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EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição

Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição

1. São proibidas as expulsões colectivas.
2. Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

  • Text:

    O n.o 1 deste artigo tem um sentido e um âmbito iguais aos do artigo 4.o do Protocolo n.o 4 à CEDH no que respeita às expulsões colectivas. Tem por objectivo garantir que cada decisão seja objecto de uma análise específica e que não seja possível decidir, através de uma medida única, expulsar todas as pessoas que tenham a nacionalidade de determinado Estado (ver também o artigo 13.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos).
    O n.o 2 incorpora a jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 3.o da CEDH (ver Ahmed contra Áustria, acórdão de 17 de Dezembro de 1996, Colect. 1996-VI, p. 2206, e Soering, acórdão de 7 de Julho de 1989).

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • A. v the Swedish Migration Board
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Mohamed M’Bodj v État belge
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2452
  • Centre public d’action sociale d’Ottignies-Louvain-la-Neuve v Moussa Abdida
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2453
  • Centre public d’action sociale d’Ottignies-Louvain-la-Neuve v Moussa Abdida
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General Bot
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2167
  • Babar Ahmad and others v. the United Kingdom
    Decision date:
    Deciding body type:
    European Court of Human Rights
    Deciding body:
    Court (Fourth Section)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CE:ECHR:2012:0410JUD002402707
  • Hirsi Jamaa and Others v. Italy
    Decision date:
    Deciding body type:
    European Court of Human Rights
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Irregular migration and return
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CE:ECHR:2012:0223JUD002776509
  • Harkins and Edwards v. the United Kingdom
    Decision date:
    Deciding body type:
    European Court of Human Rights
    Deciding body:
    Court (Fourth Section)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CE:ECHR:2012:0117JUD000914607
  • N.S. v Secretary of State for the Home Department M.E. et al. v Refugee applications Commissioner et al.
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2011:865
  • Aydin Salahadin Abdulla and Others v Germany
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2010:105
  • Meki Elgafaji, Noor Elgafaji v Staatssecretaris van Justitie
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):

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