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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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11 -
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12 -
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13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
Direito de asilo
19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
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31 -
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Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Handbook / Guide / Manual
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020
Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo legislativo e na formulação de políticas ao nível nacional
Sendo um catálogo muito moderno de direitos humanos, a Carta consagra muitos direitos que não constam de declarações de direitos mais antigas e, de facto, é, em teoria, um instrumento louvável. Aqueles que estão familiarizados com os princípios fundamentais do direito da UE, em regra, conseguem evocar rapidamente a máxima de que a Carta é sempre vinculativa para a UE e que é vinculativa para os Estados--Membros apenas quando estes «apliquem o direito da União». Mas o que significa ao certo esta expressão frequentemente citada do artigo 51.º da Carta?
Handbook / Guide / Manual
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
Carta drepturilor fundamentale a UE
23
October
2018
Aplicarea Cartei drepturilor fundamentale a Uniunii Europene în domeniul legiferării și al elaborării de politici la nivel naţional
Fiind un catalog foarte modern al drepturilor omului, carta conţine multe drepturi care
nu se regăsesc în legile consacrate drepturilor omului, iar lectura sa face într‑adevăr
o impresie bună. Persoanele care cunosc principiile esenţiale ale dreptului UE pot
declama de obicei rapid că carta este întotdeauna obligatorie pentru UE, iar pentru statele
membre numai atunci când acestea „pun în aplicare dreptul UE”. Dar ce înseamnă
de fapt această expresie adesea citată de la articolul 51 din cartă?
Handbook / Guide / Manual
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
Charta základných práv EÚ
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020
Uplatňovanie Charty základných práv Európskej únie v práve a pri tvorbe politík na vnútroštátnej úrovni
Možno o nej povedať, že je to veľmi progresívny súbor ľudských práv zahŕňajúci množstvo práv, ktoré v iných zaužívaných listinách základných práv a slobôd chýbajú, a na papieri vyzerá skutočne dobre. Kto pozná základné zásady práva EÚ, dokáže väčšinou hneď vysypať z rukáva, že charta je vždy záväzná pre EÚ a pre členské štáty je záväzná výlučne vtedy, ak „vykonávajú právo EÚ“. Čo však tieto slová z článku 51 charty, ktoré tak často citujeme, reálne znamenajú?
Handbook / Guide / Manual
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
Listina EU o temeljnih pravicah
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020
Uporaba Listine Evropske unije o temeljnih pravicah v pravu in pri oblikovanju politike na nacionalni ravni
Kot zelo sodoben katalog človekovih pravic, ki vsebuje veliko pravic, ki jih ni mogoče najti v veljavnih listinah o pravicah, je Listina na papirju resnično videti dobro. Tisti, ki poznajo glavna načela prava EU, lahko običajno hitro navedejo, da je Listina vedno zavezujoča za EU, za države članice pa samo, ko „izvajajo pravo Unije“. Ampak kaj ta pogosto citirana določba iz člena 51 Listine dejansko pomeni?
Handbook / Guide / Manual
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
EU-stadgan om de grundläggande rättigheterna
23
October
2018
Tillämpning av Europeiska unionens stadga om de grundläggande rättigheterna i lagstiftning och beslutsfattande på nationell nivå
Stadgan är en mycket modern katalog över mänskliga rättigheter. Den innehåller
många rättigheter som inte finns i andra etablerade förteckningar av det här slaget och ger ett gediget intryck. De som är bekanta med de viktigaste principerna
i EU-rätten kan vanligtvis snabbt redogöra för att stadgan alltid är bindande för EU
och endast bindande för medlemsstaterna när de ”tillämpar unionsrätten”. Men vad
betyder detta ofta citerade uttryck från artikel 51 i stadgan?
MDX Dataset
Children, youth and older people
14 November 2017
Minimum age requirements related to rights of the child in the EU
This set of variables maps the various patterns concerning age requirements for children to acquire rights across the EU. This data is correct up to 20 November 2017. No updates to reflect new or amended legislation have been made since this date.
Video
Children, youth and older people
17 October 2018
Video Blog by Michael O'Flaherty: Child Poverty
This video blog by FRA Director Michael O'Flaherty is released periodically and will address burning fundamental rights themes.
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
17
October
2018
Combating child poverty: an issue of fundamental rights
Almost 25 million children under 18 are at risk of poverty or social exclusion in the EU. Poverty deprives children of educational
opportunities, childcare, access to health care, adequate food and housing, family support and even protection from violence.
This report outlines data and survey findings that highlight the magnitude of child poverty in the EU, but also presents tools
available to counter this phenomenon and keep track of progress made.
Video
05 October 2018
FRF 2018 - Participants' commitments
Some views from participants at the Fundamental Rights Forum about how they commit to delivering on fundamental rights in tomorrow’s Europe.
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Support for human rights systems and defenders
Civil society
1
October
2018
Fundamental rights considerations: NGO ships involved in search and rescue in the Mediterranean and criminal investigations - 2018
This note draws attention to the recent trend of criminalising search and rescue operations (SAR) in the Mediterranean Sea carried out by non-governmental organisations (NGOs) or other private entities. This includes seizing rescue vessels, as well as arrests for crew members, in some EU Member States. Most of such incidents concerned NGOs operating in the Central Mediterranean Sea.
Opinion
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
1
October
2018
Challenges and opportunities for the implementation of the Charter of Fundamental Rights
With this Opinion, FRA aims to contribute to the European Parliament's own-initiative report on the “Implementation of the Charter of Fundamental Rights of the European Union in the EU institutional framework”, being prepared in the Parliament’s Committee for Constitutional Affairs (AFCO). The request aims at understanding the interaction between the Charter’s implementation at national and EU level, and whether there are “instruments, mechanisms and practices” available at EU level to assist Member States to better implement the Charter.
Handbook / Guide / Manual
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
26
September
2018
10 ключови съображения за ефективно представяне на правата на човека
В тези 10 ключови съображения се обобщават основните изводи вследствие на експертни срещи, семинари и фокус групи с практикуващи специалисти, проведени от Агенцията на Европейския съюз за основните права (FRA) през 2017 и 2018 г.
Handbook / Guide / Manual
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
26
September
2018
10 klíčů k efektivnímu informování o lidských právech
Těchto 10 klíčů shrnuje stěžejní informace, které byly specialisty na komunikaci a odborníky z praxe v rozličných oblastech představeny a diskutovány na expertních zasedáních agentury FRA, na seminářích pro odborníky z praxe a na pracovních skupinách během let 2017 a 2018.
Handbook / Guide / Manual
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
26
September
2018
10 tips til god kommunikation om menneskerettigheder
Disse 10 tips er blevet til på baggrund af gode råd og input fra de professionelle kommunikatører og formidlere, som har deltaget i FRA’s ekspertmøder og seminarer i 2017 og 2018.
Handbook / Guide / Manual
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
26
September
2018
10 Tipps So vermitteln Sie Menschenrechte wirkungsvoll
Diese zehn Tipps sind das Ergebnis mehrerer Tagungen, Praxisseminare und Fokusgruppen mit Fachleuten für Kommunikation aus unterschiedlichen Bereichen, die die FRA 2017 und 2018 durchgeführt hat.
Handbook / Guide / Manual
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
26
September
2018
10 κλειδιά για την αποτελεσματική επικοινωνία και προώθηση των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
Τα 10 κλειδιά που παρουσιάζονται εδώ συνοψίζουν τα βασικά σημεία τα οποία ανέδειξαν οι συζητήσεις με υπευθύνους επικοινωνίας και άλλους σε συναντήσεις εμπειρογνωμόνων, σεμινάρια και ομάδες συζήτησης που διοργάνωσε ο FRA το 2017 και το 2018.
Handbook / Guide / Manual
Support for human rights systems and defenders
26
September
2018
10 keys to effectively communicating human rights
These 10 keys sum up the core points
communicators and practitioners in various fields
raised in FRA’s expert meetings, practitioners’
seminars and focus groups in 2017 and 2018.
2022 Edition now available!
Handbook / Guide / Manual
Apoyo a los regímenes y a las personas que defienden los derechos humanos
26
September
2018
Diez claves para comunicar sobre derechos humanos de manera efectiva
Estas diez claves resumen los puntos centrales que comunicadores y profesionales de varios campos plantearon en las reuniones de expertos, seminarios de profesionales y grupos de debate de la FRA en 2017 y 2018.
Handbook / Guide / Manual
Inimõiguste süsteemide ja kaitsjate toetamine
26
September
2018
10 soovitust tõhusaks inimõiguste kommunikatsiooniks
10 soovituses on esitatud põhipunktid, mille eri valdkondade kommunikatsioonieksperdid ja -spetsialistid tõstatasid 2017. ja 2018. aastal Euroopa Liidu Põhiõiguste Ameti korraldatud kohtumistel, ekspertide seminaridel ja sihtrühmadele suunatud üritustel.
Handbook / Guide / Manual
Tuki ihmisoikeusjärjestelmille ja ihmisoikeuksien puolustajille
26
September
2018
10 ratkaisua tehokkaaseen ihmisoikeusviestintään
Näihin kymmeneen ratkaisuun on koottu keskeiset seikat, joita eri alojen viestijät ja alan toimijat ovat ottaneet esiin perusoikeusviraston asiantuntijakokouksissa, alan toimijoiden seminaareissa ja kohderyhmien kokouksissa vuosina 2017 ja 2018.
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(5)
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Report / Paper / Summary
(782)
Handbook / Guide / Manual
(321)
Fundamental Rights Report
(234)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(728)
Asilo, migração e fronteiras
(629)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(492)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(462)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(405)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(164)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(105)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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