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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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19 -
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20 -
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Não discriminação
22 -
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45 -
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46 -
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Título VI: Justiça
47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Âmbito de aplicação
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Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
09 February 2017
FRA exchanges views with MEPs on the Agency priorities for 2017
The Agency’s Director, Michael O’Flaherty, took part in a meeting of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 9 February.
Infographic
Children, youth and older people
03 February 2017
How to make justice child-friendly: The children’s view
This infographic illustrates some of the main concerns of children when it comes to participating in court proceedings using their own words.
Opinion
Child protection
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Children, youth and older people
25
January
2017
The impact of the proposal for a revised Eurodac Regulation on fundamental rights
The European Parliament asked the Agency to provide its Opinion on the fundamental rights impact of the proposed revision of the Eurodac Regulation on children.
Video
23 January 2017
FRA Director speaks in Poland on protecting human rights
On 23 January, FRA Director Michael O’Flaherty held a speech entitled ‘Protecting human rights in today’s Europe’ at Poznan University in Poland.
Video
23 January 2017
FRA presents findings of Roma report to European Parliament’s LIBE Committee
The European Union Agency for Fundamental Rights presented its latest Roma findings to members of the European Parliament during the meeting of the Committee of Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 23 January 2017.
Periodic updates / Series
Asylum, migration and borders
19
January
2017
Regular overviews of migration-related fundamental rights concerns - 2017
In view of the increasing numbers of refugees, asylum seekers and migrants entering the EU, the European Commission asked FRA to collect data about the fundamental rights situation of people arriving in those Member States that have been particularly affected by large migration movements. The countries covered are Austria, Bulgaria, Denmark, Finland, France, Germany, Greece, Hungary, Italy, the Netherlands, Poland, Slovakia, Spain and Sweden.
Report / Paper / Summary
Child protection
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
20
December
2016
Current migration situation in the EU: separated children
This focus section outlines the specific protection needs of separated children, and highlights current responses and promising practices among EU Member States.
Leaflet / Flyer
21
December
2016
FRA publications 2016
A summary of all FRA reports published in 2016.
Leaflet / Flyer
21
December
2016
Publications de la FRA en 2016
Liste de toutes les publications de la FRA en 2016.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
13
December
2016
Antisemitism - Overview of data available in the European Union 2005-2015
Antisemitism can be expressed in the form of verbal and physical attacks, threats,
harassment, property damage and graffiti or other forms of text, including on the
internet. The present report relates to manifestations of antisemitism as they are
recorded by international organisations, and by official and unofficial sources in the
28 EU Member States.
Video
08 December 2016
Presentation of FRA Opinion on impact on children of proposal for revised Dublin Regulation
On 8 December, the Agency presented its latest two migration Opinions to the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.
Video
08 December 2016
Presentation on the Opinion on the 'hotspots' in Greece and Italy
On 8 December, the Agency presented its latest two migration Opinions to the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.
Opinion
Child protection
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
8
December
2016
FRA Opinion on the impact on children of the proposal for a revised Dublin Regulation
This opinion analyses the effects on children of the proposed recast Dublin Regulation. It covers child-specific rules as well as provisions relating to all asylum applicants that significantly affect children.
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
5
December
2016
Scope of the principle of non-refoulement in contemporary border management: evolving areas of law
EU Member States are increasingly involved in border management activities on the high seas, within – or i cooperation with – third countries, and at the EU’s borders. Such activities entail risks of violating the principle of non-refoulement, the cornerstone of the international legal regime for the protection of refugees, which prohibits returning individuals to a risk of persecution. This report aims to encourage fundamental-rights compliant approaches to border management, including by highlighting potential grey areas.
Handbook / Guide / Manual
Grenzen und Informationssysteme
Asyl, Migration und Grenzen
Zugang zu Asyl
Grenzen und Informationssysteme
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
5
December
2016
Leitlinien zur Verringerung des Risikos der Zurückweisung im Rahmen des Außengrenzen-Managements in oder in Zusammenarbeit mit Drittländern
Die EU-Mitgliedstaaten beteiligen sich immer häufiger an Maßnahmen des Grenzmanagements auf hoher See, die in oder in Zusammenarbeit mit Drittländern und an den EU Grenzen stattfinden. Derartige Maßnahmen bergen die Gefahr, gegen den Grundsatz der Nichtzurückweisung zu verstoßen. Dieser Eckpfeiler des internationalen Rechtsrahmens für den Schutz von Flüchtlingen verbietet die Rückführung von Personen in ein Land, in dem ihnen Verfolgung droht. Die vorliegenden Leitlinien enthalten konkrete Vorschläge, wie das Risiko der Zurückweisung in solchen Situationen verringert werden kann – ein praktisches Instrument, das unter Mitwirkung von ExpertInnen anlässlich eines Treffens in Wien im März 2016 entwickelt wurde.
Handbook / Guide / Manual
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
5
December
2016
Guidance on how to reduce the risk of refoulement in external border management when working in or together with third countries
EU Member States are increasingly involved in border management activities on the high seas, within – or in cooperation with – third countries, and at the EU’s borders. Such activities entail risks of violating the principle of non-refoulement, the cornerstone of the international legal regime for the protection of refugees, which prohibits returning individuals to a risk of persecution. This guidance outlines specific suggestions on how to reduce the risk of refoulement in these situations – a practical tool developed with the input of experts during a meeting held in Vienna in March of 2016.
Handbook / Guide / Manual
Frontières et systèmes d’information
Asile, migration et frontières
Accès à l’asile
Frontières et systèmes d’information
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
5
December
2016
Orientations sur les moyens de réduire le risque de refoulement dans la gestion des frontières extérieures en cas d’activité professionnelle dans des pays tiers ou de coopération avec ceux-ci
Les États membres de l’UE participent de plus en plus à des activités de gestion des frontières en haute mer, sur le territoire de pays tiers, ou en coopération avec ces derniers, ainsi qu’aux frontières de l’UE. Ces activités peuvent comporter des risques de violation du principe de non-refoulement, la pierre angulaire du régime international juridique assurant la protection des réfugiés, qui interdit le retour d’individus vers une situation de risque de persécution. Ces orientations présentent des suggestions spécifiques sur les moyens de réduire les risques de refoulement dans ces situations. Elles constituent un outil pratique élaboré à l’aide de contributions d’experts réunis à Vienne en mars 2016.
Report / Paper / Summary
Роми
Равенство, недискриминация и расизъм
29
November
2016
Второ проучване на положението на малцинствата и дискриминацията в Европейския съюз – Роми – Избрани резултати
80 % от респондентите роми живеят под прага на бедността за тяхната страна. Всеки трети ром живее в жилище без течаща вода. Всяко трето ромско дете живее в домакинство, в което някой си е легнал гладен поне веднъж през предходния месец. Ромските деца изостават от своите неромски връстници по всички показатели за образование. Тези — и други — констатации в настоящия доклад открояват тревожна действителност, пред която не можем да си затваряме очите: най-голямото етническо малцинство в Европейския съюз продължава да се сблъсква с дискриминация и неравен достъп до различни жизненоважни услуги.
Report / Paper / Summary
Romové
Rovnost, nediskriminace a rasismus
29
November
2016
Druhé šetření o menšinách a diskriminaci v Evropské unii – Romové – vybrané výsledky
V této zprávě se hovoří o tom, že 80 % dotazovaných Romů žije pod hranicí ohrožení chudobou platnou v dané zemi, každý třetí Rom žije v obydlí bez tekoucí vody, každé třetí romské dítě žije v domácnosti, kde nejméně jednou za poslední měsíc někdo musel jít spát hladový, a že romské děti zaostávají za svými neromskými spolužáky ve vzdělanosti; tato zpráva tak zdůrazňuje zneklidňující, nicméně nevyhnutelný fakt: nejpočetnější etnická menšina v Evropské unii nadále čelí diskriminaci a nerovnému přístupu k některým životně důležitým službám.
Report / Paper / Summary
Roma
Ligestilling, ikkeforskelsbehandling og racisme
29
November
2016
Den Europæiske Unions anden undersøgelse af mindretal og forskelsbehandling – Romaer – udvalgte resultater
På baggrund af at 80 % af romaerne i undersøgelsen lever under deres lands fattigdomsrisikotærskel, at hver tredje roma bor i en bolig uden ledningsvand, at hvert tredje romabarn bor i en husstand, hvor nogen er gået sulten i seng mindst én gang i den foregående måned, og at romabørn halter bagefter ikkeromabørn inden for uddannelse, understreger denne rapport en foruroligende, men uundgåelig realitet, nemlig at Den Europæiske Unions største etniske mindretal fortsat oplever en uacceptabel forskelsbehandling og ulige adgang til livsvigtige tjenester.
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(783)
Handbook / Guide / Manual
(321)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
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Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 21.o - Não discriminação
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Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
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(256)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(255)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(233)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(208)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(147)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(108)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(101)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(639)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
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(472)
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(415)
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