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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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9 -
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10 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
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52 -
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EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
Título II: Liberdades
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
EU Charter of Fundamental Rights
Título II: Liberdades
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
Highlights
Report / Paper / Summary
18
June
2020
Your rights matter: Data protection and privacy - Fundamental Rights Survey
This document presents data from the FRA Fundamental Rights Survey. It includes data on opinions and experiences of people in the European Union (EU) linked to data protection and technology.
Watch videos
Access all survey reports
More survey info
Handbook / Guide / Manual
25
May
2018
Handbook on European data protection law - 2018 edition
The rapid development of information technology has exacerbated the need for robust personal data protection, the right to which is safeguarded by both European Union (EU) and Council of Europe (CoE) instruments. Safeguarding this important right entails new and significant challenges as technological advances expand the frontiers of areas such as surveillance, communication interception and data storage. This handbook is designed to familiarise legal practitioners not specialised in data protection with this emerging area of the law.
Download the handbook
Watch vlog on data protection
Infographic
21 June 2019
Widespread data protection abuses highlighted by GDPR
Fundamental Rights Report 2019: 2018 was a landmark year for data protection. New EU rules took effect and complaints of breaches increased significantly.
Video
09 May 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: data protection
This video blog by FRA Director Michael O'Flaherty is released periodically and will address burning fundamental rights themes.
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Antonioguillem © adobestock.com, 2022
Fundamental Rights Report
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
8
June
2022
Fundamental Rights Report 2022
FRA’s Fundamental Rights Report 2022 reviews major developments in the field in 2021, identifying both achievements and areas of concern. It also presents FRA’s opinions on these developments, including a synopsis of the evidence supporting these opinions.
Download focus chapter
Download opinions
Read press release
Fundamental Rights Report
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
8
June
2022
Social rights and equality in the light of the recovery from the COVID-19 pandemic
This focus looks at the impact of the pandemic on social rights. It examines the measures in national recovery and resilience plans that address the social vulnerabilities among a variety of population groups in the EU, including women, children and young people in situations of vulnerability, people with disabilities, older people, Roma and people in precarious working conditions.
Fundamental Rights Report
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
8
June
2022
Fundamental Rights Report 2022 – FRA opinions
The year 2021 brought both progress and setbacks in terms of fundamental rights protection. FRA’s Fundamental Rights Report 2022 reviews major developments in the field, identifying both achievements and remaining areas of concern. This publication presents FRA’s opinions on the main developments in the thematic areas covered, and a synopsis of the evidence supporting these opinions.
gesrey © adobestock.com, 2022
Handbook / Guide / Manual
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Child protection
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
7
April
2022
Printed copies now available for order
13 April 2022
Handbook on European law relating to the rights of the child - 2022 edition
Children are full-fledged holders of rights. They are beneficiaries of all human and fundamental rights and subjects of special regulations, given their specific characteristics. This handbook aims to illustrate how European law and case law accommodate the specific interests and needs of children. It also considers the importance of parents and guardians or other legal representatives and makes reference, where appropriate, to situations in which rights and responsibilities are most prominently vested in children’s carers. It is a point of reference on both European Union (EU) and Council of Europe (CoE) law related to these subjects, explaining how each issue is regulated under EU law, including the Charter of Fundamental Rights of the European Union, as well as under the European Convention on Human Rights, the European Social Charter and other CoE instruments.
Read news item
Video
Data protection, privacy and new technologies
09 February 2022
Fundamental Rights Forum 2021 - Fundamental rights in the digital age
The Fundamental Rights Forum 2021 was the space for dialogue on the human rights challenges facing the EU today. In this video, participants talk about the challenges of fundamental rights in the digital age.
Video
Data protection, privacy and new technologies
25 August 2021
Video blog by Michael O'Flaherty: tackling disinformation
In this vlog, FRA Director Michael O’Flaherty points to the urgent need to tackle disinformation. He provides examples of what can be done to combat disinformation, including what the EU Agency for Fundamental Rights could contribute to this challenge.
Fundamental Rights Report
Igualdade, não discriminação e racismo
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
10
June
2021
Relatório sobre os Direitos Fundamentais — 2021 – Pareceres da FRA
O ano de 2020 trouxe avanços e retrocessos no âmbito
da proteção dos direitos fundamentais. O Relatório
sobre os Direitos Fundamentais 2021 da FRA analisa
os principais desenvolvimentos neste domínio,
identificando tanto as realizações quanto os problemas
que persistem.
Fundamental Rights Report
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
10
June
2021
Fundamental Rights Report 2021
FRA’s Fundamental Rights Report 2021 reviews major developments in the field in 2020, identifying both achievements and areas of concern. It also presents FRA’s opinions on these developments, including a synopsis of the evidence supporting these opinions. This year’s focus chapter explores the impact of the COVID-19 pandemic on fundamental rights. The remaining chapters cover: the EU Charter of Fundamental Rights; equality and non-discrimination; racism, xenophobia and related intolerance; Roma equality and inclusion; asylum, borders and migration; information society, privacy and data protection; rights of the child; access to justice; and the implementation of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
Read press release
Fundamental Rights Report
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
10
June
2021
The coronavirus pandemic and fundamental rights: A year in review
This focus looks at COVID-19’s impact on fundamental rights. It underscores that a human rights-based approach to tackling the pandemic requires balanced measures that are based on law, necessary, temporary and proportional. It also requires addressing the pandemic’s socio-economic impact, protecting the vulnerable and fighting racism.
Read press release
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Equality, non-discrimination and racism
Data protection, privacy and new technologies
09 February 2021
Fundamental rights implications of COVID-19
The COVID-19 pandemic has an impact on everyone. Governments take urgent measures to curb its spread to safeguard public health and provide medical care to those who need it. They are acting to defend the human rights of health and of life itself. Inevitably, these measures limit our human and fundamental rights to an extent rarely experienced in peacetime. It is important to ensure that such limitations are consistent with our legal safeguards and that their impact on particular groups is adequately taken account of.
Download Fundamental Rights Report focus on COVID-19
Download all COVID-19 bulletins
Infographic
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
01 February 2021
Artificial intelligence & its potential impact
Artificial intelligence (AI) already plays a role in many decisions that affect our daily lives. From deciding what unemployment benefits someone gets to where a burglary is likely to take place. But we need to make sure to fully uphold fundamental rights standards when using AI. Drawing on the ‘Getting the future right – Artificial intelligence and fundamental rights’ report, FRA explores the potential benefits and possible errors that can occur focusing on four core areas – social benefits, predictive policing, health services and targeted advertising.
Report / Paper / Summary
Inteligência artificial e megadados
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
29
January
2021
Preparar o futuro. Inteligência artificial e direitos fundamentais - Síntese
O relatório da FRA sobre inteligência artificial e direitos fundamentais apresenta exemplos concretos de como as empresas e as administrações públicas na UE estão a utilizar, ou a tentar utilizar, a IA. O relatório incide sobre quatro domínios essenciais — benefícios sociais, policiamento preditivo, serviços de saúde e publicidade direcionada. O documento debate as potenciais implicações em matéria de direitos fundamentais e analisa a forma como esses direitos são tidos em consideração ao utilizar ou criar aplicações de IA.
Infographic
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
29 January 2021
Fundamental rights in AI: What to consider
Artificial intelligence (AI) already plays a role in many decisions that affect our daily lives. From deciding what unemployment benefits someone gets to where a burglary is likely to take place. But we need to make sure to fully uphold fundamental rights standards when using AI. Drawing on the ‘Getting the future right – Artificial intelligence and fundamental rights’ report, FRA presents a number of key considerations to help businesses and administrations respect fundamental rights when using AI.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
15 January 2021
Doing AI the European way – Virtual conference recording – Morning session
This is a recording from the morning session of the high-level virtual event "Doing Artificial Intelligence the European way" which took place on 14 December 2020.
Download report on AI
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
15 January 2021
Doing AI the European way – Virtual conference recording – Afternoon session
This is a recording from the afternoon session of the high-level virtual event "Doing Artificial Intelligence the European way" which took place on 14 December 2020.
Download AI report
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Michael O’Flaherty on fundamental rights challenges in relation to Artificial Intelligence
Artificial intelligence is here. It’s not going away. It can be a force for good, but it needs to be watched so carefully in terms of respect for our human fundamental rights. The EU Fundamental Rights Agency is deeply committed to this work.Our ambition is not just to ensure that AI respects our rights, but also that it protects and promotes them.
Download AI report
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Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Short video clips on AI - Automating public administration, Business and the EU policy agenda
Will AI revolutionise the delivery of our public services? And what's the right balance? How is the private sector using AI to automate decisions — and what implications
might that have? Are some form of binding rules necessary to monitor and regulate the use of AI technology - and what should these rules look like?
Download AI report
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Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
14 December 2020
Launch video - Artificial Intelligence report results
How do we embrace progress while protecting our fundamental rights? As data-driven decision making increasingly touches our daily lives, what does this mean
for our fundamental rights? A step into the dark? Or the next giant leap? The time to answer these questions is here and now. Let’s seize the opportunities, but understand the challenges. Let’s make AI work for everyone in Europe…And get the future right.
Download AI report
Report / Paper / Summary
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
14
December
2020
Getting the future right – Artificial intelligence and fundamental rights
Artificial intelligence (AI) already plays a role in deciding what unemployment benefits someone gets, where a burglary is likely to take place, whether someone is at risk of cancer, or who sees that catchy advertisement for low mortgage rates. Its use keeps growing, presenting seemingly endless possibilities. But we need to make sure to fully uphold fundamental rights standards when using AI. This report presents concrete examples of how companies and public administrations in the EU are using, or trying to use, AI. It focuses on four core areas – social benefits, predictive policing, health services and targeted advertising.
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Periodic updates / Series
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29
July
2020
Coronavirus pandemic in the EU - Fundamental Rights Implications - Bulletin 4
As we enter the second half of 2020, the constraints on our daily lives brought about by the Coronavirus pandemic have become a firm reality. New local lockdowns and the reintroduction of restrictive measures prompted by fresh outbreaks of the virus are a stark reminder that COVID-19 continues to shape our lives – and our enjoyment of fundamental rights – in profound ways. There is compelling evidence of how the pandemic has exacerbated existing challenges in our societies. This FRA Bulletin outlines some of the measures EU Member States adopted to safely reopen their societies and economies while continuing to mitigate the spread of COVID-19. It highlights the impact these measures may have on civil, political and socioeconomic rights.
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