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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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9 -
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10 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
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Report / Paper / Summary
Roma
Gelijkheid, non-discriminatie en racisme
29
November
2016
Tweede enquête van de Europese Unie naar minderheden en discriminatie: Roma — Geselecteerde resultaten
Dit verslag wijst erop dat ongeveer 80 % van de ondervraagde Roma onder de armoederisicodrempel van hun land leeft, dat een derde van de Roma in een woning zonder leidingwater leeft, dat een derde van de Romakinderen in een huishouden leeft waar iemand minstens één keer in de afgelopen maand met honger naar bed is gegaan, en dat Romakinderen op alle onderwijsindicatoren slechter presteren dan hun niet-Roma leeftijdsgenoten. Het bevestigt hiermee een verontrustende, maar onvermijdelijke realiteit: de grootste minderheid van de Europese Unie blijft kampen met discriminatie en ongelijke toegang tot essentiële diensten.
Report / Paper / Summary
Romowie
Równość, niedyskryminacja i rasizm
29
November
2016
Drugie Badanie Unii Europejskiej na temat mniejszości i dyskryminacji: Romowie – wybrane wyniki
Około 80 % ankietowanych Romów żyje poniżej progu zagrożenia ubóstwem w swoim kraju; co trzeci Rom mieszka w budynku
bez wody wodociągowej; co trzecie dziecko romskie żyje w gospodarstwie domowym, w którym ktoś poszedł spać głodny
przynajmniej raz w poprzednim miesiącu, a dzieci romskie pozostają w tyle za rówieśnikami niebędącymi Romami pod względem edukacji – niniejsze sprawozdanie podkreśla niepokojącą, lecz nieuniknioną rzeczywistość: największa mniejszość etniczna
w Unii Europejskiej nadal boryka się z dyskryminacją i nierównym dostępem do różnych podstawowych usług.
Report / Paper / Summary
Ciganos
Igualdade, não discriminação e racismo
29
November
2016
Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia – Ciganos: resultados selecionados
Tendo em conta que aproximadamente 80% dos ciganos inquiridos vivem abaixo do limiar de risco de pobreza do seu país,
que um em cada três ciganos vive numa habitação sem água canalizada, que um em cada três ciganos pertence a uma família
em que alguém se deitou com fome pelo menos uma vez no mês anterior e que as crianças ciganas ficam aquém dos seus
colegas não ciganos em todos os indicadores educativos, este relatório chama a atenção para uma realidade inquietante mas
incontornável: a maior minoria étnica da União Europeia continua a enfrentar discriminação e um acesso desigual a serviços vitais.
Report / Paper / Summary
Romii
Egalitate, nediscriminare și rasism
29
November
2016
Al doilea sondaj privind minoritățile și discriminarea în Uniunea Europeană: Romii – rezultate selectate
Având în vedere că 80 % din romii intervievați trăiesc sub pragul riscului de sărăcie al țării lor, că un rom din trei trăiește într-o
locuință fără apă curentă, că un copil rom din trei locuiește într-o gospodărie în care un membru al familiei s-a dus la culcare
flămând cel puțin o dată în ultima lună și că, în educație, copiii romi rămân în urma colegilor lor de altă etnie, acest raport subliniază o realitate tulburătoare, dar inevitabilă: cea mai mare minoritate etnică din Uniunea Europeană continuă să se confrunte
cu discriminarea și accesul inegal la diferite servicii vitale.
Report / Paper / Summary
Rómovia
Rovnosť, nediskriminácia a rasizmus
29
November
2016
Druhý prieskum Európskej únie týkajúci sa menšín a diskriminácie: Rómovia – vybrané výsledky
Z výsledkov prieskumu vyplýva, že 80 % Rómov zúčastnených na prieskume žije pod hranicou rizika chudoby
platnou v ich krajine. Každý tretí Róm žije v príbytku bez vodovodu. Každé tretie rómske dieťa žije v domácnosti,
kde niektorý z jej členov šiel spať hladný aspoň raz v priebehu predchádzajúceho mesiaca. Rómske deti
zaostávajú za svojimi nerómskymi rovesníkmi vo všetkých ukazovateľoch týkajúcich sa vzdelávania. Táto
správa poukazuje na znepokojujúcu avšak jednoznačnú skutočnosť: najväčšia etnická menšina Európskej únie
stále čelí diskriminácii a nerovnakému prístupu k rôznym životne dôležitým službám.
Report / Paper / Summary
Romi
Enakost, nediskriminacija in rasizem
29
November
2016
Druga raziskava o manjšinah in diskriminaciji v Evropski uniji: Romi – izbrani rezultati
Dejstvo je, da 80 % anketiranih Romov živi pod pragom tveganja revščine, kot velja v njihovi državi prebivališča, vsak tretji
Rom živi v gospodinjstvu brez tekoče vode, vsak tretji romski otrok živi v gospodinjstvu, v katerem je v preteklem mesecu
nekdo šel vsaj enkrat lačen spat, romski otroci zaostajajo v izobrazbi za svojimi vrstniki, ki niso Romi. Poročilo tako izpostavlja
zaskrbljujočo, a neizogibno resnico: največja etnična manjšina v Evropi se še vedno spopada z nevzdržno diskriminacijo in
neenakopravnim dostopom do raznih osnovnih storitev.
Report / Paper / Summary
Romer
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
29
November
2016
Europeiska unionens andra undersökning av minoriteter och diskriminering. Romer – resultat i urval
I en verklighet där 80 procent av romerna i undersökningen lever under sitt lands fattigdomsgräns, var tredje rom lever i ett
hushåll utan rinnande vatten, vart tredje romskt barn lever i ett hushåll där någon gick och lade sig hungrig minst en gång
under den föregående månaden och romska barn släpar efter sina jämnåriga icke-romska kamrater när det gäller utbildning,
ger den här rapporten en obehaglig, men oundviklig bild: Europeiska unionens största etniska minoritet utsätts fortfarande för
diskriminering och ojämlik tillgång till olika viktiga tjänster.
Opinion
Access to asylum
Asylum, migration and borders
Child protection
29
November
2016
FRA Opinion on fundamental rights in the 'hotspots' set up in Greece and Italy
Without being exhaustive, this opinion discusses selected topics which touch certain Charter rights, identifying the challenges and describing measures that could be taken to mitigate the risk of actions, which are not compliant with the Charter. It does not focus exclusively on risks arising in direct relation to the involvement of EU actors on the ground, but also takes into account that the hotspot approach entails a certain share of responsibility of the EU for the situation in the hotspots overall.
Video
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
23 November 2016
Video message by Michael O'Flaherty on Holocaust Education
This video message was produced for a holocaust education training for public officials.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Hate crime
22
November
2016
Current migration situation in the EU: hate crime
Asylum seekers and migrants face various forms of violence and harassment across the European Union (EU). As this month’s report on the migration situation underscores, such acts are both perpetrated and condoned by state authorities, private individuals, as well as vigilante groups. They increasingly also target activists and politicians perceived as ‘pro-refugee’.
Video
Security
16 November 2016
Interview with EU Security Union Commissioner King
This interview with Sir Julian King, EU Security Union Commissioner, was conducted on the occasion of his visit to the annual meeting of the network of EU Justice and Home Affairs agencies.
Report / Paper / Summary
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
16
November
2016
Violence, threats and pressures against journalists and other media actors in the European Union
A free and pluralist media is vital to the democratic functioning of the European
Union (EU) and its Member States. However, journalists and other media actors
in the EU face various challenges, including violence, threats and other forms of
pressure, both direct and indirect.
Report / Paper / Summary
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
17
November
2016
Incitement in media content and political discourse in Member States of the European Union
Media content and political discourse in EU Member States, whether online or
offline, show incitement to discrimination, hatred or violence on different
grounds, as evidence collected by FRA reveals. The growing reliance on the internet as the main source of
information for many enables the fast spread of often unverified statements
that could also incite to hatred.
Report / Paper / Summary
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
10
November
2016
Criminal detention and alternatives: fundamental rights aspects in EU cross-border transfers
EU Member States have largely implemented, and started applying, three instruments on transferring prison sentences, probation measures and alternative sanctions, as well as pre-trial supervision measures, to other Member States. This report provides an overview of their first experiences with these measures, highlighting both best practices and shortcomings.
Report / Paper / Summary
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
10
November
2016
Rights of suspected and accused persons across the EU: translation, interpretation and information
Protecting the human rights of individuals subject to criminal proceedings is an essential element of the rule of law. Persons who are suspected or accused of crimes in countries other than their own are particularly vulnerable, making appropriate procedural safeguards especially crucial. This report reviews Member States’ legal frameworks, policies and practices regarding the important rights provided in these directives, including with respect to individuals whose needs may require additional attention, such as persons with disabilities and children.
Video
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Trafficking and labour exploitation
08 November 2016
European Parliament exchanges views with FRA on severe labour exploitation
The Agency’s Director, Michael O’Flaherty, took part in a meeting of the European Parliament Employment Committee on 8 November.
Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
2
April
2014
Indikatoren für die politische Teilhabe von Menschen mit Behinderungen
Die FRA entwickelte in enger Zusammenarbeit mit der Europäischen Kommission und dem von der Europäischen Kommission finanzierten Akademischen Netzwerk für europäische Behindertenpolitik (ANED) 28 Menschenrechtsindikatoren, um die politische Teilhabe von Menschen mit Behinderungen in der EU zu bewerten.
Infographic
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27 October 2016
Fundamental rights in criminal proceedings: Information, interpretation and translation
This infographic looks at ways to improve the implementation of various EU criminal justice laws on the right to information, interpretation and translation that apply to Member States to guarantee common EU-wide minimum standards for rights protection.
Infographic
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27 October 2016
Fundamental rights in criminal proceedings: Trust in cross-border justice
This infographic looks at improving the implementation of the various EU criminal justice laws that apply to cross-border transfers, pre- and post- trial.
Report / Paper / Summary
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
5
February
2015
Darstellung der nationalen Kinderschutzsysteme in der EU
Die Agentur der Europäischen Union für Grundrechte (FRA) hat auf Anfrage der Europäischen Kommission eine Untersuchung zu nationalen Kinderschutzsystemen in den 28 Mitgliedstaaten der Europäischen Union (EU) durchgeführt. Sie geht so der Frage nach, wie nationale Kinderschutzsysteme funktionieren, und versucht gemeinsame Herausforderungen und vielversprechende Praktiken aufzuzeigen.
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(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
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(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
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(8)
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(8)
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(5)
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(4)
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(3)
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(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
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Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(120)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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