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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
Protecção da saúde
36 -
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Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
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41 -
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42 -
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43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
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46 -
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48 -
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Report / Paper / Summary
Società civile
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
19
August
2022
Proteggere lo spazio civico nell’UE - Risultati principali e pareri della FRA
Le organizzazioni della società civile sono alle prese con varie sfide nell’ambito dell’Unione europea. La relazione della FRA, intitolata Protecting civic space in the EU (Proteggere lo spazio civico nell’UE), pubblicata a settembre 2021, presenta le conclusioni dell’Agenzia su queste sfide. La presente sintesi riporta i risultati principali e i pareri della FRA esposti nella relazione.
Report / Paper / Summary
Pilietinė visuomenė
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
19
August
2022
Pilietinės visuomenės erdvės apsauga ES - Pagrindinės išvados ir FRA nuomonės
Pilietinės visuomenės organizacijos visoje Europos Sąjungoje susiduria su įvairiais sunkumais. FRA ataskaitoje Pilietinės visuomenės erdvės apsauga ES pateikiamos agentūros išvados dėl šių sunkumų. Ataskaita buvo paskelbta 2021 m. rugsėjo mėn. Šioje santraukoje pateikiamos ataskaitoje išdėstytos pagrindinės išvados ir FRA nuomonės.
Report / Paper / Summary
Pilsoniskā sabiedrība
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
19
August
2022
Pilsoniskās telpas aizsardzība ES - Būtiskākie secinājumi un FRA atzinumi
Pilsoniskās sabiedrības organizācijas visā Eiropas Savienībā saskaras ar dažādām problēmām. FRA ziņojumā “Pilsoniskās telpas aizsardzība ES” izklāstīti aģentūras secinājumi par šīm problēmām. Ziņojums tika izdots 2021. gada septembrī. Savukārt šajā kopsavilkumā ir sniegti ziņojumā izklāstītie būtiskākie secinājumi un FRA atzinumi.
Report / Paper / Summary
Soċjetà Ċivili
Appoġġ għal sistemi u difensuri tad-drittijiet tal-bniedem
19
August
2022
Il-protezzjoni tal-ispazju ċiviku fl-UE - Sejbiet ewlenin u opinjonijiet tal-FRA
L-organizzazzjonijiet tas-soċjetà ċivili jiffaċċjaw diversi sfidi fl-Unjoni Ewropea kollha. Ir-rapport tal-FRA dwar II-protezzjoni tal-ispazju ċiviku fl-UE jippreżenta s-sejbiet tal-aġenzija dwar dawn l-isfidi. Dan inħareġ f’Settembru tal-2021. Dan is-sommarju jippreżenta s-Sejbiet Ewlenin u l-opinjonijiet tal-FRA deskritti firrapport.
Report / Paper / Summary
Maatschappelijk middenveld
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
19
August
2022
Bescherming van de burgerlijke ruimte in de EU - Belangrijkste bevindingen en FRA-adviezen
Maatschappelijke organisaties hebben te maken met diverse uitdagingen in de Europese Unie. In het verslag van het FRA over de bescherming van de burgerlijke ruimte in de EU worden de bevindingen van het Bureau over deze uitdagingen uiteengezet. Het verslag werd in september 2021 uitgegeven. Deze samenvatting bevat de belangrijkste bevindingen en FRA-adviezen die in het verslag worden beschreven.
Report / Paper / Summary
Społeczeństwo obywatelskie
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
19
August
2022
Ochrona przestrzeni społeczeństwa obywatelskiego w UE - Najważniejsze ustalenia i opinie FRA
Organizacje społeczeństwa obywatelskiego w całej Unii Europejskiej stają w obliczu różnych wyzwań. Sprawozdanie FRA na temat ochrony przestrzeni społeczeństwa obywatelskiego w UE zawiera ustalenia agencji dotyczące tych wyzwań. Zostało wydane we wrześniu 2021 r. W niniejszym streszczeniu przedstawiono najważniejsze ustalenia i opinie FRA zawarte w sprawozdaniu.
Report / Paper / Summary
Sociedade civil
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
19
August
2022
Proteger o espaço civil na UE - Principais conclusões e pareceres da FRA
As organizações da sociedade civil enfrentam diferentes desafios em toda a União Europeia. O relatório da FRA Proteger o espaço civil na UE apresenta as conclusões da agência sobre estes desafios. Foi emitido em setembro de 2021. Este resumo
apresenta as principais conclusões e as recomendações da FRA descritas no relatório.
Report / Paper / Summary
Societatea civilă
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
19
August
2022
Protejarea spațiului civic în UE - Najważniejsze ustalenia i opinie FRA
Organizațiile societății civile (OSC) se confruntă cu diferite provocări în toată Uniunea Europeană. Raportul FRA intitulat Protejarea spațiului civic în UE prezintă constatările agenției cu privire la aceste provocări. Raportul a fost emis în septembrie 2021. Acest rezumat prezintă constatările principale și opiniile FRA evidențiate în raport.
Report / Paper / Summary
Občianska spoločnosť
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
19
August
2022
Ochrana priestoru občianskej spoločnosti v EÚ - Kľúčové zistenia a stanoviská agentúry FRA
Organizácie občianskej spoločnosti čelia v celej Európskej únii rôznym problémom. V správe agentúry FRA o Ochrane priestoru občianskej spoločnosti v EÚ sa prezentujú zistenia agentúry v súvislosti s týmito problémami. Správa bola vydaná v septembri 2021. V tomto zhrnutí sa predkladajú kľúčové zistenia a stanoviská agentúry FRA uvedené v správe.
Report / Paper / Summary
Civilna družba
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
19
August
2022
Varovanje prostora civilne družbe v EU - Ključne ugotovitve in mnenja agencije FRA
Organizacije civilne družbe se po vsej Evropski uniji srečujejo z različnimi izzivi. V poročilu agencije FRA o varovanju prostora civilne družbe v EU so predstavljene ugotovitve Agencije v zvezi s temi izzivi. Poročilo je bilo objavljeno septembra 2021. V tem povzetku so predstavljene ključne ugotovitve in mnenja agencije FRA iz poročila.
Report / Paper / Summary
Civilsamhället
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
19
August
2022
Att skydda det medborgerliga utrymmet i EU - Viktiga slutsatser och FRA:s yttranden
Civilsamhällsorganisationer runtom i EU ställs inför olika utmaningar. I sin rapport Protecting civic space in the EU (Att skydda det medborgerliga utrymmet i EU) diskuterar FRA de slutsatser byrån dragit avseende dessa utmaningar. Rapporten gavs ut i september 2021, och denna sammanfattning innehåller de viktigaste slutsatserna och FRA:s yttranden i rapporten.
mast3r © adobestock.com, 2022
Periodic updates / Series
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
3
August
2022
National legislation implementing the EU Temporary Protection Directive in selected EU Member States (August 2022 update)
The information provided gives an overview of selected aspects in national legislation implementing the EU Temporary Protection Directive.
Read news item
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Report / Paper / Summary
Civil society
Support for human rights systems and defenders
19
July
2022
Europe's civil society: still under pressure - 2022 update
Civil society is a key component of Europe’s fundamental rights architecture. From supporting people affected by the pandemic to helping those fleeing the war in Ukraine, civil society plays a crucial role in upholding people’s rights. In so doing, it contributes to a healthy rule of law culture. FRA’s civic space report provides an overview of the many ways in which civil society contributes to the checks and balances that underpin the rule of law.
Read press release
Video
Equality, non-discrimination and racism
11 July 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: Respecting rights and managing Covid-19
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty, points to the need to recommit to human rights, as evidenced by the wide-ranging impact of the Covid-19 pandemic. Here he refers to vaccine inequalities and the impact on marginalised communities, disadvantaged children and frontline workers. As he explains in this vlog, human rights can help fix and strengthen society so we are ready for the next pandemic.
Periodic updates / Series
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
29
June
2022
June 2022 update - NHRI accreditation status and mandates
Since September 2021, two National Human Rights Institutions (NHRIs) had a change in their accreditation status, one applied for accreditation and five have had a change in tasks covered by their mandates. This new 2022 update provides an overview of developments in the accreditation status and mandates of NHRIs from September 2021 to May 2022. It is a follow up of FRA’s 2020 report on ‘Strong and effective national human rights institutions – challenges, promising practices and opportunities’ and the September 2021 update. It covers the 27 EU Member States and three candidate countries (Albania, North Macedonia and Serbia).
Download 2020 NHRI report
Read news item
Video
Asylum, migration and borders
Support for human rights systems and defenders
Legal migration and integration
24 June 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: The EU’s response to the war in Ukraine
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about the EU’s response to the war in Ukraine. He argues that it is only if we all work together, with human rights as our roadmap, that we can make our way towards a peaceful future.
Report / Paper / Summary
Defendants’ rights
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
21
June
2022
Children as suspects or accused persons in criminal proceedings — procedural safeguards
Every child has a right to be protected even when they are accused or suspected of committing a crime. The basic principles of justice apply to adults and children alike. But children face specific obstacles during criminal proceedings, such as a lack of understandable information about their rights, limited legal support and poor treatment. The report looks at the practical implementation of Directive (EU) 2016/800 on procedural safeguards for children who are suspects or accused persons in criminal proceedings in nine Member States – Austria, Belgium, Bulgaria, Germany, Estonia, Italy, Malta, Poland and Portugal.
Read press release
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
20
June
2022
June 2022 Update – Search and Rescue (SAR) operations in the Mediterranean and fundamental rights
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) regularly collects data on the operations of NGO vessels involved in search and rescue in the Mediterranean. This includes any legal proceedings against them, as well as on any difficulties in disembarking migrants in safe ports. The International Organization for Migration estimates that from January to 15 June 2022 about 842 people died or went missing while crossing the Mediterranean Sea to reach Europe to escape war or persecution, or to pursue a better life. This is an average of five people per day.
Get all updates on SAR operations in the Mediterranean
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Report / Paper / Summary
13
June
2022
Consolidated Annual Activity Report of the European Union Agency for Fundamental Rights 2021
This report contains a comprehensive and thorough account of the activities carried out by FRA in the implementation of its mandate and programme of work during 2021. It provides a detailed account of the results achieved in relation to the objectives set out in the annual work programme for 2021 and the five strategic areas defined in FRA’s strategic plan 2018–2022, of the financial and management information, and of the risks related to the organisational activities and measures.
Antonioguillem © adobestock.com, 2022
Fundamental Rights Report
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
8
June
2022
Fundamental Rights Report 2022
FRA’s Fundamental Rights Report 2022 reviews major developments in the field in 2021, identifying both achievements and areas of concern. It also presents FRA’s opinions on these developments, including a synopsis of the evidence supporting these opinions.
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Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(120)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1335)
italy
(1332)
hungary
(1288)
spain
(1278)
greece
(1274)
germany
(1271)
poland
(1260)
sweden
(1258)
belgium
(1256)
austria
(1241)
bulgaria
(1232)
netherlands
(1229)
ireland
(1204)
romania
(1195)
slovakia
(1191)
cyprus
(1190)
finland
(1186)
portugal
(1186)
denmark
(1184)
malta
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lithuania
(1140)
luxembourg
(1128)
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(1124)
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(1124)
slovenia
(1118)
Non EU Country
United Kingdom
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Ukraine
(347)
North Macedonia
(285)
Serbia
(283)
Albania
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Israel
(35)
Moldova
(26)
Libya
(9)
Pakistan
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Syria
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Afghanistan
(4)
Morocco
(4)
Norway
(4)
Tunisia
(4)
Montenegro
(3)
Switzerland
(3)
Bosnia and Herzegovina
(2)
Eritrea
(2)
Iran
(2)
Lebanon
(2)
Somalia
(2)
Australia
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China
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Congo
(1)
Egypt
(1)
Gambia
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(1)
Guinea
(1)
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