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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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9 -
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15 -
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16 -
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18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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25 -
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Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
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44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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Fundamental Rights Report
Access to asylum
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
29
May
2016
Asylum and migration into the European Union in 2015
This Focus takes a closer look at asylum and migration issues in the European Union (EU) in 2015. It looks at the effectiveness of measures taken or proposed by the EU and its Member States to manage this situation, with particular reference to their fundamental rights compliance.
Video
23 May 2016
Interview with MEP József Nagy
Interview with József Nagy, Member of the European Parliament, conducted in Vienna on 18 May 2016.
Video
20 May 2016
Fundamental Rights Forum - Inclusion
The Fundamental Rights Forum (FRF) is organised by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) in cooperation with various partners. Inclusion is one of the three themes for the FRF which will take place in Vienna from 20-23 June 2016.
Opinion
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
20
May
2016
FRA Opinion concerning requirements under Article 33 (2) of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities within the EU context
This opinion addresses the designation and operation of a framework established under Article 33 (2) of the CRPD at EU level (EU Framework). It aims to clarify the requirements of an EU Framework in light of the monitoring practice and jurisprudence of the CRPD Committee and – with regard to the concept of independence –the Committee interpreting the Paris Principles on the establishment of National Human Rights Institutions (NHRIs).
Video
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
13 May 2016
Fundamental Rights Forum - Refugee protection
The Fundamental Rights Forum (FRF) is organised by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) in cooperation with various partners. Refugee Protection is one of the three themes for the FRF which will take place in Vienna from 20-23 June 2016.
Video
Hate crime
28 April 2016
Compendium of practices for combating hate crime
The Compendium of practices is the key output of the Working party on improving reporting and recording of hate crime in the EU. It collates practices for combating hate crime from across the EU, with a step-by-step description of the practice broken down by country and category. The aim of the compendium is to help policymakers and practitioners such as law enforcement officers understand what is being done elsewhere in the EU to combat hate crime, and which elements could be adapted for use in their own national contexts.
Report / Paper / Summary
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
28
April
2016
Ensuring justice for hate crime victims: professional perspectives
Hate crime is the most severe expression of discrimination, and a core fundamental rights abuse. Various initiatives target such crime, but most hate crime across the EU remains unreported and unprosecuted, leaving victims without redress. To counter this trend, it is essential for Member States to improve access to justice for victims. Drawing on interviews with representatives from criminal courts, public prosecutors’ offices, the police, and NGOs involved in supporting hate crime victims, this report sheds light on the diverse hurdles that impede victims’ access to justice and the proper recording of hate crime.
Opinion
Judicial cooperation and rule of law
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
15
April
2016
FRA Opinion on the development of an integrated tool of objective fundamental rights indicators able to measure compliance with the shared values listed in Article 2 TEU based on existing sources of information
This opinion underlines the importance of drawing on existing data and information in any assessment of the values in Article 2 TEU, and outlines how this could be done.
Video
13 April 2016
Interview with Michael O'Flaherty on the cooperation between Frontex and FRA
This interview with Michael O'Flaherty, Director of FRA, was conducted at the Frontex headquarters in Warsaw on 4 March 2016.
Opinion
Access to asylum
Asylum, migration and borders
6
April
2016
FRA Opinion concerning an EU common list of safe countries of origin
FRA’s opinions highlight general fundamental rights implications to be considered when applying the safe countries of origin concept. They should be read together with the relevant safeguards the Asylum Procedures Directive establishes. These safeguards provide for minimum guarantees that must also fully apply to applicants originating from countries on the proposed EU common list of safe countries of origin.
Leaflet / Flyer
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
19
February
2016
How is the EU Charter of Fundamental Rights used at national level
This leaflet explains how national parliaments, governments and courts can use the Charter and shows how the Charter was used at the national level in 2015.
Report / Paper / Summary
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Sécurité
18
November
2015
Surveillance par les services de renseignement : protection des droits fondamentaux et voies de recours dans l’Union européenne - Résumé
En avril 2014, le Parlement européen a demandé
à l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne
(FRA) « d’effectuer des recherches approfondies
sur la protection des droits fondamentaux dans
le contexte de la surveillance ». Le présent résumé présente les principales conclusions
des recherches la FRA, qui sont intégralement
publiées dans le rapport intitulé Surveillance par les
services de renseignement : protection des droits
fondamentaux et voies de recours dans l’UE - Panorama
du droit des États membres.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
17
March
2016
Severe labour exploitation: workers moving within or into the European Union - Summary
Worker exploitation is not an isolated or marginal phenomenon. But despite its pervasiveness
in everyday life, severe labour exploitation and its adverse effects on third-country nationals
and EU citizens - as workers, but also as consumers - have to date not received much
attention from researchers. This report identifies risk factors contributing to such exploitation and
discusses means of improving the situation and highlights the challenges EU institutions and
Member States face in making the right of workers who have moved within or into the EU
to decent working conditions a reality.
Report / Paper / Summary
Asile, migration et frontières
Trafic et exploitation par le travail
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
17
March
2016
L’exploitation grave par le travail : la main d’oeuvre provenant d’États membres de l’UE ou de pays tiers - Résumé
L’exploitation de la main d’oeuvre n’est pas un phénomène isolé ou marginal. Toutefois,
en dépit de leur omniprésence dans la vie quotidienne, les formes graves d’exploitation
au travail et leurs effets préjudiciables sur les ressortissants des pays tiers et les citoyens
de l’UE - en tant que travailleurs, mais également en tant que consommateurs - n’ont pas
à ce jour suscité beaucoup d’intérêt de la part des chercheurs. Ce rapport
identifie les facteurs de risque qui contribuent à ce type d’exploitation et discute des
moyens d’améliorer la situation, tout en soulignant les défis auxquels sont confrontés les
institutions et les États membres de l’UE pour veiller à ce que le droit à des conditions de
travail décentes des travailleurs provenant de l’UE ou de pays tiers soit réellement appliqué.
Report / Paper / Summary
Asyl, Migration und Grenzen
Menschenhandel und Ausbeutung von Arbeitskräften
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
17
March
2016
Schwere Formen der Arbeitsausbeutung: Arbeitskräfte aus der EU oder Drittstaaten - Zusammenfassung
Die Ausbeutung von Arbeitskräften ist kein vereinzelt auftretendes oder nebensächliches
Phänomen. Aber ungeachtet ihrer weiten Verbreitung und Alltäglichkeit haben schwere Arbeitsausbeutung
und ihre negativen Auswirkungen auf Drittstaatsangehörige und EU-BürgerInnen –
als Arbeitskräfte, aber auch als VerbraucherInnen – bislang bei WissenschaftlerInnen kaum
Beachtung gefunden. Im Rahmen der umfangreichen Feld- und Sekundärforschung der FRA
wurden die unterschiedlichen strafrechtlich relevanten Formen der schweren Ausbeutung von
Arbeitskräften aus anderen EU-Mitgliedstaaten oder Drittstaaten erstmals umfassend untersucht. Ziel war es, die diesbezüglichen Wissenslücken zu schließen und das derzeit herrschende
Klima der stillschweigenden Akzeptanz schwerer Arbeitsausbeutung in Frage zu stellen.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: going to the police
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: going to school
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: governments at work
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: going to the doctor
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
16
March
2016
Professionally speaking: challenges to achieving equality for LGBT people
The fundamental rights of lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) people are often not respected across the EU. Public officials and other professionals in education, healthcare and law enforcement are entrusted with the duty to ensure that everyone’s fundamental rights are protected and promoted.
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Publication
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(44)
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(12)
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(5)
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Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(328)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
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Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(153)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
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(194)
Crime de ódio
(174)
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(168)
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(138)
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(112)
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(106)
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(75)
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Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
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