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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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11 -
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12 -
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15 -
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18 -
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Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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Direitos das pessoas idosas
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Título IV: Solidariedade
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29 -
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Defesa dos consumidores
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39 -
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Support for human rights systems and defenders
Civil society
1
October
2018
Fundamental rights considerations: NGO ships involved in search and rescue in the Mediterranean and criminal investigations - 2018
This note draws attention to the recent trend of criminalising search and rescue operations (SAR) in the Mediterranean Sea carried out by non-governmental organisations (NGOs) or other private entities. This includes seizing rescue vessels, as well as arrests for crew members, in some EU Member States. Most of such incidents concerned NGOs operating in the Central Mediterranean Sea.
Opinion
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
1
October
2018
Challenges and opportunities for the implementation of the Charter of Fundamental Rights
With this Opinion, FRA aims to contribute to the European Parliament's own-initiative report on the “Implementation of the Charter of Fundamental Rights of the European Union in the EU institutional framework”, being prepared in the Parliament’s Committee for Constitutional Affairs (AFCO). The request aims at understanding the interaction between the Charter’s implementation at national and EU level, and whether there are “instruments, mechanisms and practices” available at EU level to assist Member States to better implement the Charter.
Handbook / Guide / Manual
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
26
September
2018
10 ключови съображения за ефективно представяне на правата на човека
В тези 10 ключови съображения се обобщават основните изводи вследствие на експертни срещи, семинари и фокус групи с практикуващи специалисти, проведени от Агенцията на Европейския съюз за основните права (FRA) през 2017 и 2018 г.
Handbook / Guide / Manual
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
26
September
2018
10 klíčů k efektivnímu informování o lidských právech
Těchto 10 klíčů shrnuje stěžejní informace, které byly specialisty na komunikaci a odborníky z praxe v rozličných oblastech představeny a diskutovány na expertních zasedáních agentury FRA, na seminářích pro odborníky z praxe a na pracovních skupinách během let 2017 a 2018.
Handbook / Guide / Manual
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
26
September
2018
10 tips til god kommunikation om menneskerettigheder
Disse 10 tips er blevet til på baggrund af gode råd og input fra de professionelle kommunikatører og formidlere, som har deltaget i FRA’s ekspertmøder og seminarer i 2017 og 2018.
Handbook / Guide / Manual
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
26
September
2018
10 Tipps So vermitteln Sie Menschenrechte wirkungsvoll
Diese zehn Tipps sind das Ergebnis mehrerer Tagungen, Praxisseminare und Fokusgruppen mit Fachleuten für Kommunikation aus unterschiedlichen Bereichen, die die FRA 2017 und 2018 durchgeführt hat.
Handbook / Guide / Manual
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
26
September
2018
10 κλειδιά για την αποτελεσματική επικοινωνία και προώθηση των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
Τα 10 κλειδιά που παρουσιάζονται εδώ συνοψίζουν τα βασικά σημεία τα οποία ανέδειξαν οι συζητήσεις με υπευθύνους επικοινωνίας και άλλους σε συναντήσεις εμπειρογνωμόνων, σεμινάρια και ομάδες συζήτησης που διοργάνωσε ο FRA το 2017 και το 2018.
Handbook / Guide / Manual
Support for human rights systems and defenders
26
September
2018
10 keys to effectively communicating human rights
These 10 keys sum up the core points
communicators and practitioners in various fields
raised in FRA’s expert meetings, practitioners’
seminars and focus groups in 2017 and 2018.
2022 Edition now available!
Handbook / Guide / Manual
Apoyo a los regímenes y a las personas que defienden los derechos humanos
26
September
2018
Diez claves para comunicar sobre derechos humanos de manera efectiva
Estas diez claves resumen los puntos centrales que comunicadores y profesionales de varios campos plantearon en las reuniones de expertos, seminarios de profesionales y grupos de debate de la FRA en 2017 y 2018.
Handbook / Guide / Manual
Inimõiguste süsteemide ja kaitsjate toetamine
26
September
2018
10 soovitust tõhusaks inimõiguste kommunikatsiooniks
10 soovituses on esitatud põhipunktid, mille eri valdkondade kommunikatsioonieksperdid ja -spetsialistid tõstatasid 2017. ja 2018. aastal Euroopa Liidu Põhiõiguste Ameti korraldatud kohtumistel, ekspertide seminaridel ja sihtrühmadele suunatud üritustel.
Handbook / Guide / Manual
Tuki ihmisoikeusjärjestelmille ja ihmisoikeuksien puolustajille
26
September
2018
10 ratkaisua tehokkaaseen ihmisoikeusviestintään
Näihin kymmeneen ratkaisuun on koottu keskeiset seikat, joita eri alojen viestijät ja alan toimijat ovat ottaneet esiin perusoikeusviraston asiantuntijakokouksissa, alan toimijoiden seminaareissa ja kohderyhmien kokouksissa vuosina 2017 ja 2018.
Handbook / Guide / Manual
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
26
September
2018
10 clés pour bien communiquer sur les droits de l’homme
Ces 10 clés résument les principaux points soulevés par des responsables de la communication et des spécialistes de divers domaines, lors de réunions d’experts, de séminaires spécialisés et de groupes de réflexion organisés par l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) en 2017 et en 2018.
Handbook / Guide / Manual
Support for human rights systems and defenders
26
September
2018
10 n‑eochair chun cearta an duine a chur in iúl go héifeachtach
Is achoimre iad na 10 n‑eochair seo ar na príomhphointí a phléigh cumarsáidithe agus cleachtóirí i réimsí éagsúla sna cruinnithe saineolaithe, sna seimineáir le haghaidh cleachtóirí agus sna grúpa fócais a reáchtáil FRA in 2017 agus in 2018.
Handbook / Guide / Manual
Podrška za sustave i branitelje ljudskih prava
26
September
2018
Deset ključnih savjeta za učinkovito informiranje o ljudskim pravima
U ovih deset ključnih savjeta sažeta su glavna pitanja o kojima su osobe zadužene za informiranje i stručnjaci u različitim područjima raspravljali na stručnim sastancima, seminarima za stručnjake i fokusnim skupinama FRA-e u 2017. i 2018.
Handbook / Guide / Manual
Az emberi jogi rendszerek és jogvédők támogatása
26
September
2018
10 tanács az emberi jogok hatékony kommunikációjához
A következő 10 tanács összefoglalja az FRA szakértői találkozóin, valamint a gyakorlati szakemberek szemináriumain és fókuszcsoportjain 2017-ben és 2018-ban a különböző területek kommunikációs és gyakorlati szakemberei által megfogalmazott főbb pontokat.
Handbook / Guide / Manual
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
26
September
2018
Dieci punti chiave per una comunicazione efficace in merito ai diritti umani
I 10 punti chiave illustrati nel presente documento sono una sintesi degli elementi essenziali segnalati da comunicatori e professionisti di vari settori in occasione di riunioni di esperti, seminari specialistici e gruppi di discussione della FRA nel 2017 e 2018.
Handbook / Guide / Manual
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
26
September
2018
Veiksmingas informavimas apie žmogaus teises. 10 pagrindinių aspektų
Šiais 10 pagrindinių aspektų apibendrinami svarbiausi klausimai, kuriuos per 2017 ir 2018 m. FRA ekspertų susitikimus, specialistų seminarus ir tikslinėse grupėse aptarė komunikacijos profesionalai ir kiti specialistai.
Handbook / Guide / Manual
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
26
September
2018
10 ieteikumi efektīvai saziņai par cilvēktiesībām
Šajos 10 ieteikumos ir apkopotas galvenās atziņas, kuras 2017. un 2018. gadā ES Pamattiesību aģentūras ( FRA ) ekspertu sanāksmēs, speciālistu semināros un fokusa grupās pauda informācijas sniedzēji un speciālisti dažādās jomās.
Handbook / Guide / Manual
Appoġġ għal sistemi u difensuri tad-drittijiet tal-bniedem
26
September
2018
10 elementi ewlenin għal komunikazzjoni effettiva dwar id-drittijiet tal-bniedem
Dawn l-10 elementi ewlenin jirrappreżentaw il-punti ewlenin li qajmu l-komunikaturi u l-prattikanti f’diversi oqsma f’laqgħat ta’ esperti talFRA, seminars tal-prattikanti u gruppi fokus fl-2017 u fl-2018.
Handbook / Guide / Manual
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
26
September
2018
Doeltreffend communiceren over mensenrechten in 10 kernpunten
Samenvatting van de kernpunten die communicatie-experts en beroepsbeoefenaren op diverse terreinen naar voren hebben gebracht tijdens seminars voor experts, vakmensen en focusgroepen van FRA in 2017 en 2018.
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Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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