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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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4 -
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Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
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Título III: Igualdade
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28 -
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31 -
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Título V: Cidadania
39 -
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
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Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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Nível de protecção
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Proibição do abuso de direito
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Report / Paper / Summary
Support for human rights systems and defenders
Civil society
11
July
2023
Protecting human rights defenders at risk: EU entry, stay and support
Across the world, human rights defenders protect and uphold human rights in some of the most challenging situations. In some countries they face worrying levels of threats and attacks, intimidation and harassment. This report outlines how human rights defenders can enter and stay in the EU when they need protection. It suggests how EU institutions and Member States could use the flexibility in existing legal provisions and provide shelter for defenders who seek protection.
Read news item
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
6
July
2023
Preventing and responding to deaths at sea: what the European Union can do
Following yet another recent tragic shipwreck and loss of life in the Mediterranean, this short report sets out examples of actions the EU could take to meet its obligations to protect the right to life and prevent more deaths at sea. As part of the work that the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) does on upholding fundamental rights in asylum and return procedures, this report calls for better protection for shipwreck survivors, and prompt and independent investigations. It sets out measures that EU Member States should take to improve search and rescue efforts and provide legal pathways to safety to prevent deaths at sea.
Read news item
Report / Paper / Summary
15
June
2023
Consolidated Annual Activity Report of the European Union Agency for Fundamental Rights - 2022
The Consolidated Annual Activity Report (CAAR) 2022 provides an overview of the activities and achievements of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) in 2022.
Report / Paper / Summary
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
14
June
2023
Barriers to employment of displaced Ukrainians
In responding to Russia’s war against Ukraine, the EU activated its Temporary Protection Directive (TPD) for people who fled the country, allowing them to settle in the EU and to access basic public services and the labour market. By spring 2023, more than 4.5 million people had made use of the TPD or similar national protection schemes in the EU. In 2022, the European Union Agency for Fundamental Rights conducted an online survey among people displaced from Ukraine. Eurofound has analysed the survey results on their experiences when seeking to access employment. This paper highlights the main barriers that displaced people encountered and suggests ways to facilitate their inclusion.
Download findings of survey on displaced people from Ukraine
Download Ukraine bulletins
Read news item
Fundamental Rights Report
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
8
June
2023
Fundamental rights implications for the EU of the war in Ukraine
Russia’s unprovoked war of aggression against Ukraine has resulted in massive internal and external population displacement. The European Union (EU) rapidly activated its Temporary Protection Directive for the first time since it was adopted in 2001. This entitled nearly 4 million people to legal residence and access to work, housing and legal assistance, education and healthcare.
Read press release
Download full report
Download opinions
Fundamental Rights Report
Asile, migration et frontières
Égalité, non-discrimination et racisme
8
June
2023
Conséquences en matière de droits fondamentaux de la guerre en Ukraine pour l’UE
La guerre d'agression non provoquée de la Russie contre l'Ukraine a entraîné des déplacements massifs de personnes à l'intérieur et à l'extérieur du pays. L'Union européenne (UE) a rapidement activé sa directive relative à la protection
temporaire pour la première fois depuis son adoption en 2001. Cela a donné à près de 4 millions de personnes le droit à un séjour régulier et à un accès au travail, au logement, à l'assistance juridique, à l'éducation et aux soins de santé.
Lire le communiqué de presse
Télécharger le rapport (en anglais)
Télécharger les avis de la FRA
Fundamental Rights Report
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
8
June
2023
Fundamental Rights Report 2023
FRA’s Fundamental Rights Report 2023 reviews major developments in the field in 2022, identifying both achievements and areas of concern. It also presents FRA’s opinions on these developments, including a synopsis of the evidence supporting these opinions.
Read press release
Download full report
Download opinions
Fundamental Rights Report
Uguaglianza, non discriminazione e razzismo
Asilo, migrazione e frontiere
Protezione dei dati, vita privata e nuove tecnologie
Giustizia, diritti delle vittime e cooperazione giudiziaria
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
8
June
2023
Relazione sui diritti fondamentali — 2023. Pareri della FRA
Il 2022 è stato caratterizzato sia da progressi sia da battute d’arresto in termini di tutela dei diritti fondamentali. Il Fundamental Rights Report 2023 (Relazione sui diritti fondamentali per il 2023) dell’Agenzia dell’Unione europea per i diritti fondamentali (FRA) fa il punto della situazione sui principali sviluppi in materia, individuando i risultati ottenuti e i settori che destano ancora preoccupazione.
Read press release
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Download opinions
Fundamental Rights Report
Lygybė, nediskriminavimas ir rasizmas
Prieglobstis, migracija ir sienos
Duomenų apsauga, privatumas ir naujos technologijos
Teisingumas, aukų teisės ir teisminis bendradarbiavimas
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
8
June
2023
Ziņojums par pamattiesībām — 2023. FRA atzinumi
Pagrindinių teisių apsaugos srityje 2022 m. būta ir sėkmės, ir nesėkmės. FRA 2023 m. pagrindinių teisių ataskaitoje apžvelgiami pagrindiniai pokyčiai pagrindinių teisių srityje, nurodant ir pasiekimus, ir sritis, keliančias nuolatinį susirūpinimą. Šiame leidinyje pateikiamos FRA išvados apie pagrindinius pokyčius atitinkamose teminėse srityse ir šias išvadas pagrindžiantys įrodymai.
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Fundamental Rights Report
Līdztiesība, nediskriminācija un rasisms
Patvērums, migrācija un robežas
Datu aizsardzība, privātums un jaunās tehnoloģijas
Tiesiskums, cietušo tiesības un tiesu iestāžu sadarbība
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
8
June
2023
2023 m. ataskaita apie pagrindinių teisių būklę. FRA nuomonės
Pamattiesību aizsardzības jomā 2022. gadā bija vērojami gan sasniegumi, gan neveiksmes. FRA 2023. gada ziņojumā par pamattiesībām aplūkoti galvenie jaunumi pamattiesību jomā, nosakot gan sasniegumus, gan jomas, kas aizvien rada bažas. Šajā publikācijā sniegti FRA atzinumi par galvenajiem jaunumiem attiecīgajās tematiskajās jomās un šos atzinumus pamatojošs pierādījumu apkopojums.
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Fundamental Rights Report
Ugwaljanza, non-diskriminazzjoni u razziżmu
Ażil, migrazzjoni u fruntieri
Il-protezzjoni tad-data, il-privatezza u t-teknoloġiji ġodda
Il-ġustizzja, id-drittijiet tal-vittmi u l-kooperazzjoni ġudizzjarja
Appoġġ għal sistemi u difensuri tad-drittijiet tal-bniedem
8
June
2023
Rapport dwar id-Drittijiet Fundamentali 2023 – Opinjonijiet tal-FRA
Is-sena 2022 ġabet magħha kemm progress kif ukoll ostakli f’termini ta’ protezzjoni tad-drittijiet fundamentali. Ir-Rapport dwar id-Drittijiet Fundamentali 2023 tal-FRA jirrieżamina l-iżviluppi ewlenin fil-qasam, filwaqt li jidentifika kemm ilkisbiet kif ukoll l-oqsma ta’ tħassib li fadal. Din ilpubblikazzjoni tippreżenta l-opinjonijiet tal-FRA dwar
l-iżviluppi ewlenin fl-oqsma tematiċi koperti u taqsira tal-evidenza li tappoġġa dawn l-opinjonijiet.
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Fundamental Rights Report
Gelijkheid, non-discriminatie en racisme
Asiel, migratie en grenzen
Gegevensbescherming, privacy en nieuwe technologieën
Rechtspraak, rechten van slachtoffers en justitiële samenwerking
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
8
June
2023
Verslag over de grondrechten — 2023. FRA-adviezen
Het jaar 2022 kende zowel vooruitgang als tegenslagen bij de bescherming van de grondrechten. In het Verslag over de grondrechten 2023 van FRA worden de belangrijkste ontwikkelingen op het gebied van de grondrechten geëvalueerd en wordt niet alleen ingegaan op de behaalde successen, maar ook gewezen op blijvende punten van zorg. Deze publicatie geeft een overzicht van FRA- adviezen over de belangrijkste ontwikkelingen binnen thematische gebieden en geeft in het kort de feitelijke gegevens weer waarop deze adviezen berusten.
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Fundamental Rights Report
Równość, niedyskryminacja i rasizm
Azyl, migracja i granice
Ochrona danych, prywatność i nowe technologie
Wymiar sprawiedliwości, prawa ofiar i współpraca sądowa
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
8
June
2023
Sprawozdanie na temat praw podstawowych – 2023. Opinie FRA
Rok 2022 przyniósł zarówno postęp, jak i regres pod względem ochrony praw podstawowych. Sprawozdanie FRA na temat praw podstawowych z 2023 r. zawiera przegląd najważniejszych zmian, jakie miały miejsce w tym obszarze, wskazując zarówno na osiągnięcia, jak i kwestie, które nadal wymagają stosownych działań. W niniejszej publikacji przedstawiono opinie FRA na temat najważniejszych zmian, jakie miały miejsce w uwzględnionych obszarach tematycznych, oraz podsumowanie dowodów, na których oparto te opinie.
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Fundamental Rights Report
Igualdade, não discriminação e racismo
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
8
June
2023
Relatório sobre os Direitos Fundamentais — 2023. Pareceres da FRA
O ano de 2022 trouxe avanços e retrocessos na proteção dos direitos fundamentais. O Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2023 da FRA analisa os principais desenvolvimentos neste domínio, identificando tanto as realizações quanto os problemas que persistem. A presente publicação apresenta os pareceres da FRA relacionados com os principais desenvolvimentos nas áreas temáticas versadas e uma sinopse dos factos comprovados que sustentam tais pareceres.
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Fundamental Rights Report
Egalitate, nediscriminare și rasism
Azil, migrație și frontiere
Protecția datelor, viața privată și noile tehnologii
Justiție, drepturile victimelor și cooperare judiciară
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
8
June
2023
Raportul privind drepturile fundamentale – 2023. Opiniile FRA
Anul 2022 a adus atât progrese, cât și regrese în ceea ce privește protecția drepturilor fundamentale. Raportul privind drepturile fundamentale 2023 al FRA analizează evoluțiile majore din domeniu, identificând atât realizările, cât și problemele îngrijorătoare rămase nesoluționate. Această publicație prezintă opiniile FRA în legătură cu principalele evoluții înregistrate în domeniile tematice vizate, precum și o sinteză a dovezilor care vin în sprijinul acestor opinii.
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Fundamental Rights Report
Rovnosť, nediskriminácia a rasizmus
Azyl, migrácia a hranice
Ochrana údajov, súkromie a nové technológie
Spravodlivosť, práva obetí a justičná spolupráca
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
8
June
2023
Správa o základných právach – 2023. Stanoviská agentúry FRA
Z hľadiska ochrany základných práv priniesol rok 2022 pokrok i určité nezdary. V publikácii agentúry FRA Správa o základných právach 2023 je uvedený prehľad hlavného vývoja v tejto oblasti, poukazuje sa na úspechy, ale aj na oblasti, ktoré ešte stále vyvolávajú obavy. V tejto publikácii sa nachádzajú stanoviská agentúry FRA k základným výsledkom vývoja v jednotlivých tematických oblastiach, ako aj súhrn dôkazov k týmto stanoviskám.
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Fundamental Rights Report
Enakost, nediskriminacija in rasizem
Azil, migracije in meje
Varstvo podatkov, zasebnost in nove tehnologije
Pravno varstvo, pravice žrtev in pravosodno sodelovanje
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
8
June
2023
Poročilo o temeljnih pravicah za leto 2023 – Mnenja Agencije Evropske unije za temeljne pravice
Leta 2022 je bil na področju varstva temeljnih pravic sicer dosežen napredek, a je bilo hkrati opazno tudi nazadovanje. Poročilo o temeljnih pravicah za leto 2023, ki ga je pripravila Agencija Evropske unije za temeljne pravice (FRA), povzema razvoj glavnih dogodkov na tem področju ter izpostavlja dosežke in področja, ki so še vedno zaskrbljujoča. Predstavlja mnenja agencije FRA o glavnem razvoju dogodkov na obravnavanih tematskih področjih in podaja utemeljitve za ta mnenja.
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Fundamental Rights Report
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
Asyl, migration och gränser
Dataskydd, integritet och ny teknik
Rättvisa, brottsoffers rättigheter och rättsligt samarbete
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
8
June
2023
Rapport om grundläggande rättigheter – 2023. FRA:s yttranden
År 2022 innebar både framgångar och motgångar för skyddet av de grundläggande rättigheterna. FRA:s Rapport om grundläggande rättigheter 2023 innehåller en granskning av de viktigaste händelserna på området och pekar ut både framsteg och återstående problemområden. I publikationen presenteras FRA:s yttranden om den huvudsakliga utvecklingen på de berörda tematiska områdena, tillsammans med en översikt över det underlag som ligger till grund för dessa yttranden.
Read press release
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Download opinions
Fundamental Rights Report
Равенство, недискриминация и расизъм
Убежище, миграция и граници
Защита на данните, неприкосновеност на личния живот и нови технологии
Правосъдие, права на жертвите и съдебно сътрудничество
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
8
June
2023
Доклад относно основните права — 2023 г. Становища на FRA
През 2022 г. отбелязахме както напредък, така и неуспехи по отношение на защитата на основните права. В Доклада на FRA относно основните права (2023 г.) е извършен преглед на важните развития в областта, като са посочени както постиженията, така и областите, които все още пораждат загриженост. В настоящата публикация са представени становищата на FRA относно основните промени в обхванатите тематични области и обзор на доказателствата в подкрепа на тези становища.
Read press release
Download full report
Download opinions
Fundamental Rights Report
Rovnost, nediskriminace a rasismus
Azyl, migrace a hranice
Ochrana údajů, soukromí a nové technologie
Spravedlnost, práva obětí a justiční spolupráce
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
8
June
2023
Zpráva o základních právech – 2023 Stanoviska agentury FRA
Rok 2022 přinesl v oblasti ochrany základních práv pokrok i nezdary. Zpráva o základních právech 2023 agentury FRA přináší přehled hlavního vývoje v této oblasti a upozorňuje jak na úspěchy, tak na oblasti, které i nadále vzbuzují obavy. Tato publikace představuje stanoviska agentury FRA k hlavnímu vývoji v uvedených tematických oblastech a souhrn důkazů podporujících tato stanoviska.
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