
    • État luxembourgeois v B and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Taxation
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:795
    • La Quadrature du Net and Others v Premier ministre and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:791
    • Order of Francophone and Germanophone Bars, Order of Flemish Bars and the Institute of Accountants and Tax Consultants and others
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • The Prosecution Service v. T
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Data Protection Commissioner v Facebook Ireland Limited and Maximillian Schrems
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:559
    • Nexans France and Nexans v European Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:571
    • Plaintiff: Ž.B. Respondent/interested party: Civil Registry Division of Vilnius City Municipal Administration Authority issuing the opinion in the case: The State Commission of the Lithuanian Language
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Vilnius city district court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Ž.B. v. Civil Registry Division of Vilnius City Municipal Administration
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):

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