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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 21.o - Não discriminação

Artigo 21.o - Não discriminação

1. É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
2. No âmbito de aplicação dos Tratados e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.

    • Text:

      O n.o 1 inspira-se no artigo 13.o do Tratado CE, agora substituído pelo artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e no artigo 14.o da CEDH, bem como no artigo 11.o da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina no que respeita ao património genético. Na medida em que coincida com o artigo 14.o da CEDH, é aplicável em conformidade com esse artigo.
      Não há qualquer contradição ou incompatibilidade entre o n.o 1 e o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que tem um âmbito de aplicação e um objectivo diferentes: o artigo 19.o confere à União competências para adoptar actos legislativos, incluindo no que se refere à harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, a fim de combater determinadas formas de discriminação, exaustivamente enumeradas nesse artigo. Essa legislação pode abranger a acção das autoridades dos Estados-Membros (bem como as relações entre particulares) num dado domínio de responsabilidade da União. Pelo contrário, a disposição prevista no n.o 1 do artigo 21.o não cria qualquer competência para adoptar leis de combate à discriminação nos referidos domínios de acção dos Estados-Membros ou de entidades privadas, nem prevê uma proibição abrangente da discriminação em áreas tão vastas. Ao invés, apenas diz respeito às discriminações praticadas pelas próprias instituições e órgãos da União, no exercício das competências que lhes são conferidas pelos Tratados, e pelos Estados-Membros apenas quando implementem legislação da União. Por conseguinte, o n.o 1 não altera o alcance das competências conferidas no âmbito do artigo 19.o nem a interpretação dada a esse artigo.
      O n.o 2 corresponde ao primeiro parágrafo do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e deve ser aplicado em conformidade com esse artigo.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Ibrahima Diallo v État belge
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Free movement and equality
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:499
    • E.M. and the non-profit organisation “Aimer Jeunes” v. Belgian State
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Parties have been anonymised
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Civil Affairs Division of the Supreme Court Senate
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
    • Grupo Norte Facility SA v Angel Manuel Moreira Gómez
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:390
    • Relu Adrian Coman and Others v Inspectoratul General pentru Imigrări and Ministerul Afacerilor Interne
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:385
    • Zsolt Sziber v ERSTE Bank Hungary Zrt
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Policy area:
      Consumers
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:367
    • IR v JQ.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:363
    • PLAINTIFF: WIS ENERGO MORAVSKÝ ŽIŽKOV S. R. O.AND WIS ENERGO KLADNO A. S., BOTH COMPANIES PRODUCING SOLAR ENERGY DEFENDANT: THE CZECH REPUBLIC, THE MINISTRY OF FINANCE
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      The Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Energy
      ECLI (European case law identifier):
    • Vera Egenberger v Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung e.V.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:257
    • Georg Stollwitzer v ÖBB Personenverkehr AG
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:180

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