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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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Liberdade de empresa
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
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34 -
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35 -
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36 -
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37 -
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38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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44 -
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45 -
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46 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Video
Children, youth and older people
22 December 2021
Video blog by Michael O'Flaherty: European Year of Young People 2022
In this vlog, FRA Director Michael O’Flaherty highlights the important role young people have in creating solutions and addressing challenges in our societies. FRA will establish dialogues between policymakers and young people in 2022 so that we find a way forward together.
Leaflet / Flyer
20
December
2021
FRA publications overview 2021
A list of all FRA reports and translations published in 2021.
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
17
December
2021
December 2021 Update – Search and Rescue (SAR) operations in the Mediterranean and fundamental rights
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) regularly collects data on NGO vessels involved in search and rescue in the Mediterranean. This includes any legal proceedings against them, as well as any difficulties disembarking migrants in safe ports. The International Organization for Migration estimates that from January to 10 December 2021 about 1,654 people have died or gone missing while crossing the Mediterranean Sea to reach Europe to escape war or persecution or to pursue a better life. This is an average of more than four people per day. Deadly incidents have also occurred recently in the Channel (La Manche).
Read all updates on SAR operations in the Mediterranean
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Savvapanf Photo © adobestock.com, 2021
Periodic updates / Series
Access to asylum
Asylum, migration and borders
17
December
2021
Migration: Key fundamental rights concerns - Bulletin 3 - 2021
The EU Agency for Fundamental Rights has been regularly collecting data on asylum and migration since September 2015. This report focuses on the fundamental rights situation of people arriving in Member States and EU candidate countries particularly affected by migration. It addresses fundamental rights concerns between 1 July and 30 September 2021.
Access all 2021 updates
Access all updates
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Video
Support for human rights systems and defenders
16 December 2021
Fundamental Rights Forum 2021 - The power of arts
The Fundamental Rights Forum is the space for dialogue on human rights challenges facing the EU today.
Visit the Fundamental Rights Forum website
Report / Paper / Summary
Irregular migration, return and immigration detention
Asylum, migration and borders
13
December
2021
Forced return monitoring systems - 2021 update
Since 2014, FRA has been publishing an annual update of the forced return monitoring systems EU Member States have set up under Article 8 (6) of the EU’s Return Directive. This overview describes different indicators for an effective forced return monitoring system. It includes the organisation responsible for monitoring forced return, the number of operations monitored in 2020, the phases of monitored return operations, the number of staff trained and working as monitors, and whether the monitoring body issued public reports about their monitoring.
Access all monitoring updates
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Video
Civil society
Support for human rights systems and defenders
10 December 2021
FRA Director Michael O'Flaherty - Human Rights: what are we required to do for each other?
The Director of the EU Agency for Fundamental Rights, Michael O’Flaherty, welcomes the launch of the Philanthropy Europe Association (Philea), the merger of the European Foundation Centre (EFC) and the Donors and Foundations Networks in Europe (Dafne), on 7 December 2021.
Video
Equality, non-discrimination and racism
10 December 2021
Video blog by Michael O'Flaherty: international human rights day
In this vlog, FRA Director Michael O’Flaherty points to the urgent need to work towards a fairer society and asks us all, as we go forward, to work less for people in the struggle for equality, but much more with them.
napatcha © adobestock.com, 2020
Report / Paper / Summary
Child protection
Asylum, migration and borders
9
December
2021
Unaccompanied children outside the child protection system – Case study: Pakistani children in Greece
This report sheds light on the realities faced by unaccompanied migrant children who are not in the care of child protection systems in the EU. Presented as a case study, it tells the story of children and young adults from Pakistan who travelled alone to the EU without their parents or other adults.
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Opinion
Равенство, недискриминация и расизъм
6
December
2021
Равенство в ЕС 20 години след първоначалното прилагане на директивите относно равенството - Pезюме
В Становище 1/21 на Агенцията на Европейския съюз за основните права (FRA) са илюстрирани степента и естеството на преживените случаи на неравенство и дискриминация в ЕС. Становището посочва основанията на дискриминация и областите на живот, обхванати в директивите за равенство между расите и за равно третиране во бластта на заетостта, както и в предложената Директива за равно третиране. То е издадено на 30 април 2021 г. В настоящото резюме са представени основните препоръки („Основни констатации и становища“), описани в Становище 1/21 на FRA.
Opinion
Rovnost, nediskriminace a rasismus
6
December
2021
Rovnost v EU 20 let od prvního provedení směrnic o rovnosti - Shrnutí
Stanovisko agentury FRA č. 1/21 dokládá rozsah a povahu každodenních zkušeností s nerovností a diskriminací v celé EU. Činí tak s ohledem na důvody diskriminace a na oblasti života, na něž se vztahují směrnice o rasové rovnosti a směrnice o rovnosti v zaměstnání, jakož i navrhovaná směrnice o rovném zacházení. Stanovisko bylo vydáno dne 30. dubna 2021. Toto shrnutí předkládá hlavní doporučení („klíčová zjištění a stanoviska“) uvedená ve stanovisku agentury FRA č. 1/21.
Opinion
Ligestilling, ikkeforskelsbehandling og racisme
6
December
2021
Ligestilling i EU 20 år efter den første gennemførelse af ligestillingsdirektiverne - Sammendrag
FRA’s udtalelse 1/21 viser omfanget og arten af de faktiske erfaringer med ulighed og forskelsbehandling i hele EU. Det gør den med henvisning til de grunde til forskelsbehandling og de livsområder, der er omfattet af direktivet om racelighed og direktivet om ligebehandling på beskæftigelsesområdet, samt det foreslåede ligebehandlingsdirektiv. Den blev udfærdiget den 30. april 2021. Dette sammendrag indeholder de vigtigste anbefalinger (»Vigtigste resultater og udtalelser«), der er beskrevet i FRA’s udtalelse 1/21.
Opinion
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
6
December
2021
20 jahre nach inkrafttreten der gleichbehandlungsrichtlinien: gleichbehandlung in der EU - Zusammenfassung
Im FRA-Gutachten 1/2021 werden Ausmaß und Formen der gelebten Erfahrungen mit Ungleichbehandlung und Diskriminierung in der EU aufgezeigt. Hierzu werden die Diskriminierungsgründe und Lebensbereiche herangezogen, die Gegenstand der Richtlinie zur Gleichbehandlung ohne Unterschied der Rasse, der Richtlinie zur Gleichbehandlung in Beschäftigung und Beruf sowie der vorgeschlagenen Gleichbehandlungsrichtlinie sind. Das Gutachten wurde am 30. April 2021 vorgelegt. In dieser Zusammenfassung werden die wichtigsten Empfehlungen („Wichtigste Ergebnisse und Stellungnahmen“) des FRA-Gutachtens 1/2021 vorgestellt.
Opinion
Ισότητα, απαγόρευση των διακρίσεων και ρατσισμός
6
December
2021
Η ισότητα στην ΕΕ είκοσι χρόνια μετά την έναρξη εφαρμογής των οδηγιών για την ισότητα - Συνοψη
Η γνωμοδότηση 1/21 του FRA αποτυπώνει την έκταση και τις μορφές ανισότητας και διακρίσεων που βιώνουν οι πολίτες σε όλες τις χώρες της ΕΕ. Πιο συγκεκριμένα, εστιάζεται στους λόγους διάκρισης και στους τομείς της καθημερινής ζωής που καλύπτονται τόσο από τις οδηγίες για τη φυλετική ισότητα και για την ισότητα στην απασχόληση, όσο και από την πρόταση οδηγίας για την ίση μεταχείριση. Η γνωμοδότηση εκδόθηκε στις 30 Απριλίου 2021. Η παρούσα σύνοψη παρουσιάζει τις σημαντικότερες συστάσεις («Κύρια ευρήματα και γνώμες») που περιλαμβάνονται στη γνωμοδότηση 1/21 του FRA.
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Opinion
Equality, non-discrimination and racism
6
December
2021
Equality in the EU 20 years on from the initial implementation of the equality directives - Summary
FRA Opinion 1/21 illustrates the extent and nature of lived experiences of inequality and discrimination across the EU. It does so with reference to the grounds of discrimination and areas of life covered by the racial and employment equality directives, as well as by the proposed Equal Treatment Directive. It was issued on 30 April 2021. This summary presents the main recommendations (‘Key findings and opinions’) outlined in FRA Opinion 1/21.
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Opinion
Igualdad, no discriminación y racismo
6
December
2021
Igualdad en la UE 20 años después de la aplicación inicial de las directivas sobre igualdad - Resumen
El dictamen 1/21 de la FRA ilustra el alcance y la naturaleza de las experiencias vividas de desigualdad y discriminación en toda la UE. Lo hace en relación con los motivos de discriminación y los ámbitos de la vida cubiertos por las directivas sobre igualdad racial y relativa a la igualdad de trato en el empleo, así como por la propuesta de Directiva sobre la igualdad de trato. Se emitió el 30 de abril de 2021. En este resumen se presentan las principales recomendaciones («Principales conclusiones y dictámenes») esbozadas en el dictamen 1/21 de la FRA.
Opinion
Võrdõiguslikkus, mittediskrimineerimine ja rassism
6
December
2021
Võrdõiguslikkus elis 20 aastat pärast võrdõiguslikkuse direktiivide esialgset rakendamist - Kokkuvõte
FRA arvamuses 1/2021 kirjeldatakse ebavõrdsuse ja diskrimineerimise all kannatavate inimeste kogemuste ulatust ja olemust kogu ELis. Selles viidatakse diskrimineerimise alustele ja eluvaldkondadele, mida hõlmavad rassilise võrdõiguslikkuse ja võrdse tööalase kohtlemise direktiivid ning samuti kavandatud võrdse kohtlemise direktiiv. Arvamus avaldati 30. aprillil 2021. Käesolevas kokkuvõttes esitatakse peamised soovitused (peamised järeldused ja arvamused), mis on esitatud FRA arvamuses 1/2021.
Opinion
Yhdenvertaisuus, syrjimättömyys ja rasismi
6
December
2021
Tasa-arvo EU:ssa 20 vuotta sen jälkeen, kun tasa-arvodirektiivit pantiin ensi kertaa täytäntöön - Yhteenveto
FRA:n lausunnossa 1/21 valotetaan koetun eriarvoisuuden ja syrjinnän laajuutta ja luonnetta eri puolilla EU:ta. Siinä käydään läpi rotusyrjintädirektiivin ja työsyrjintädirektiivin sekä ehdotetun yhdenvertaista kohtelua koskevan direktiivin alaan kuuluvia syrjintäperusteita ja elämänalueita. Lausunto julkaistiin 30. huhtikuuta 2021. Tässä yhteenvedossa esitetään FRA:n lausunnossa 1/21 tehdyt keskeiset suositukset (”Keskeiset havainnot ja lausunnot”).
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Opinion
Égalité, non-discrimination et racisme
6
December
2021
L’égalité dans l’UE vingt ans après la mise en œuvre initiale des directives sur l’égalité - Résumé
L’avis 1/2021 de la FRA illustre l’étendue et la nature des expériences vécues en matière d’inégalité et de discrimination à travers l’UE. Ce faisant, il se réfère aux motifs de discrimination et aux domaines de la vie couverts par la directive sur l’égalité en matière d’emploi et par la directive sur l’égalité raciale, ainsi que par la proposition de directive sur l’égalité de traitement. Cet avis a été publié le 30 avril 2021. Le présent résumé rassemble les principales recommandations («Points clés et avis») décrites dans l’avis 1/2021 de la FRA.
Opinion
Jednakost, nediskriminacija i rasizam
6
December
2021
Jednakost u EU-u 20 godina nakon početka provedbe direktiva o jednakosti - Sažetak
U Mišljenju FRA-e 1/21 opisuju se narav i opseg proživljenih iskustava nejednakosti i diskriminacije u cijelom EU-u. Pritom se upućuje na osnove diskriminacije i područja života obuhvaćene Direktivom o rasnoj jednakosti i Direktivom o jednakosti pri zapošljavanju te predloženom Direktivom o jednakom postupanju. Mišljenje je objavljeno 30. travnja 2021. U ovom sažetku predstavljaju se glavne preporuke („Ključni nalazi i mišljenja”) iznesene u Mišljenju FRA-e 1/21.
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(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(36)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(730)
Asilo, migração e fronteiras
(630)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(493)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(463)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(406)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
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(1313)
italy
(1311)
hungary
(1267)
spain
(1256)
greece
(1253)
germany
(1251)
poland
(1240)
sweden
(1237)
belgium
(1235)
austria
(1220)
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(1212)
netherlands
(1208)
ireland
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(1175)
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(1172)
cyprus
(1171)
finland
(1166)
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