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Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
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Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
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Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
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Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
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O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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12 -
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14 -
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15 -
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Liberdade de empresa
17 -
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18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
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44 -
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45 -
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46 -
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48 -
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49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Fundamental Rights Report
Lygybė, nediskriminavimas ir rasizmas
Prieglobstis, migracija ir sienos
Duomenų apsauga, privatumas ir naujos technologijos
Teisingumas, aukų teisės ir teisminis bendradarbiavimas
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
6
June
2018
2018 m. ataskaita apie pagrindinių teisių būklę FRA nuomonės
2017 m. pagrindinių teisių apsaugos srityje padaryta pažanga, tačiau neišvengta ir nesėkmių. Europos Sąjungos pagrindinių teisių agentūros (angl. FRA) 2018 m. ataskaitoje apie pagrindinių teisių būklę apžvelgiami svarbiausi šios srities pokyčiai, taip pat aptariami laimėjimai ir neišspręsti susirūpinimą keliantys klausimai.
Fundamental Rights Report
Līdztiesība, nediskriminācija un rasisms
Patvērums, migrācija un robežas
Datu aizsardzība, privātums un jaunās tehnoloģijas
Tiesiskums, cietušo tiesības un tiesu iestāžu sadarbība
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
6
June
2018
2018. gada ziņojums par pamattiesībām FRA atzinumi
Pamattiesību aizsardzības jomā 2017. gadā bija vērojami gan sasniegumi, gan neveiksmes. FRA 2018. gada ziņojumā par pamattiesībām ir aplūkoti galvenie jaunumi pamattiesību jomā, nosakot gan sasniegumus, gan jomas, kas vēl joprojām rada bažas.
Fundamental Rights Report
Ugwaljanza, non-diskriminazzjoni u razziżmu
Ażil, migrazzjoni u fruntieri
Il-protezzjoni tad-data, il-privatezza u t-teknoloġiji ġodda
Il-ġustizzja, id-drittijiet tal-vittmi u l-kooperazzjoni ġudizzjarja
Appoġġ għal sistemi u difensuri tad-drittijiet tal-bniedem
6
June
2018
Rapport dwar id-Drittijiet Fundamentali 2018 Opinjonijiet tal-FRA
Is-sena 2017 ġabet magħha kemm progress kif ukoll ostakoli f’termini ta’ protezzjoni tad-drittijiet fundamentali. Ir-Rapport dwar id-Drittijiet Fundamentali 2018 tal-FRA jirrevedi żviluppi ewlenin f’dan il-qasam, filwaqt li jidentifika kemm il-kisbiet kif ukoll l-oqsma ta’ tħassib li jifdal.
Fundamental Rights Report
Gelijkheid, non-discriminatie en racisme
Asiel, migratie en grenzen
Gegevensbescherming, privacy en nieuwe technologieën
Rechtspraak, rechten van slachtoffers en justitiële samenwerking
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
6
June
2018
Verslag over de grondrechten 2018 FRA-adviezen
Het jaar 2017 kende zowel voor- als achteruitgang in de bescherming van grondrechten. Het Verslag over de grondrechten 2018 van het FRA evalueert de belangrijkste ontwikkelingen op het gebied van de grondrechten, waarbij niet alleen wordt ingegaan op de successen die zijn behaald, maar ook wordt gewezen op de resterende punten van zorg.
Fundamental Rights Report
Równość, niedyskryminacja i rasizm
Azyl, migracja i granice
Ochrona danych, prywatność i nowe technologie
Wymiar sprawiedliwości, prawa ofiar i współpraca sądowa
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
6
June
2018
Sprawozdanie na temat praw podstawowych 2018 Opinie FRA
2017 r. przyniósł zarówno postęp, jak i regres pod względem ochrony praw podstawowych. Sprawozdanie FRA na temat praw podstawowych z 2018 r. zawiera przegląd najważniejszych zmian, jakie miały miejsce w tym obszarze,
wskazując zarówno na osiągnięcia, jak i kwestie, które nadal wymagają stosownych działań.
Fundamental Rights Report
Igualdade, não discriminação e racismo
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
6
June
2018
Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2018 - Pareceres da FRA
O ano de 2017 trouxe avanços e retrocessos no âmbito da proteção dos direitos fundamentais. O Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2018 da FRA analisa os principais desenvolvimentos neste domínio, identificando tanto as realizações quanto os problemas que persistem.
Fundamental Rights Report
Egalitate, nediscriminare și rasism
Azil, migrație și frontiere
Protecția datelor, viața privată și noile tehnologii
Justiție, drepturile victimelor și cooperare judiciară
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
6
June
2018
Raportul privind drepturile fundamentale 2018 - Opiniile FRA
Anul 2017 a adus atât progrese, cât și regrese în ceea ce privește protecția drepturilor fundamentale. Raportul privind drepturile fundamentale 2018 al FRA analizează evoluțiile majore din domeniu, identificând atât realizările, cât și domeniile de interes nesoluționate.
Fundamental Rights Report
Rovnosť, nediskriminácia a rasizmus
Azyl, migrácia a hranice
Ochrana údajov, súkromie a nové technológie
Spravodlivosť, práva obetí a justičná spolupráca
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
6
June
2018
Správa o základných právach 2018 – Stanoviská agentúry FRA
Rok 2017 priniesol z hľadiska ochrany základných práv pokrok i nezdary. V publikácii agentúry FRA Správa ozákladných právach 2018 je uvedený prehľad hlavného vývoja v tejto oblasti, poukazuje sa na úspechy, ale aj
oblasti, ktoré ešte stále vyvolávajú obavy.
Fundamental Rights Report
Enakost, nediskriminacija in rasizem
Azil, migracije in meje
Varstvo podatkov, zasebnost in nove tehnologije
Pravno varstvo, pravice žrtev in pravosodno sodelovanje
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
6
June
2018
Poročilo o temeljnih pravicah 2018 - Mnenja agencije FRA
V letu 2017 je bil na področju varstva temeljnih pravic dosežen napredek, opazno pa je bilo tudi nazadovanje. Poročilo agencije FRA o temeljnih pravicah 2018 zajema pregled razvoja glavnih dogodkov na tem področju ter
opredeljuje dosežke in področja, ki so še vedno zaskrbljujoča.
Fundamental Rights Report
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
Asyl, migration och gränser
Dataskydd, integritet och ny teknik
Rättvisa, brottsoffers rättigheter och rättsligt samarbete
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
6
June
2018
Rapport om grundläggande rättigheter 2018 - FRA:s yttranden
År 2017 innebar både framgångar och motgångar för skyddet av de grundläggande rättigheterna. FRA:s Rapport om grundläggande rättigheter 2018 innehåller en granskning av de viktigaste händelserna på området och pekar ut både framsteg och återstående problemområden
Fundamental Rights Report
Enfants, jeunes et personnes âgées
Égalité, non-discrimination et racisme
6
June
2018
Modifier les perceptions : vers une approche du vieillissement fondée sur les droits
Les sociétés européennes ne rajeunissent pas. Ceci est un fait auquel l’Europe entière doit faire face, sachant que d’ici 2080, soit deux générations, la proportion de personnes âgéesde 65 ans ou plus représentera près de 30 % de la population de l’Union européenne.
Report / Paper / Summary
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
Unlawful profiling
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
30
May
2018
#BigData: Discrimination in data-supported decision making
We live in a world of big data, where technological developments in the area of machine learning and artificial intelligence have changed the way we live. Decisions and processes concerning everyday life are increasingly automated, based on data. This affects fundamental rights in various ways. This focus paper specifically deals with discrimination, a fundamental rights area particularly affected by technological developments.
Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
25
May
2018
Vom Leben in einer Einrichtung zu einem Leben in der Gemeinschaft: Wichtigste Ergebnisse und Stellungnahmen der FRA
BRK ratifiziert und sich dazu verpflichtet, Menschen
mit Behinderungen eine unabhängige Lebensführung
zu ermöglichen. Dies setzt einen sinnvollen und nachhaltigen
Übergang von institutionellen zu gemeindenahen
Wohnformen voraus. In der vorliegenden Veröffentlichung
werden die Ergebnisse aus drei Berichten
der FRA zu unterschiedlichen Aspekten der Deinstitutionalisierung
zusammengefasst.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
25
May
2018
From institutions to community living: key findings and FRA opinions
EU Member States, and the EU itself have ratified
the CRPD, committing themselves to achieving independent
living for persons with disabilities. Doing so
requires a meaningful and sustainable shift from institutional
to community-based living arrangements. This
publication summarises the findings from the three
FRA reports focusing on different aspects of deinstitutionalisation.
Report / Paper / Summary
Personnes handicapées
25
May
2018
De la vie en institution à la vie en société: principales conclusions et avis de la FRA
Les États membres de l’Union européenne et l’Union
elle-même ont ratifié la CDPH, s’engageant à permettre
aux personnes handicapées de vivre de façon
autonome. Pour ce faire, ils doivent opérer un transfert
sérieux et durable des modalités de résidence en
institution aux modalités de résidence de proximité.
La présente publication résume les conclusions des
trois rapports de la FRA se penchant sur différents
aspects de la désinstitutionnalisation.
Periodic updates / Series
Asylum, migration and borders
28
May
2018
Periodic data collection on the migration situation in the EU - May 2018 Highlights
In view of the increasing numbers of refugees, asylum seekers and migrants entering the EU, the EU Agency for Fundamental Rights has been collecting relevant data since September 2015. This report focuses on the fundamental rights situation of people arriving in Member States particularly affected by large migration movements. This report addresses fundamental rights concerns between 1 March-30 April 2018.
Handbook / Guide / Manual
Защита на данните, неприкосновеност на личния живот и нови технологии
Защита на данните
25
May
2018
11 December 2019
Наръчник по европейско право в областта на защитата на данните - Издание 2018 г.
Бързото развитие на информационните технологии изостря необходимостта от стабилна защита на личните данни, правото на която е гарантирано както от актовете на Европейския съюз (ЕС), така и от тези на Съвета на Европа (СЕ). Гарантирането на това важно право поражда нови и значителни предизвикателства, тъй като технологичният напредък разширява границите на такива области, като наблюдението, прихващането на комуникациите и съхранението на данните. Настоящият наръчник е предназначен да запознае практикуващите юристи, които не са специализирани в областта на защитата на данните, с тази нововъзникваща област на правото.
Handbook / Guide / Manual
Ochrana údajů, soukromí a nové technologie
Ochrana údajů
25
May
2018
New language versions - Dutch and Slovak
20 May 2021
Příručka evropského práva v oblasti ochrany osobních údajů - Vydání z roku 2018
Rychlý vývoj informací a komunikačních technologií zdůrazňuje rostoucí potřebu spolehlivé ochrany osobních
údajů – práva, jež zaručují jak nástroje Evropské unie (EU), tak nástroje Rady Evropy (RE). Ochrana tohoto
důležitého práva přináší nové a významné výzvy, jelikož technologický pokrok rozšiřuje hranice oblastí, jako
je dozor, odposlouchávání komunikací a uchovávání údajů. Tato příručka je určena k tomu, aby právníky,
kteří se nespecializují na oblast ochrany údajů, s touto oblastí práva seznámila. Poskytuje přehled platných
právních rámců EU a RE. Vysvětluje rovněž klíčovou judikaturu, shrnuje hlavní rozhodnutí Evropského soudu
pro lidská práva i Soudního dvora Evropské unie. Kromě toho představuje hypotetické scénáře, které slouží
jako praktické ilustrace rozmanitých problémů, s nimiž se v tomto neustále se měnícím oboru potýkáme.
Handbook / Guide / Manual
Databeskyttelse, privatlivets fred og ny teknologi
Databeskyttelse
25
May
2018
New language versions - Danish, Lithuanian, Slovenian
10 November 2021
Håndbog om europæisk databeskyttelseslovgivning. 2018-udgave
Den hurtige udvikling inden for informations- og kommunikationsteknologi fremhæver det øgede behov for
solid beskyttelse af personoplysninger – en ret, der er sikret ved både EU’s og Europarådets instrumenter.
Beskyttelse af denne vigtige rettighed indebærer nye og væsentlige udfordringer, da teknologiske fremskridt
udvider mulighederne for f.eks. overvågning, opfangelse af kommunikation og lagring af data. Denne håndbog
har til formål at give jurister, som ikke er specialister inden for databeskyttelse, kendskab til dette nye
juridiske område.
Handbook / Guide / Manual
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Datenschutz
25
May
2018
Handbuch zum europäischen Datenschutzrecht - Ausgabe 2018
Die rasante Entwicklung der Informationstechnologie hat den Bedarf nach einem stabilen
Schutz personenbezogener Daten verschärft, das Recht darauf wird sowohl durch Instrumente
der Europäischen Union (EU) als auch des Europarates geschützt. Der Schutz dieses wichtigen
Rechts steht vor neuen und großen Herausforderungen, da technologische Fortschritte die
Möglichkeiten beispielsweise bei der Überwachung, beim Abfangen von Kommunikation und
bei der Datenspeicherung erweitern. Dieses Handbuch bietet für Angehörige der Rechtsberufe,
die sich im Bereich des Datenschutzes nicht so gut auskennen, eine Einführung in diesen
aufstrebenden Rechtsbereich.
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(784)
Handbook / Guide / Manual
(328)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
Related EU Charter Articles
Artigo 21.o - Não discriminação
(590)
Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
(356)
Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
(262)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(261)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(233)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(214)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(153)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(120)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
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(1335)
italy
(1332)
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spain
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greece
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poland
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sweden
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(1124)
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