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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
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12 -
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13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
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Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
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43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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Título VI: Justiça
47 -
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48 -
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49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
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Report / Paper / Summary
11
October
2011
L’accès aux soins de santé des migrants en situation irrégulière dans 10 États membres de l’Union européenne
Ce rapport étudie l’accès aux soins de santé des migrants en situation irrégulière dans 10 États membres de l’Union européenne. Il se concentre sur les migrants séjournant en situation irrégulière, c’est à dire qui ne remplissent pas les conditions d’entrée, de séjour ou de résidence.
Video
10 October 2011
New FRA report on access to health care for irregular migrants
FRA Programme Manager Ludovica Banfi speaks about the new FRA report on access to healthcare for irregular migrants.
Leaflet / Flyer
7
May
2010
FRA booklet
The FRA booklet gives an overview on the work of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) as well as its role and main activities.
In brief / Factsheet
18
August
2011
FRA research: providing robust, comparable data and analysis
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) provides "assistance and expertise on fundamental rights to the relevant institutions and authorities of the Community and its Member States," in line with its founding regulation 168/2007.
In brief / Factsheet
People with disabilities
7
August
2011
Key rights of persons with disabilities: an introduction
This factsheet looks at some of the rights guaranteed by the United Nations (UN) human rights convention, namely the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD).
Leaflet / Flyer
15
June
2011
Questions et réponses: Droits fondamentaux: défis et réalisations en 2010
Questions et réponses concernant le Rapport annuel de l’Agence.
Opinion
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
15
June
2011
FRA opinion on the proposal for a Passenger Name Record (PNR) Directive
Upon request of the European Parliament, the FRA presented an expert opinion on the fundamental rights compliance of a proposal for a Directive on the use of Passenger Name Record (PNR) data for the prevention, detection, investigation and prosecution of terrorist offences and serious crime (COM(2011) 32 final). This was a follow-up request to the opinion of the FRA related to PNR from October 2008.
Opinion
Frontières et systèmes d’information
Asile, migration et frontières
Frontières et systèmes d’information
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
15
June
2011
Opinion d’expert concernant l’utilisation des données des dossiers passagers (Passenger Name Record – PNR)
À la demande du Parlement européen, la FRA a donné son opinion d’expert sur le respect des droits fondamentaux d’une proposition de directive relative à l’utilisation des données des dossiers passagers pour la prévention et la détection des infractions terroristes et des formes graves de criminalité, ainsi que pour les enquêtes et les poursuites en la matière (COM(2011) 32 final).
Video
04 June 2011
New FRA report on irregular migrants in domestic work
This video introduces the new FRA report on irregular migrants employed in domestic work.
In brief / Factsheet
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
23
March
2011
Zugang zur Justiz in Europa
Internationalen und europäischen Menschenrechtsgesetzen zufolge müssen die EU-Mitgliedstaaten jeder und jedem das Recht gewähren, vor Gericht oder vor eine alternative Schlichtungsstelle zu gehen, um bei einer Verletzung ihrer/seiner Rechte Rechtsbehelf zu erhalten.
In brief / Factsheet
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
23
March
2011
Access to justice in Europe
According to international and European human rights law, EU Member States must guarantee everyone the right to go to court, or to an alternative dispute resolution body, and to obtain a remedy when their rights are violated. This factsheet provides information on access to justice, focusing on non-discrimination law, excluding criminal law.
In brief / Factsheet
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
23
March
2011
L’accès à la justice en Europe
Conformément au droit international et européen en matière de droits de l’homme, les États membres de l’UE doivent garantir à chacun le droit d’intenter une action en justice ou de saisir un organisme de résolution extrajudiciaire des litiges, et d’obtenir réparation en cas de violation de ses droits.
Video
03 March 2011
EU Fundamental Rights Agency in one minute
This video gives a brief overview of the FRA and its work.
Opinion
Judicial cooperation and rule of law
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Security
23
February
2011
FRA opinion on the draft directive regarding the European Investigation Order (EIO)
On 14 February 2011, as requested by the European Parliament, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) issued an opinion on the draft directive regarding the European Investigation Order (EIO) in criminal matters. The draft directive, aimed at mutual recognition of warrants for both existing and new evidence, is intended to replace an existing ‘fragmented regime' with a more comprehensive legislative instrument.
Video
22 February 2011
EC Vice President Viviane Reding visits the FRA
Vice President of the European Commission Viviane Reding visited the FRA on 18 February 2011.
Video
21 February 2011
FRA celebrates International Mother Language Day
International Mother Language Day takes place on 21 February each year.
Video
06 January 2011
Speeches from the Fundamental Rights Conference 2010
A selection of speeches and keynote addresses from the Fundamental Rights Conference 2010.
Video
04 January 2011
Children have their say - opening of the Fundamental Rights Conference 2010
Children present the results of a workshop organised by the FRA in cooperation with Eurochild at the Fundamental Rights Conference 2010 in Brussels.
Video
16 December 2010
Respect unlimited - Diversity Day 2010
Around 2,500 youngsters took part in the 2010 Diversity Day in Vienna.
Opinion
Equality, non-discrimination and racism
12
December
2010
Response to the Application of Council Directive 2000/43/EC
EUMC position paper in response to the Application of Council Directive 2000/43/EC of 29 June 2000.
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Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(329)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
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Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
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Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
(263)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(262)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(234)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(215)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(154)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(121)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(116)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(115)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(87)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(58)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(56)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(41)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(175)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1335)
italy
(1332)
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(1288)
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(1140)
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(1124)
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(1)
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