eu-charter

Charte des droits fondamentaux de l'Union européenne

Article 27 - Droit à l'information et à la consultation des travailleurs au sein de l'entreprise

Article 27 - Droit à l'information et à la consultation des travailleurs au sein de l'entreprise

Les travailleurs ou leurs représentants doivent se voir garantir, aux niveaux appropriés, une information et une consultation en temps utile, dans les cas et conditions prévus par le droit de l'Union et les législations et pratiques nationales.

    • Texte:

      Cet article figure dans la Charte sociale européenne révisée (article 21) et la Charte communautaire des droits des travailleurs (points 17 et 18). Il s'applique dans les conditions prévues par le droit de l'Union et les droits nationaux. La référence aux niveaux appropriés renvoie aux niveaux prévus par le droit de l'Union ou par les droits nationaux et les pratiques nationales, ce qui peut inclure le niveau européen lorsque la législation de l'Union le prévoit. L'acquis de l'Union dans ce domaine est important: articles 154 et 155 du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne, directives 2002/14/CE (cadre général relatif à l'information et la consultation des travailleurs dans la Communauté européenne), 98/59/CE (licenciements collectifs), 2001/23/CE (transferts d'entreprises) et 94/45/CE (comités d'entreprise européens).

      Source:
      Journal officiel de l'Union européenne C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      Les explications qui figurent ci-après ont été établies initialement sous la responsabilité du praesidium de la Convention qui a élaboré la Charte des droits fondamentaux de l'Union européenne. Elles ont été mises à jour sous la responsabilité du praesidium de la Convention européenne, compte tenu des adaptations apportées au texte de la Charte par ladite Convention (notamment aux articles 51 et 52) et de l'évolution du droit de l'Union. Bien que ces explications n'aient pas en soi de valeur juridique, elles constituent un outil d'interprétation précieux destiné à éclairer les dispositions de la Charte.
    • CL, GO, GN, VO, TI, HZ, DN, DL v DB, acting in the capacity of sole successor to FC, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2024:596
    • 11 claimants v. company L oy
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:FI:KKO:2020:58
    • Roberto Aquino and Others v European Parliament.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Sixth chamber, Extended Composition)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2020:13
    • Unknown private person, the liquidator of Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Federal Labour Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:DE:BAG:2020:210120.U.1AZR149.19.0
    • Organisation des salariés auprès des institutions européennes et internationales en République fédérale d'Allemagne (IPSO) v. European Central Bank
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2016:727
    • Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis) v Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2016:429
    • Poste Italiane S.p.a. v Carmine Galasso
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
    • Filiala Hidroelectrica Hidrosind din București și Sindicatul Hidroelectrica Hidrosind din București
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
    • Association de médiation sociale v Union locale des syndicats CGT and Others.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2014:2
    • Association de médiation sociale v Union locale des syndicats CGT and Others.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      ADVOCATE GENERAL
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):

    29 results found

    • Slovenia / Constitution of the Republic of Slovenia
      Pays:
      Slovenia

       Article 75 Employees shall participate in the management of commercial organisations and institutions in a manner and under conditions provided by law.

    • Netherlands / Constitution of the Kingdom of the Netherlands
      Pays:
      Netherlands

      Article 19 (...) 2. Rules concerning the legal status and protection of working persons and concerning co-determination shall be laid down by Act of Parliament.

    • Code of Labour
      Pays:
      Romania

      (as approved by Law No.53/2003)Article 39(1) The employees main rights are as follows: (…) h) the right to information and consultation (…)

    • Código do Trabalho
      Pays:
      Portugal
    • Constituição da República Portuguesa
      Pays:
      Portugal

      Artigo 54.º (Comissões de trabalhadores) 1. É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa. 2. Os trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores. 3. Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores. 4. Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais. 5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade; b) Exercer o controlo de gestão nas empresas; c) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector; e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa; f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei. Artigo 55.º (Liberdade sindical) 1. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses. 2. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente: a) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis; b) A liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito; c) A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais; d) O direito de exercício de actividade sindical na empresa; e) O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem. 3. As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical. 4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras. 5. As associações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais. 6. Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à protecção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções. Artigo 56.º (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva) 1. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem. 2. Constituem direitos das associações sindicais: a) Participar na elaboração da legislação do trabalho; b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores; c) Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução; d) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei; e) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.

    • Constitution of the Portuguese Republic
      Pays:
      Portugal

      Article 54 (Workers' committees) (1). Workers have the right to establish workers' committees for the defence of their interests and to secure a democratic share in the management of their enterprise. (2) Decisions to form workers’ committees shall be taken by the workers in question, who shall approve the committees’ by-laws and shall elect their members by direct, secret ballot. (3) Coordinating committees may be established, for the purpose of intervening more effectively in economic reorganisation and as a safeguard for the guarantees for the interests of the workers. (4) Committee members shall enjoy the protection afforded by the law to trade union delegates. (5) Workers' committees have the right: (a) To receive all information necessary for the carrying out of their activities; (b) To monitor the management of enterprises; (c) To participate in the processes of the company restructuring, particularly as they relate to training initiatives or when there is a change in working conditions; (d) To participate in the preparation of labour legislation, and social and economic plans, that concern their sector; (e) To manage, or participate in the management of, social activities of enterprises; (f) To sponsor the election of workers' representatives to the management organs of enterprises that belong to the State or other public bodies, in accordance with the law. Article 55 (Freedoms concerning trade unions) (1) Workers shall be free to form and operate trade unions as a condition and guarantee of the building of their unity in defence of their rights and interests. (2) In exercising their freedom to form and operate trade unions, workers shall particularly be guaranteed the following, without any discrimination: (a) Freedom to form trade unions at every level; (b) Freedom of membership. No worker shall be obliged to pay dues to a union to which he does not belong; (c) Freedom to determine the organisation and internal regulations of trade unions; (d) The right to engage in trade union activities in businesses; (e) The right to political views, in the forms laid down in the respective by-laws. (3) Trade unions shall be governed by the principles of democratic organisation and management, to be based on periodic elections of their managing bodies by secret ballot, without the need for any authorisation or homologation, and shall be founded on active worker participation in every aspect of trade union activity. (4) Trade unions shall be independent of employers, the state, religious denominations, and parties and other political associations, and the law shall lay down such guarantees as may be appropriate to that independence, which is fundamental to the unity of the working classes. (5) Trade unions shall possess the right to establish relations with or join international trade union organisations. (6) Workers’ elected representatives shall enjoy the right to be informed and consulted, as well as to adequate legal protection against any form of subjection to conditions, constraints or limitations in the legitimate exercise of their functions. Article 56 (Trade union rights and collective agreements) 1. Trade unions have the competence to defend and promote the defence of the rights and interests of the workers they represent. 2. Trade unions have the right: a) To take part in drawing up labour legislation; b) To take part in the management of social security institutions and other organisations that seek to fulfil workers’ interests; c) To pronounce themselves on economic and social plans and monitor their implementation; d) To be represented on social concertation bodies, as laid down by law; e) To take part in corporate restructuring processes, especially with regard to training actions or when working conditions are altered.

    • Constitution of the Republic of Poland
      Pays:
      Poland

      Article 611. A citizen shall have the right to obtain information on the activities of organs of public authority as well as persons discharging public functions. Such right shall also include receipt of information on the activities of self-governing economic or professional organs and other persons or organizational units relating to the field in which they perform the duties of public authorities and manage communal assets or property of the State Treasury.2. The right to obtain information shall ensure access to documents and entry to sittings of collective organs of public authority formed by universal elections, with the opportunity to make sound and visual recordings.3. Limitations upon the rights referred to in paras. 1 and 2 above, may be imposed by statute solely to protect freedoms and rights of other persons and economic subjects, public order, security or important economic interests of the State.4. The procedure for the provision of information, referred to in paras. 1 and 2 above shall be specified by statute, and regarding the Sejm and the Senate by their rules of procedure.

    • Constitution of the Republic of Poland
      Pays:
      Poland

      Article 61.1. A citizen shall have the right to obtain information on the activities of organs of public authority as well as persons discharging public functions. Such right shall also include receipt of information on the activities of self-governing economic or professional organs and other persons or organizational units relating to the field in which they perform the duties of public authorities and manage communal assets or property of the State Treasury.2. The right to obtain information shall ensure access to documents and entry to sittings of collective organs of public authority formed by universal elections, with the opportunity to make sound and visual recordings.3. Limitations upon the rights referred to in paras. 1 and 2 above, may be imposed by statute solely to protect freedoms and rights of other persons and economic subjects, public order, security or important economic interests of the State.4. The procedure for the provision of information, referred to in paras. 1 and 2 above shall be specified by statute, and regarding the Sejm and the Senate by their rules of procedure.

    • Konstytucja Rzeczypospolitej Polskiej
      Pays:
      Poland

      Art. 61.1. Obywatel ma prawo do uzyskiwania informacji o działalności organów władzy publicznej oraz osób pełniących funkcje publiczne. Prawo to obejmuje również uzyskiwanie informacji o działalności organów samorządu gospodarczego i zawodowego a także innych osób oraz jednostek organizacyjnych w zakresie, w jakim wykonują one zadania władzy publicznej i gospodarują mieniem komunalnym lub majątkiem Skarbu Państwa.2. Prawo do uzyskiwania informacji obejmuje dostęp do dokumentów oraz wstęp na posiedzenia kolegialnych organów władzy publicznej pochodzących z powszechnych wyborów, z możliwością rejestracji dźwięku lub obrazu.3. Ograniczenie prawa, o którym mowa w ust. 1 i 2, może nastąpić wyłącznie ze względu na określone w ustawach ochronę wolności i praw innych osób i podmiotów gospodarczych oraz ochronę porządku publicznego, bezpieczeństwa lub ważnego interesu gospodarczego państwa.4. Tryb udzielania informacji, o których mowa w ust. 1 i 2, określają ustawy, a w odniesieniu do Sejmu i Senatu ich regulaminy.

    • Employment and Industrial Relations Act, Cap. 452 of the Laws of Malta, 2002
      Pays:
      Malta

      Article 35. The Minister may, after consultation with the Board, make regulations prescribing the minimum information which everyemployer shall be bound to provide to every employee and themanner in which such information is to be given to the employeeand to regulate any other matter relating to the employer’sobligation to inform or consult the employee or the employees’representatives on employment conditions, and, in such regulationsthe Minister may grant exemption from the obligation imposed bythis article or establish different rules for different classes or types of employment.

    • Code du Travail
      Pays:
      Luxembourg

      (dans sa teneur modifiée au 11 novembre 2009)

    • Constitution of the Republic of Lithuania
      Pays:
      Lithuania

      Article 50. Trade unions shall be established freely and shall function independently. They shall defend the professional, economic, and social rights and interests of employees. All trade unions shall have equal rights.

    • Lietuvos Respublikos Konstitucija
      Pays:
      Lithuania

      50 straipsnis. Profesinės sąjungos kuriasi laisvai ir veikia savarankiškai. Jos gina darbuotojų profesines, ekonomines bei socialines teises bei interesus. Visos profesinės sąjungos turi lygias teises.

    • Constitution of the Italian Republic
      Pays:
      Italy

      Art. 46. For the economic and social betterment of workers and in harmony with the needs of production, the Republic recognises the rights of workers to collaborate in the management of enterprises, in the ways and within the limits established by law.

    • Costituzione della Repubblica Italiana
      Pays:
      Italy

      Art. 46. Ai fini della elevazione economica e sociale del lavoro e in armonia con le esigenze della produzione, la Repubblica riconosce il diritto dei lavoratori a collaborare, nei modi e nei limiti stabiliti dalle leggi, alla gestione delle aziende.

    • Employees (Provision Of Information and Consultation) Act 2006
      Pays:
      Ireland

      An act to implement Directive 2002/14/ec of the European Parliament and of the Council of 11 March 2002 (...).

    • Magyarország Alaptörvénye
      Pays:
      Hungary

      XVII. cikk (SZABADSÁG ÉS FELELŐSSÉG) (1) A munkavállalók és a munkaadók – a munkahelyek biztosítására, a nemzetgazdaság fenntarthatóságára és más közösségi célokra is figyelemmel – együttműködnek egymással.
      (2) Törvényben meghatározottak szerint a munkavállalóknak, a munkaadóknak, valamint szervezeteiknek joguk van ahhoz, hogy egymással tárgyalást folytassanak, annak alapján kollektív szerződést kössenek, érdekeik védelmében együttesen fellépjenek, amely magában foglalja a munkavállalók munkabeszüntetéshez való jogát. […]

    • The Fundamental Law of Hungary
      Pays:
      Hungary

      Article XVII (Foundation) (1) Employees and employers shall cooperate with each other with a view to ensuring jobs and the sustainability of the national economy, and to other community goals.
      (2) Employees, employers and their organisations shall have the right, as provided for by an Act, to negotiate with each other and conclude collective agreements, and to take collective action to defend their interests, including the right of workers to discontinue work. […]

    • Act on Co-operation within Finnish and Community-wide Groups of Undertakings (335/2007)
      Pays:
      Finland

      1 - Purpose of the Act This Act lays down provisions on the co-operation procedures between the undertaking’s management and personnel of both Finnish and community-wide groups of undertakings utilised to ensure the exchange of opinions and dialogue between the employees’ representatives and undertaking’s management concerned. The purpose of the Act is to improve the rights of employees to obtain information and to be consulted with regard to operation of undertakings and groups of undertakings and their future prospects and in particular on matters the decisions of which affect the position of the employees and their employment within the group of undertakings or the undertaking. The purpose of the Act is also to promote joint interaction between the employees of the undertakings and the groups of undertakings.

    • Constitution of the Republic of Estonia
      Pays:
      Estonia

      Article 48. Igaühel on õigus koonduda mittetulundusühingutesse ja -liitudesse. Erakondadesse võivad kuuluda ainult Eesti kodanikud.
      Relvi valdavate, samuti sõjaväeliselt korraldatud või sõjalisi harjutusi harrastavate ühingute ja liitude loomiseks on nõutav eelnev luba, mille andmise tingimused ja korra sätestab seadus.
      Keelatud on ühingud, liidud ja erakonnad, kelle eesmärgid või tegevus on suunatud Eesti põhiseadusliku korra vägivaldsele muutmisele või on muul viisil vastuolus kriminaalvastutust sätestava seadusega.
      Ainult kohus võib õiguserikkumise eest ühingu, liidu või erakonna tegevuse lõpetada või peatada, samuti teda trahvida.

    10 results found

    • Directive (EU) 2024/2831 of the European Parliament and of the Council of 23 October 2024 on improving working conditions in platform work

      Preamble 


      (2) Article 31 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union (the ‘Charter’) provides for the right of every worker to fair and just working conditions which respect his or her health, safety and dignity. Article 27 of the Charter protects the workers’ right to information and consultation within the undertaking. Article 8 of the Charter provides that everyone has the right to the protection of personal data concerning him or her. Article 12 of the Charter provides that everyone has the right to freedom of assembly and of association at all levels. Article 16 of the Charter recognises the freedom to conduct a business. Article 21 of the Charter prohibits discrimination.

      Article 7: Limitations on the processing of personal data by means of automated monitoring systems or automated decision-making systems

      1.   Digital labour platforms shall not, by means of automated monitoring systems or automated decision-making systems:

      (a) process any personal data on the emotional or psychological state of a person performing platform work;

      (b) process any personal data in relation to private conversations, including exchanges with other persons performing platform work and the representatives of persons performing platform work;

      (c) collect any personal data of a person performing platform work while that person is not offering or performing platform work;

      (d) process personal data to predict the exercise of fundamental rights, including the freedom of association, the right of collective bargaining and action or the right to information and consultation as laid down in the Charter;

      (e) process any personal data to infer the racial or ethnic origin, migration status, political opinions, religious or philosophical beliefs, disability, state of health, including chronic disease or HIV status, emotional or psychological state, trade union membership, sex life or sexual orientation;

      (f) process any biometric data, as defined in Article 4, point (14), of Regulation (EU) 2016/679, of a person performing platform work to establish that person’s identity by comparing that data to stored biometric data of natural persons in a database.

    • Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers (not in force)

      18. Such information, consultation and participation
      must be implemented in due time, particularly in the following cases:
      o when technological changes which, from the point of
      view of working conditions and work organization,
      have major implications for the work-force, are introduced into undertakings;
      o in connection with restructuring operations in undertakings or in cases of mergers having an impact on the
      employment of workers;
      D· in cases of collective redundancy procedures;
      o when transfrontier workers in particular are affected
      by employment policies pursued by the undertaking
      where they are employed.

    • Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers (not in force)

      Information, consultation and participation for workers
      17. Information, consultation and participation for workers must be developed along appropriate lines, taking account of the practices in force in the various Member States. This shall apply especially in companies or groups of companies having establishments or companies in two or more Member States of the European Community.

    • Council Directive 2001/23/EC of 12 March 2001 on the approximation of the laws of the Member States relating to the safeguarding of employees' rights in the event of transfers of undertakings, businesses or parts of undertakings or businesses

      .

    • Council Directive 98/59/EC of 20 July 1998 on the approximation of the laws of the Member States relating to collective redundancies

      .

    • Directive 2002/14/EC of the European Parliament and of the Council of 11 March 2002 establishing a general framework for informing and consulting employees in the European Community - Joint declaration of the European Parliament, the Council and the Commi

      .

    • Treaty on the Functioning of the European Union

      Article 155

      (ex Article 139 TEC)

      1. Should management and labour so desire, the dialogue between them at Union level may lead to contractual relations, including agreements.

      2. Agreements concluded at Union level shall be implemented either in accordance with the procedures and practices specific to management and labour and the Member States or, in matters covered by Article 153, at the joint request of the signatory parties, by a Council decision on a proposal from the Commission. The European Parliament shall be informed.

      The Council shall act unanimously where the agreement in question contains one or more provisions relating to one of the areas for which unanimity is required pursuant to Article 153(2).

    • Directive 2009/38/EC of the European Parliament and of the Council of 6 May 2009 on the establishment of a European Works Council or a procedure in Community-scale undertakings and Community-scale groups of undertakings for the purposes of informing and c

      .

    • Directive (EU) 2022/2041 of the European Parliament and of the Council of 19 October 2022 on adequate minimum wages in the European Union

      [...]

      (3) Article 31 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union (4) (the ‘Charter’) provides for the right of every worker to working conditions which respect his or her health, safety and dignity. Article 27 of the Charter provides for the right of workers to information and consultation. Article 28 of the Charter provides for the right of workers and employers, or their respective organisations, in accordance with Union law and national laws and practices, to negotiate and conclude collective agreements at the appropriate levels. Article 23 of the Charter provides for the right to equality between women and men in all areas, including employment, work and pay.

      [...]

    • Directive 2014/36/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on the conditions of entry and stay of third-country nationals for the purpose of employment as seasonal workers

      Preamble

      ‘(46) Third-country national seasonal workers should be granted equal treatment in respect of those branches of social security listed in Article 3 of Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council (13). This Directive does not harmonise the social security legislation of Member States and does not cover social assistance. It is limited to applying the principle of equal treatment in the field of social security to the persons falling within its scope. This Directive should not confer more rights than those already provided in existing Union legislation in the field of social security for third-country nationals who have cross-border interests between Member States.
      Due to the temporary nature of the stay of seasonal workers and without prejudice to Regulation (EU) No 1231/2010 of the European Parliament and of the Council (14), Member States should be able to exclude family benefits and unemployment benefits from equal treatment between seasonal workers and their own nationals and should be able to limit the application of equal treatment in relation to education and vocational training, as well as tax benefits.
      This Directive does not provide for family reunification. Furthermore, this Directive does not grant rights in relation to situations which lie outside the scope of Union law such as, for example, situations where family members reside in a third country. That should not, however, affect the right of survivors who derive rights from the seasonal worker to receive survivor’s pensions when residing in a third country. This should be without prejudice to the non-discriminatory application by Member States of national law providing for de minimis rules on contributions to pension systems. Mechanisms should be in place in order to ensure effective social security coverage during the stay and the exporting of acquired rights of the seasonal workers, where applicable.
      (47) Union law does not limit the power of the Member States to organise their social security schemes. In the absence of harmonisation at Union level, it is for each Member State to lay down the conditions under which social security benefits are granted, as well as the amount of such benefits and the period for which they are granted. However, when exercising that power, Member States should comply with Union law.‘

      (52) This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised by the Charter of Fundamental Rights of the European Union, in particular, Articles 7, 15(3), 17, 27, 28, 31 and 33(2) thereof, in accordance with Article 6 TEU

      Article 23 - Right to equal treatment

      ‘1. Seasonal workers shall be entitled to equal treatment with nationals of the host Member State at least with regard to:
      (a) terms of employment, including the minimum working age, and working conditions, including pay and dismissal, working hours, leave and holidays, as well as health and safety requirements at the workplace;
      (b) the right to strike and take industrial action, in accordance with the host Member State’s national law and practice, and freedom of association and affiliation and membership of an organisation representing workers or of any organisation whose members are engaged in a specific occupation, including the rights and benefits conferred by such organisations, including the right to negotiate and conclude collective agreements, without prejudice to the national provisions on public policy and public security;
      (c) back payments to be made by the employers, concerning any outstanding remuneration to the third-country national;
      (d) branches of social security, as defined in Article 3 of Regulation (EC) No 883/2004;
      (e) access to goods and services and the supply of goods and services made available to the public, except housing, without prejudice to the freedom of contract in accordance with Union and national law;
      (f) advice services on seasonal work afforded by employment offices;
      (g) education and vocational training;
      (h) recognition of diplomas, certificates and other professional qualifications in accordance with the relevant national procedures;
      (i) tax benefits, in so far as the seasonal worker is deemed to be resident for tax purposes in the Member State concerned.
      Seasonal workers moving to a third country, or the survivors of such seasonal workers residing in a third-country deriving rights from the seasonal worker, shall receive statutory pensions based on the seasonal worker’s previous employment and acquired in accordance with the legislation set out in Article 3 of Regulation (EC) No 883/2004, under the same conditions and at the same rates as the nationals of the Member States concerned when they move to a third country.
      2. Member States may restrict equal treatment:
      (i) under point (d) of the first subparagraph of paragraph 1 by excluding family benefits and unemployment benefits, without prejudice to Regulation (EU) No 1231/2010;
      (ii) under point (g) of the first subparagraph of paragraph 1 by limiting its application to education and vocational training which is directly linked to the specific employment activity and by excluding study and maintenance grants and loans or other grants and loans;
      (iii) under point (i) of the first subparagraph of paragraph 1 with respect to tax benefits by limiting its application to cases where the registered or usual place of residence of the family members of the seasonal worker for whom he/she claims benefits, lies in the territory of the Member State concerned.
      3. The right to equal treatment provided for in paragraph 1 shall be without prejudice to the right of the Member State to withdraw or to refuse to extend or renew the authorisation for the purpose of seasonal work in accordance with Articles 9 and 15.‘

    3 results found

    • R204 - Transition from the Informal to the Formal Economy Recommendation, 2015 (No. 204)

      ‘10. Members should ensure that an integrated policy framework to facilitate the transition to the formal economy is included in national development strategies or plans as well as in poverty reduction strategies and budgets, taking into account, where appropriate, the role of different levels of government
      11. This integrated policy framework should address:
      [...]
      (e) the organization and representation of employers and workers to promote social dialogue; [...].‘
      ‘16. Members should take measures to achieve decent work and to respect, promote and realize the fundamental principles and rights at work for those in the informal economy, namely:
      (a) freedom of association and the effective recognition of the right to collective bargaining‘
      ‘31. Members should ensure that those in the informal economy enjoy freedom of association and the right to collective bargaining, including the right to establish and, subject to the rules of the organization concerned, to join organizations, federations and confederations of their own choosing‘

    • R205 - Employment and Decent Work for Peace and Resilience Recommendation, 2017 (No. 205)

      ‘8. Members should adopt a phased multi-track approach implementing coherent and comprehensive strategies for promoting peace, preventing crises, enabling recovery and building resilience that include: [...]
      (d) ensuring consultation and encouraging active participation of employers’ and workers’ organizations in planning, implementing and monitoring measures for recovery and resilience, taking into account, as appropriate, the views of the relevant civil society organizations;‘
      ‘15. In responding to discrimination arising from or exacerbated by conflicts or disasters and when taking measures for promoting peace, preventing crises, enabling recovery and building resilience, Members should: [...]
      (g) ensure that persons belonging to minorities concerned, and indigenous and tribal peoples are consulted, in particular through their representative institutions, where they exist, and participate directly in the decision-making process, especially if the territories inhabited or used by indigenous and tribal peoples and their environment are affected by a crisis and related recovery and stability measures;‘

    • Report of the UN Special Rapporteur on the rights to freedom of peaceful assembly and of association (2016) - A/71/385

      ‘The Special Rapporteur recommends that businesses (including employers, lead firms,subsidiaries, suppliers, franchisees or investors in supply chains):
      Refrain from anti-union policies and practices, and reprisals against workers who exercise their peaceful assembly and association rights; [...]
      (iii) Implement the Guiding Principles on Business and Human Rights by, among other things, making policy commitments to respect peaceful assembly and association rights and conducting due diligence in relation to human rights in respect of global supply chains [...].‘