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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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11 -
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12 -
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13 -
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14 -
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15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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Nível de protecção
54 -
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Opinion
Equality, non-discrimination and racism
12
December
2010
Progress made in equal opportunities and non-discrimination in the European Union
FRA Contribution to the European Parliament Public Hearing "Progress made in equal opportunities and non-discrimination in the European Union".
Opinion
Equality, non-discrimination and racism
12
December
2010
FRA opinion on the Framework Decision on Combating Racism and Xenophobia
EUMC Contribution to the European Parliament Public Hearing "The Framework Decision on Combating Racism and Xenophobia", 19 March 2007
Report / Paper / Summary
Child protection
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
7
December
2010
Separated, asylum-seeking children in European Union Member States
The arrival of thousands of separated children in the European Union from third countries poses a serious challenge to EU institutions and Member States, since, according to the EU Charter of Fundamental Rights and the UN Convention on the Rights of the Child, they have a duty to care for and protect children. This report examines the experiences and views of 336 separated, asylum-seeking children and those of 302 adults responsible for their care across 12 EU Member States.
In brief / Factsheet
Asylum, migration and borders
30
November
2010
Detention of third-country nationals in return procedures
The EU Agency for Fundamental Rights examined law and practice in the EU 27 on the deprivation of liberty of irregular migrants pending their removal against the applicable international human rights law framework.
In brief / Factsheet
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
30
November
2010
Wichtige Entwicklungen der Gesetzgebung zum Schutz von LGBT-Rechten in der Europäischen Union 2008-2010
2007 ersuchte das Europäische Parlament die Agentur der Europäischen Union für Grundrechte (FRA), Untersuchungen zur Diskriminierung von Lesben, Schwulen, Bisexuellen, Transsexuellen und Transgender-Personen (LGBT) durchzuführen. 2008 veröffentlichte die FRA ihre erste vergleichende rechtliche Analyse über Homophobie, Transphobie und Diskriminierung aufgrund der sexuellen Ausrichtung und Geschlechtsidentität in der Europäischen Union.
In brief / Factsheet
Sex, sexual orientation and gender
30
November
2010
Key legal trends in the protection of LGBT rights in the European Union 2008-2010
In 2007, the European Parliament requested the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) to conduct research on discrimination against lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) persons. In 2008, the FRA published its first comparative legal analysis on homophobia, transphobia and discrimination based on sexual orientation and gender identity in the European Union. This factsheet outlines the key legal trends resulting from the updated legal analysis that the FRA undertook in 2010.
In brief / Factsheet
Sexe, orientation sexuelle et genre
30
November
2010
Principales tendances législatives 2008–2010 pour la protection des droits des LGBT dans l’Union européenne
En 2007, le Parlement européen a demandé à l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) de mener une étude sur la discrimination envers les personnes lesbiennes, gays, bisexuelles et transgenres (LGBT). En 2008, la FRA a publié sa première analyse comparative des législations sur l’homophobie, la transphobie et la discrimination fondée sur l’orientation sexuelle et l’identité de genre dans l’Union européenne. La présente fiche résume les principales tendances législatives qui ressortent de l’analyse des législations actualisée par la FRA en 2010.
In brief / Factsheet
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
30
November
2010
Rechte von Lesben, Schwulen, Bisexuellen und Transgender-Personen (LGBT) in der Europäischen Union
Die Entwicklung der letzten Jahre belegt, dass das Bewusstsein für die Rechte von Lesben, Schwulen, Bisexuellen und Transgender-Personen (Lesbian, Gay, Bisexual and Transgender, LGBT) in der Europäischen Union zunimmt. Mit der rechtsverbindlichen Charta der Grundrechte der Europäischen Union stärkt der Vertrag von Lissabon den Rahmen für eine Gesetzgebung zur Nichtdiskriminierung. Die EU ist nun verpflichtet in all ihren Politikfeldern und Tätigkeiten Diskriminierung zu bekämpfen, auch Diskriminierung aufgrund der sexuellen Ausrichtung.
In brief / Factsheet
Sex, sexual orientation and gender
30
November
2010
Lesbian, Gay, Bisexual and Transgender (LGBT) rights in the European Union
Developments over the past years testify to the increasing awareness of the rights of lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) persons in the European Union. This factsheet presents the policy context and key findings of the FRA report on Homophobia, transphobia and discrimination on grounds of sexual orientation and gender identity.
In brief / Factsheet
Sexe, orientation sexuelle et genre
30
November
2010
Les droits des lesbiennes, gays, bisexuels et transgenres (LGBT) dans l’Union européenne
Les développements des dernières années témoignent d’une prise de conscience croissante des droits des personnes lesbiennes, gays, bisexuels et transgenres (LGBT) dans l’Union européenne. En rendant juridiquement contraignante la Charte des droits fondamentaux de l’UE, le traité de Lisbonne renforce le cadre législatif de la non-discrimination. L’UE est désormais tenue de combattre la discrimination, y compris celle fondée sur l’orientation sexuelle, dans toutes ses politiques et activités.
Video
25 November 2010
Video address by Viviane Reding
Viviane Reding, Vice-President of the European Commission responsible for Justice, Fundamental Rights and Citizenship, delivered this video address to the conference on "Implementing fundamental rights at the local and regional level following the entry into force of the Lisbon Treaty".
In brief / Factsheet
Menschen mit Behinderungen
8
November
2010
Die Grundrechte von Menschen mit geistiger Behinderung und Menschen mit psychischen Gesundheitsproblemen
Das erste Projekt der Agentur der Europäischen Union für Grundrechte (FRA) zum Th ema Behinderung orientiert sich am Geist der UN-Behindertenrechtskonvention. Das Projekt verfolgt das Ziel, die Grundrechtesituation einiger Gruppen von Menschen mit Behinderungen zu beleuchten, die in dieser Hinsicht besonderer Beachtung bedürfen – der Menschen mit psychischen Gesundheitsproblemen und der Menschen mit geistiger Behinderung.
In brief / Factsheet
People with disabilities
8
November
2010
The fundamental rights of persons with intellectual disabilities and persons with mental health problems
This factsheet examines the policy context and key issues of the first FRA disability project.
In brief / Factsheet
Personnes handicapées
8
November
2010
Les droits fondamentaux des personnes souffrant de troubles mentaux et des personnes handicapées mentales
Le premier projet de l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) en matière de handicap vise à examiner la situation des droits fondamentaux de groupes de personnes handicapées parmi les plus vulnérables, à savoir les personnes souffrant de problèmes de santé mentale et celles présentant des déficiences intellectuelles.
In brief / Factsheet
Equality, non-discrimination and racism
28
October
2010
Racism, ethnic discrimination and social exclusion in sport
This factsheet gives a brief description the policy context and key findings of the report Racism, ethnic discrimination and exclusion of migrants and minorities in sport: a comparative overview of the situation in the EU.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
28
October
2010
Racism, ethnic discrimination and exclusion of migrants and minorities in sport: the situation in the European Union
Racism and ethnic discrimination in sport have increasingly become a public issue in European sport over the past decades. This report examines the occurrence and different forms of racism, ethnic discrimination and exclusionary practices in sports, focusing on different sports and levels of practice in the EU.
In brief / Factsheet
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
27
October
2010
Experience of Discrimination, Social Marginalisation and Violence among Muslim and non-Muslim Youth
This infosheet highlights the main findings of the report Experience of discrimination, social marginalisation and violence: A comparative study of Muslim and non-Muslim youth in three EU Member States.
In brief / Factsheet
Unlawful profiling
Legal migration and integration
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
11
October
2010
Police stops and minorities: understanding and preventing discriminatory ethnic profiling
When used as an investigation technique in the context of law enforcement, ethnic profiling is often referred to as “criminal profiling”. This type of profiling uses indicators such as physical features, appearance or behaviour to give a “suspect description”. Profiling becomes unlawful when it is discriminatory.
In brief / Factsheet
Asyl, Migration und Grenzen
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
13
September
2010
The duty to inform applicants about the asylum procedure and the right to an effective remedy
Die Agentur für Grundrechte hat in allen 27 EU-Mitgliedstaaten insgesamt 877 Asylbewerber 65 verschiedener Nationalitäten zu ihren Erfahrungen mit dem Asylverfahren in ihrem Wohnsitzland befragt.
In brief / Factsheet
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
13
September
2010
The duty to inform applicants about the asylum procedure and the right to an effective remedy
This factsheet summarises the main points of the two reports 'Access to effective remedies: The asylum-seeker perspective' and 'The duty to inform applicants about asylum procedures: The asylum-seeker perspective'.
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(1699)
Video
(202)
Infographic
(44)
Data explorer
(12)
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(7)
MDX Dataset
(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(329)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
Related EU Charter Articles
Artigo 21.o - Não discriminação
(591)
Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
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Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(262)
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(154)
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(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(121)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(116)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(115)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(87)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(58)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(56)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(41)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
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Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(175)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1335)
italy
(1332)
hungary
(1288)
spain
(1278)
greece
(1274)
germany
(1271)
poland
(1260)
sweden
(1258)
belgium
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