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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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14 -
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15 -
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16 -
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18 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
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Report / Paper / Summary
15
June
2011
Droits fondamentaux: développements juridiques et politiques clés en 2010
2010 a été la première année où l’Union européenne (UE) a opéré sur la base d’une charte de droits juridiquement contraignante – la Charte des droits fondamentaux de l’Union européenne. Cette année, le résumé du Rapport annuel de l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne met l’accent sur des développements politiques et juridiques clés au sein de l’UE et de ses États membres, dans leur poursuite de donner une force vitale à leur engagement envers les droits fondamentaux.
Leaflet / Flyer
15
June
2011
Fragen und Antworten zum FRA Jahresbericht – Grundrechte: Herausforderungen und Erfolge im Jahr 2010
Fragen und Antworten zum Jahresbericht der FRA 2010.
Leaflet / Flyer
15
June
2011
Q&A: Fundamental rights: challenges and achievements in 2010
Questions and answers about the EU Agency for Fundamental Rights’ (FRA) Annual Report 2010.
In brief / Factsheet
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
25
January
2012
Bekämpfung der Rassendiskriminierung
Die im Jahre 2000 verabschiedete Richtlinie zur Gleichbehandlung ohne Unterschied der Rasse (2000/43/EC) hat wichtige Veränderungen bei den Verfahren zur Bekämpfung der Rassendiskriminierung in der Europäischen Union herbeigeführt. Nur in wenigen EU-Mitgliedstaaten gab es bereits vor der Verabschiedung der Richtlinie detaillierte Rechtsvorschriften und Mechanismen gegen Rassendiskriminierung; die große Mehrzahl musste dagegen erhebliche Verbesserungen vornehmen, um die Auflagen der Richtlinie zu erfüllen.
In brief / Factsheet
Égalité, non-discrimination et racisme
25
January
2012
Lutter contre la discrimination raciale
La directive sur l’égalité raciale (2000/43/CE), adoptée en 2008, a considérablement modifié l’approche de la lutte contre la discrimination raciale au sein de l’Union européenne (UE). Avant l’adoption de cette directive, seulement une poignée d’États membres de l’UE possédait des lois et mécanismes précis interdisant la discrimination raciale. La plupart des Etats membres ont dû apporter des améliorations considérables pour se conformer à cette directive.
Report / Paper / Summary
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Asyl, Migration und Grenzen
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Menschen mit Behinderungen
Roma
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
20
June
2012
Highlights 2011 - Grundrechte: wesentliche juristische und politische Entwicklungen im Jahr 2011
Die diesjährige Publikation „Highlights 2011“ basiert auf objektiven, verlässlichen und vergleichbaren sozial- und rechtswissenschaftlichen Daten und präsentiert wichtige Elemente des Jahresberichtes der FRA: positive Entwicklungen des Jahres 2011 ebenso wie Herausforderungen, denen die EU und ihre Mitgliedstaaten im Bereich der Grundrechte gegenüberstehen.
Report / Paper / Summary
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Roma
Sex, sexual orientation and gender
20
June
2012
Fundamental rights: key legal and policy developments in 2011
This year‘s summary of the FRA Annual report – Highlights 2011 – chronicles the positive developments made in 2011 as well as the challenges facing the EU and its Member States in the field of fundamental rights, drawing on objective, reliable and comparable socio-legal data.
Report / Paper / Summary
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Égalité, non-discrimination et racisme
Enfants, jeunes et personnes âgées
Personnes handicapées
Roms
Sexe, orientation sexuelle et genre
20
June
2012
Highlights 2011 - Droits fondamentaux: développements juridiques et politiques clés en 2011
Sur la base de données socio-légales objectives, fiables et comparables, le résumé du Rapport annuel de la FRA de cette année – Highlights 2011 – témoigne les évolutions positives qui ont eu lieu en 2011, ainsi que des défis auxquels l’UE et ses États membres font face dans le domaine des droits de l’homme.
Video
23 August 2012
FRA Annual Report 2011
The FRA published its Annual Report covering the year 2011 in June 2012.
Video
People with disabilities
15 August 2012
The fundamental rights of people with disabilities
This video looks at the topic of the fundamental rights of people with disabilities.
Report / Paper / Summary
30
July
2012
FRA Symposium report - European Union data protection reform: new fundamental rights guarantees
The 2012 Symposium of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) focused on the fundamental rights dimension of the Data Protection Reform package, which the European Commission proposed on 25 January 2012.
Leaflet / Flyer
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
1
December
2007
Equality and discrimination through the "gender lens" - Equal Voices Issue 22
Equal Voices 22 "Being an older woman is disadvantageous and being additionally a minority, even more so", says Naina Patel in this Equal Voices.
Fundamental Rights Report
Equality, non-discrimination and racism
12
June
2003
Annual Activity report 2002
This report provides an account of the activities and achievements of the EUMC during 2002, and was presented on 12 June 2003 to the European Parliament, the Council ...
Report / Paper / Summary
26
June
2009
Policies, legislation and practices against racism, xenophobia and related intolerance
A compilation of opinions issued by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) related to the fight against racism. Prepared as a compact summary by the International Centre for Migration Policy Development (ICMPD).
Report / Paper / Summary
20
October
2009
Case studies on specific housing initiatives for Roma and Travellers
Case studies on specific housing initiatives for Roma and Travellers in the following countries: Czech Republic, Hungary, Ireland, Slovakia, Spain and United Kingdom.
Report / Paper / Summary
24
April
2008
Discussion Paper: "The Benefits of positive actions"
The FRA has commissioned a series of policy focused papers to engage in thematic discussions on areas related to its Multi-annual Framework. The aim of these papers is to support, encourage and contribute to the debate on issues of relevance to the European Union Institutions, the Member States and the Agency's stakeholders.
Report / Paper / Summary
11
January
2006
Migrants, Minorities and Housing
This report is based on information supplied by the FRA's national focal points, and it shows that across the EU 15 similar mechanisms of housing disadvantage and discrimination affect migrants and minorities, such as denying access to accommodation on the grounds of the applicant's skin colour, imposing restrictive conditions limiting access to public housing, or even violent physical attacks aimed at deterring minorities from certain neighbourhoods.
Report / Paper / Summary
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
3
March
2008
Gemeinschaftlicher Zusammenhalt auf lokaler Ebene: den Belangen muslimischer Gemeinschaften gerecht werden
Der Bericht fasst erfahrungswerte aus verschiednen Städten Europas zusammen. Der Schwerpunkt liegt auf Feldern wie Bildung, Beschäftigung und Inanspruchnahme von öffentlichen Leistungen. All diese Felder sind von zentraler Bedeutung für den lokalen Zusammenhalt von Gemeinschaften.
Report / Paper / Summary
Roma
19
February
2009
Consultation on FRA work on Roma and Travellers - Final consultation report
In order to enhance its work and develop a new strategy on addressing the situation of Roma and Travellers communities, the FRA has consulted in 2008 with a selected number of organisations actively involved in work on Roma and Travellers issues and are familiar with the work already undertaken by the Agency. The Council of Europe, the Organisation for Security and Cooperation in Europe (OSCE), the Decade of Roma Inclusion, the European Commission and the European level organisations representing Roma and Traveller interests and/or engaging on behalf of the Roma and Traveller communities have been included through questionnaire consultation and were invited to take part at the FRA Roma Consultative meeting on 9 July 2008. This FRA Report presents the results of this consultation process.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
1
June
2008
Annual Report 2008
The Annual Report 2008 is the first to be produced on the basis of the FRA legal base and mandate (Council Regulation 168//2007, art. 4.1(e)). This summary highlights information, events and developments related to racism and xenophobia in the EU for the year 2007 which are contained in the 2008 Annual Report.
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Infographic
(44)
Data explorer
(12)
Audio
(7)
MDX Dataset
(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(329)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
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Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
(263)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(262)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(234)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(215)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(154)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(121)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(116)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(115)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(87)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(58)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(56)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(41)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
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(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
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(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(175)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1335)
italy
(1332)
hungary
(1288)
spain
(1278)
greece
(1274)
germany
(1271)
poland
(1260)
sweden
(1258)
belgium
(1256)
austria
(1241)
bulgaria
(1232)
netherlands
(1229)
ireland
(1204)
romania
(1195)
slovakia
(1191)
cyprus
(1190)
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