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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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13 -
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14 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
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Report / Paper / Summary
Schutz von Kindern
Asyl, Migration und Grenzen
Zugang zu Asyl
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
7
December
2010
Unbegleitete, asylsuchende Kinder in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union
Jahr für Jahr reisen Tausende unbegleitete Kinder in die Europäische Union (EU) ein. Dies stellt für die Organe der EU und die EU-Mitgliedstaaten eine große Herausforderung dar, da sie nach Maßgabe der Charta der Grundrechte der Europäischen Union und den einschlägigen Bestimmungen des Übereinkommens der Vereinten Nationen über die Rechte des Kindes verpfl ichtet sind, die Fürsorge und den Schutz dieser Kinder zu gewährleisten. In diesem Bericht werden die Erfahrungen und Meinungen von 336 unbegleiteten,
asylsuchenden Kindern sowie von 302 Erwachsenen, die für ihre Betreuung zuständig sind, in zwölf EU-Mitgliedstaaten untersucht.
Report / Paper / Summary
Protection des enfants
Asile, migration et frontières
Accès à l’asile
Égalité, non-discrimination et racisme
Enfants, jeunes et personnes âgées
7
December
2010
Les enfants séparés demandeurs d’asile dans les États membres de l’Union européenne
L’arrivée de milliers d’enfants sépares sur le territoire de l’Union européenne constitue un défi de taille pour les institutions de l’Union européenne et les autorités des États membres car, en vertu de la Charte des droits fondamentaux de l’Union européenne et de la Convention des Nations Unies relative aux droits de l’enfant, ces instances ont pour devoir de protéger les enfants. Ce rapport examine les expériences et les opinions de 336 enfants séparés demandeurs d’asile et de 302 adultes chargés d’aider ces enfants ou de
travailler auprès d’eux, dans 12 États membres de l’Union européenne.
In brief / Factsheet
Égalité, non-discrimination et racisme
23
March
2012
Enquête de la FRA sur les expériences et les perceptions des personnes juives de l’antisémitisme
Chaque année, la FRA publie un rapport sur l’antisémitisme se basant sur des données et des informations issues d’instances gouvernementales et non-gouvernementales. Ces rapports ont démontré que les populations juives au sein de l’UE continuent d’être confrontées à l’antisémitisme.
Report / Paper / Summary
Roma
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Ethnische Herkunft
23
May
2012
Die Situation der Roma in elf EU-Mitgliedstaaten - Umfrageergebnisse auf einen Blick
Die Roma – mit 10 bis 12 Millionen Menschen die größte Minderheit in Europa – werden nach wie vor Opfer von Diskriminierung und sozialer Ausgrenzung. Ihre Rechte, die durch EU-Rechtsvorschriften wie die Richtlinie zur Gleichbehandlung ohne Unterschied der Rasse geschützt werden, sind den Roma nicht ausreichend bekannt. Dieser Bericht legt die ersten Ergebnisse der Pilotumfrage der FRA und der regionalen Umfrage der UNDP, der Weltbank und der Europäischen Kommission zur Situation der Roma aus dem Jahr 2011 vor.
Report / Paper / Summary
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
23
May
2012
The situation of Roma in 11 EU Member States - Survey results at a glance
Roma - Europe's largest minority of 10-12 million people - continue to experience discrimination and social exclusion; and they are not sufficiently aware of their rights guaranteed by EU law, such as the Racial Equality Directive. This report presents the first results of the FRA Roma pilot survey and the UNDP/World Bank/European Commission regional Roma survey carried out in 2011.
Report / Paper / Summary
Roms
Égalité, non-discrimination et racisme
Origine raciale et ethnique
23
May
2012
La situation des Roms dans 11 États membres de l’UE - Les résultats des enquêtes en bref
Les Roms, au nombre de 10 à 12 millions, constituent la plus grande minorité en Europe et continuent à faire l’objet de discriminations et d’exclusion sociale. Ils ne sont pas suffisamment conscients des droits qui leur sont garantis par la législation de l’UE, par exemple par la directive relative à l’égalité raciale. Ce rapport présente les premiers résultats de l’enquête pilote de la FRA sur les Roms et de l’enquête régionale du PNUD, de la Banque mondiale et de la Commission européenne menées en 2011.
Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
7
June
2012
Unfreiwillige Unterbringung und unfreiwillige Behandlung von Menschen mit psychischen Gesundheitsproblemen
Dieser Bericht analysiert das sich wandelnde Panorama der Rechtsvorschriften und macht auf der Grundlage einer in neun EU-Mitgliedstaaten durchgeführten Feldstudie zu den Erfahrungen von unfreiwillig untergebrachten und behandelten Menschen sowie anderen Akteurinnen und Akteuren deutlich, dass eine neuerliche Diskussion über das Thema Zwangseinweisung und Zwangsbehandlung in der EU erforderlich ist.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
7
June
2012
Involuntary placement and involuntary treatment of persons with mental health problems
This report, based on fieldwork in nine EU Member States, summarises the experiences of involuntary placement and involuntary treatment of persons with mental health problems.
Report / Paper / Summary
Personnes handicapées
Égalité, non-discrimination et racisme
7
June
2012
Placement involontaire et traitement involontaire de personnes souffrant de troubles mentaux
Ce rapport analyse la situation juridique à la suite de ce changement de perspective et, prenant appui sur le travail de terrain mené dans neuf États membres de l’UE sur l’expérience vécue par des personnes ayant fait l’objet
d’un placement et d’un traitement involontaires, il met en évidence la nécessité de relancer le débat sur le placement et le traitement involontaires dans l’UE.
Leaflet / Flyer
15
February
2012
FRA Booklet: Who we are, what we do, how we do it
To mark five years since the Agency was established, the FRA is publishing a new easy-to-understand booklet that explains "who we are, what we do and how we do it".
Handbook / Guide / Manual
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
21
March
2011
Handbuch zum europäischen Antidiskriminierungsrecht
Dieses Handbuch wird gemeinsam von der FRA und dem Europäischen Gerichtshof für Menschenrechte herausgegeben. Es ist ein umfassendes Dokument über das Antidiskriminierungerecht und relevante, grundlegende Konzepte.
Handbook / Guide / Manual
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Égalité, non-discrimination et racisme
21
March
2011
Manuel de droit européen en matière de droit de non-discrimination
Le droit européen de la non-discrimination — constitué des Directives de l’Union européenne relatives à la non-discrimination, de l’article 14 de la Convention européenne des droits de l’homme, et du Protocole n° 12 à cette Convention — interdit toute discrimination fondée sur un certain nombre de motifs et exercée dans un certain nombre de contextes.
Leaflet / Flyer
6
July
2012
S'cool Agenda 2012-2013
Was weisst du uber die Grundrechte in der Eu?
Leaflet / Flyer
6
July
2012
S'cool Agenda 2012-2013
Que sais-tu sur les droits fondamentaux en Europe?
In brief / Factsheet
Menschen mit Behinderungen
7
June
2012
Unfreiwillige Unterbringung und unfreiwillige Behandlung von Menschen mit psychischen Gesundheitsproblemen
Etwa jede/r zehnte Bürger/in der Europäischen Union (EU) ist von psychischen Gesundheitsproblemen betroffen. Viele nehmen freiwillig Hilfe in Anspruch, manche jedoch werden ohne ihr Einverständnis in psychiatrische Einrichtungen eingewiesen oder behandelt. Dies kann zu einer Beschneidung ihrer Grundrechte führen.
In brief / Factsheet
People with disabilities
7
June
2012
Involuntary placement and involuntary treatment of persons with mental health problems
Mental health problems are experienced by about one in 10 European Union (EU) citizens. Many seek help voluntarily, but some may be placed in institutions or treated without
their consent. This might affect their fundamental rights.
In brief / Factsheet
Personnes handicapées
7
June
2012
Placement involontaire et traitement involontaire des personnes souffrant de troubles mentaux
Environ un citoyen de l’Union européenne (UE) sur dix souffre de troubles mentaux. Nombre d’entre eux cherchent eux-mêmes de l’aide, mais certains peuvent être internés dans des établissements de soins ou recevoir des traitements sans leur accord. Cette pratique pourrait affecter leurs droits fondamentaux.
Opinion
Sex, sexual orientation and gender
31
May
2012
FRA opinion on proposed EU regulation on property consequences of registered partnerships
The FRA delivered an opinion on 31 May on the proposed EU law on the property consequences of registered international partnerships, following a request from European Parliament on 25 April 2012.
In brief / Factsheet
Roma
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Ethnische Herkunft
23
May
2012
Die Situation der Roma in 11 EU-Mitgliedstaaten – Umfrageergebnisse auf einen Blick
Dieses Factsheet stellt die ersten Umfrageergebnisse vor, die auf der Analyse eines Teils der verfügbaren Daten basieren. Die vorgestellten Ergebnisse sind daher ein erster Schritt, dem gravierenden Mangel an Daten zur sozioökonomischen Situation der Roma in der EU und der Umsetzung ihrer Rechte zu begegnen.
In brief / Factsheet
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
23
May
2012
The situation of Roma in 11 EU Member States - Survey results at a glance - Factsheet
This factsheet presents the first results of the surveys based on an analysis of only part of the available data. The results presented are a first step in addressing the severe lack of data on the socio-economic situation of Roma in the EU and the fulfilment of their rights.
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Publication
(1698)
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(202)
Infographic
(44)
Data explorer
(12)
Audio
(7)
MDX Dataset
(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(328)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
Related EU Charter Articles
Artigo 21.o - Não discriminação
(590)
Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
(356)
Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
(262)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(261)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(233)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(214)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(153)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
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(165)
Proteção da criança
(138)
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(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
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(65)
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(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
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