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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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8 -
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15 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
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21 -
Não discriminação
22 -
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45 -
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Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
03 January 2020
Fundamental Rights Charter: Equality
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Equality.
Video
Civil society
EU Charter of Fundamental Rights
03 January 2020
Fundamental Rights Charter: Citizens' Rights
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Citizens' Rights.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
29 December 2019
Fundamental Rights Charter: Solidarity
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Solidarity.
Leaflet / Flyer
20
December
2019
FRA publications overview 2019
A summary of all FRA reports published in 2019.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Security
Artificial intelligence and big data
15 December 2019
Video blog by Michael O'Flaherty: artificial intelligence
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about the human rights challenges, but also the opportunities, that come along with the development of artificial intelligence technology.
Report / Paper / Summary
Δικαιώματα των κατηγορουμένων
Δικαιοσύνη, δικαιώματα των θυμάτων και δικαστική συνεργασία
11
December
2019
Συνθήκες ποινικής κράτησης στην Ευρωπαϊκή Ένωση: κανόνες και πραγματικότητα
Η παρούσα έκθεση εξετάζει πέντε βασικές πτυχές των συνθηκών κράτησης στα κράτη μέλη της ΕΕ: το μέγεθος των
κελιών, τον χρόνο που οι κρατούμενοι μπορούν να περνούν έξω από τα κελιά τους, συμπεριλαμβανομένων των εξω-
τερικών χώρων, τις συνθήκες υγιεινής, την πρόσβαση στην υγειονομική περίθαλψη και το αν οι κρατούμενοι προστα-
τεύονται από τη βία. Για καθεμία από αυτές τις πτυχές των συνθηκών κράτησης, η έκθεση συνοψίζει καταρχάς τα ελά-
χιστα πρότυπα σε διεθνές και ευρωπαϊκό επίπεδο. Στη συνέχεια εξετάζει πώς τα εν λόγω πρότυπα μετουσιώνονται σε
εθνικούς νόμους και άλλους κανόνες των κρατών μελών της ΕΕ.
Download country studies
Explore database on detention conditions
Read press release
Report / Paper / Summary
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
11
December
2019
Criminal detention conditions in the European Union: rules and reality
This report looks at five core aspects of detention conditions in EU Member States: the size of cells; the amount of time detainees can spend outside of these cells, including outdoors; sanitary conditions; access to healthcare; and whether detainees are protected from violence. For each of these aspects of detention conditions, the report first summarises the minimum standards at international and European levels. It then looks at how these standards are translated into national laws and other rules of the EU Member States.
Download country studies
Explore database on detention conditions
Read press release
Report / Paper / Summary
Business and human rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
2
December
2019
Business-related human rights abuse reported in the EU and available remedies
Growing global efforts to encourage responsible business conduct that respects human rights include steps to ensure access to effective remedies when breaches occur. In 2017, the European Commission asked the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) to collect evidence on such access in the EU Member States, with the ultimate goal of identifying the EU actions most needed in this field. FRA’s resulting research involved two phases: desk research on different incidents of abuse; and interview-based fieldwork on professionals’ views on the availability and effectiveness of different complaint avenues.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
01 December 2019
Fundamental Rights Charter: Call for action
Improve law and policies by always checking the applicability of the Charter!
Report / Paper / Summary
Künstliche Intelligenz und Big Data
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Grenzen und Informationssysteme
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
27
November
2019
Gesichtserkennungstechnologien: grundrechtsrelevante Erwägungen im Rahmen der Strafverfolgung
Mithilfe von Gesichtserkennungstechnologie können digitale Gesichtsbilder verglichen werden, um festzustellen, ob sie dieselbe Person zeigen. Der Vergleich von Aufnahmen von Videokameras mit Bildern in Datenbanken wird als Live-Gesichtserkennungstechnologie bezeichnet. Nur wenige nationale Strafverfolgungsbehörden in der EU nutzen derzeit eine solche Technologie – doch mehrere erproben ihr Potenzial. Im vorliegenden Fokuspapier werden daher die Auswirkungen der Live-Gesichtserkennungstechnologie im Hinblick auf die Grundrechte untersucht, wobei der Schwerpunkt auf der Nutzung für die Zwecke der Strafverfolgung und des Grenzmanagements liegt.
Report / Paper / Summary
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27
November
2019
French and German versions now available
01 March 2022
Facial recognition technology: fundamental rights considerations in the context of law enforcement
Facial recognition technology (FRT) makes it possible to compare digital facial images to determine whether they are of the same person. Comparing footage obtained from video cameras (CCTV) with images in databases is referred to as ‘live facial recognition technology’. Examples of national law enforcement authorities in the EU using such technology are sparse – but several are testing its potential. This paper therefore looks at the fundamental rights implications of relying on live FRT, focusing on its use for law enforcement and border-management purposes.
Report / Paper / Summary
Intelligence artificielle et mégadonnées
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Frontières et systèmes d’information
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
27
November
2019
Technologie de reconnaissance faciale: considérations relatives aux droits fondamentaux dans le contexte de l’application de la loi
La technologie de reconnaissance faciale permet de comparer des images faciales numériques afin de déterminer s’il s’agit d’une seule et même personne. La comparaison d’images obtenues à partir
de caméras vidéo avec des images stockées dans des bases de données est appelée «technologie de reconnaissance faciale en temps réel». Les exemples d’autorités répressives nationales de l’Union européenne (UE) utilisant cette technologie sont rares, mais plusieurs d’entre elles testent actuellement son potentiel. Le présent document examine donc les implications en matière de droits fondamentaux de l’utilisation de la technologie de reconnaissance faciale en temps réel, en mettant l’accent sur son utilisation à des fins répressives et de gestion des frontières.
Report / Paper / Summary
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Child protection
Children, youth and older people
19
November
2019
Integration of young refugees in the EU: good practices and challenges
Over 2.5 million people applied for international protection in the 28 EU Member States in 2015 and 2016. Many of those who were granted some form of protection are young people, who are likely to stay and settle in the EU. The EU Agency for Fundamental Rights interviewed some of them, as well as professionals working with them in 15 locations across six EU Member States: Austria, France, Germany, Greece, Italy and Sweden. This report presents the result of FRA’s fieldwork research, focusing on young people between the
ages of 16 and 24.
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
18
February
2013
Practical guidance in the area of asylum, migration and borders
Based on its findings and research FRA provides practical guidance to support the implementation of fundamental rights in the EU Member States. This series contains practical guidance on: Initial-reception facilities at external borders; Apprehension of migrants in an irregular situation; Guidance on how to reduce the risk of refoulement in external border management when working in or together with third countries; Fundamental rights implications of the obligation to provide fingerprints for Eurodac; Twelve operational fundamental rights considerations for law enforcement when processing Passenger Name Record (PNR) data and Border controls and fundamental rights at external land borders.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
21 November 2019
Fundamental Rights Charter: Dignity
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapters starting with Dignity.
Leaflet / Flyer
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Asyl, Migration und Grenzen
Schutz von Kindern
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
20
November
2019
Kinderrechte in der EU - Unterstützung für alle
Die Rechte des Kindes stehen an oberster Stelle. Maßnahmen für den Schutz und die
Teilhabe von Kindern gelten für ALLE Kinder in der EU.
Leaflet / Flyer
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
20
November
2019
French and German versions now available
21 April 2020
Child rights in the EU - Supporting you, Supporting them
Child rights come first. Measures to ensure child protection and participation apply to all children in the EU. This brochure guides you to relevant FRA reports and tools that can support you when promoting and protecting the rights of all children in the EU.
Leaflet / Flyer
Enfants, jeunes et personnes âgées
Asile, migration et frontières
Protection des enfants
Égalité, non-discrimination et racisme
20
November
2019
Les droits de l’enfant dans l’UE - Vous aider, les aider
Les droits de l’enfant sont notre priorité. Les mesures visant à garantir la protection et
la participation des enfants s’appliquent à TOUS les enfants au sein de l’UE.
Video
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EU Charter of Fundamental Rights
18 November 2019
Celebrating 10 years of the EU Charter of Fundamental Rights!
Check out the EU's modern human rights catalogue! The Charter celebrates this year its 10th anniversary since it became legally binding!
Leaflet / Flyer
28
November
2019
FRA: Die Rechte-Agentur der EU
Wir sind anerkannt als einzigartiges und unabhängiges Referenz- und Exzellenzzentrum zur Förderung und zum Schutz der Menschenrechte in der EU.
Wir wurden geschaffen, um zu besseren Lebens- und Arbeitsbedingungen in Europa beizutragen. Wir setzen uns für den Schutz der Grundrechte aller in der EU lebenden Menschen ein.
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Handbook / Guide / Manual
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In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
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(25)
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(15)
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(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
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Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
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Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
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Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
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(58)
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(57)
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(27)
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Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
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Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
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(478)
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(56)
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