eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 21.o - Não discriminação

Artigo 21.o - Não discriminação

1. É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
2. No âmbito de aplicação dos Tratados e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.

    • Text:

      O n.o 1 inspira-se no artigo 13.o do Tratado CE, agora substituído pelo artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e no artigo 14.o da CEDH, bem como no artigo 11.o da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina no que respeita ao património genético. Na medida em que coincida com o artigo 14.o da CEDH, é aplicável em conformidade com esse artigo.
      Não há qualquer contradição ou incompatibilidade entre o n.o 1 e o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que tem um âmbito de aplicação e um objectivo diferentes: o artigo 19.o confere à União competências para adoptar actos legislativos, incluindo no que se refere à harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, a fim de combater determinadas formas de discriminação, exaustivamente enumeradas nesse artigo. Essa legislação pode abranger a acção das autoridades dos Estados-Membros (bem como as relações entre particulares) num dado domínio de responsabilidade da União. Pelo contrário, a disposição prevista no n.o 1 do artigo 21.o não cria qualquer competência para adoptar leis de combate à discriminação nos referidos domínios de acção dos Estados-Membros ou de entidades privadas, nem prevê uma proibição abrangente da discriminação em áreas tão vastas. Ao invés, apenas diz respeito às discriminações praticadas pelas próprias instituições e órgãos da União, no exercício das competências que lhes são conferidas pelos Tratados, e pelos Estados-Membros apenas quando implementem legislação da União. Por conseguinte, o n.o 1 não altera o alcance das competências conferidas no âmbito do artigo 19.o nem a interpretação dada a esse artigo.
      O n.o 2 corresponde ao primeiro parágrafo do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e deve ser aplicado em conformidade com esse artigo.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Benkharbouche/Janah v Sudan Embassy/Libya
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
    • FOA, acting on behalf of Karsten Kaltoft v Kommunernes Landsforening (KL), acting on behalf of the Municipality of Billund
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General Jääskinen
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Geoffrey Léger v Ministre des Affaires sociales, de la Santé et des Droits des femmes and Etablissement français du sang
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Public Health
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2014:2112
    • Glatzel
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      COURT (Fifth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Pelckmans Turnhout NV v Walter Van Gastel Balen NV and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2014:304
    • X., Y. and Z. v Minister voor Immigratie en Asiel
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2013:720
    • Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA v Région wallonne Région wallonne
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • HK Danmark, acting on behalf of Glennie Kristensen, v Experian A/S
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      European Court of Justice (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Glatzel
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General Bot
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Sky Italia Srl v Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Audiovisual and media
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2013:496

    0 results found

    0 results found

    0 results found