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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
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43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
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46 -
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47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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51 -
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Leaflet / Flyer
19
December
2022
FRA publications overview 2022
A list of all FRA reports and translations published in 2022.
babaroga/Adobe Stock
Periodic updates / Series
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
13
December
2022
December 2022 update - NHRI accreditation status and mandates
National Human Rights Institutions (NHRIs) continue to play a key role in upholding fundamental rights. FRA keeps track of the accreditation status and the mandates of the NHRIs. In 2022, the NHRI in Cyprus was upgraded to an ‘A-status’ institution. In addition, the mandates of six NHRIs changed to include child protection or the protection of LGBTI people.
Download 2020 NHRI report
Download all updates
Video
Artificial intelligence and big data
12 December 2022
Avoiding AI bias in predictive policing
Algorithms in predictive policing can lead to discrimination, as FRA's new bias in AI report reveals. Watch the clip to find out more.
Video
Inter-governmental human rights systems
Support for human rights systems and defenders
09 December 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: Human Rights Day
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about the need to push back against the shocking levels of human rights abuse and violation across the world. On the occasion of Human Rights Day, he refers to the Universal Declaration of Human Rights and the need to standing up for human rights.
Video
Support for human rights systems and defenders
08 December 2022
Ukraine: human rights voices
In this video, human rights leaders, experts and activists share their views on the human rights impact of the Russian war of aggression in Ukraine.
metamorworks © adobestock.com, 2022
Report / Paper / Summary
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
8
December
2022
Bias in algorithms - Artificial intelligence and discrimination
Artificial intelligence is everywhere and affects everyone – from deciding what content people see on their social media feeds to determining who will receive state benefits. AI technologies are typically based on algorithms that make predictions to support or even fully automate decision-making.
Read news item
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
01 December 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: AI and Algorithms
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about artificial intelligence and algorithms. While AI can be a powerful force for good, he points out that humans must supervise very closely the application of AI and a permanent testing of every possible application is needed. On 8 December, FRA is publishing a new report on bias in algorithms.
Periodic updates / Series
Закрила на детето
Убежище, миграция и граници
Незаконна миграция, връщане и задържане на имигранти
24
November
2022
Практически инструмент за настойници - Временна закрила за непридружени деца, бягащи от Украйна
Агенцията на Европейския съюз в областта на убежището (EUAA) и Агенцията на Европейския съюз за основните права (FRA) обединиха усилия за разработването на поредица от практически инструменти за настойници на непридружени деца, нуждаещи се от международна закрила. Целта е да се подпомогнат настойниците в ежедневните им задачи и отговорности по време на процедурата за предоставяне на убежище, включително дъблинската процедура и предоставянето на временна закрила.
Periodic updates / Series
Ochrana dítěte
Azyl, migrace a hranice
Nelegální migrace, navracení a zajišťování přistěhovalců
24
November
2022
Praktický nástroj pro opatrovníky - Dočasná ochrana dětí bez doprovodu prchajících z Ukrajiny
Agentura Evropské unie pro otázky azylu (EUAA) a Agentura Evropské unie pro základní práva
(FRA) spojily síly při vypracovávání řady praktických nástrojů pro opatrovníky dětí bez doprovodu, které potřebují mezinárodní ochranu. Cílem je podpořit opatrovníky v jejich každodenních úkolech a povinnostech během azylového řízení, včetně dublinského řízení a dočasné ochrany.
Periodic updates / Series
Προστασία του παιδιού
Άσυλο, μετανάστευση και σύνορα
Παράτυπη μετανάστευση, επιστροφή και κράτηση μεταναστών
24
November
2022
Πρακτικό εργαλείο για επιτρόπους - Προσωρινή προστασία των ασυνόδευτων παιδιών που εγκαταλείπουν την Ουκρανία
Ο Οργανισμός της Ευρωπαϊκής Ένωσης για το Άσυλο (EUAA) και ο Οργανισμός Θεμελιωδών Δικαιωμάτων της Ευρωπαϊκής Ένωσης (FRA) ένωσαν τις δυνάμεις τους για την ανάπτυξη σειράς πρακτικών εργαλείων για τους επιτρόπους ασυνόδευτων παιδιών με ανάγκες διεθνούς προστασίας. Στόχος είναι να υποστηριχθούν οι επίτροποι στα καθημερινά τους καθήκοντα και ευθύνες κατά τη διάρκεια της διαδικασίας χορήγησης ασύλου, της διαδικασίας του Δουβλίνου και της προσωρινής προστασίας.
Periodic updates / Series
Child protection
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
24
November
2022
Practical Tool for Guardians - Temporary protection for unaccompanied children fleeing Ukraine
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Union Agency for Asylum (EUAA) joined forces to create this tool focusing on temporary protection for unaccompanied children fleeing Ukraine.
Periodic updates / Series
Protección de la infancia
Asilo, migración y fronteras
Migración irregular, retorno e internamiento de inmigrantes
24
November
2022
Herramienta práctica para tutores - Protección temporal para menores no acompañados que huyen de Ucrania
La Agencia de Asilo de la Unión Europea (EUAA) y la Agencia de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea (FRA) han sumado esfuerzos para elaborar una serie de herramientas prácticas destinadas a tutores de menores no acompañados con necesidades de protección internacional. El objetivo es ayudar a los tutores a desempeñar sus tareas y responsabilidades cotidianas durante el procedimiento de asilo, en particular el procedimiento de Dublín y la protección temporal.
Periodic updates / Series
Protection des enfants
Asile, migration et frontières
Migration irrégulière, retour et rétention des migrants
24
November
2022
Outil pratique à l’attention des tuteurs - La protection temporaire des enfants non accompagnés fuyant l’Ukraine
L’Agence européenne pour l’asile (EUAA) et l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) ont uni leurs forces pour élaborer une série d’outils pratiques destinés aux tuteurs d’enfants non accompagnés ayant des besoins en matière de protection internationale. Le but est de soutenir les tuteurs dans leurs tâches et responsabilités quotidiennes durant la procédure d’asile, y compris durant le système de Dublin et la
protection temporaire.
Periodic updates / Series
Gyermekvédelem
Menedékjog, migráció és határok
Irreguláris migráció, visszaküldés és idegenrendészeti őrizet
24
November
2022
Gyakorlati eszköz gyámoknak - Átmeneti védelem az Ukrajnából menekülő kísérő nélküli kiskorúak számára
Az Európai Unió Menekültügyi Ügynöksége (EUAA) és az Európai Unió Alapjogi Ügynöksége (FRA) egyesítette erőit, hogy kidolgozzon egy gyakorlati eszköztár sorozatot a, nemzetközi védelemre szoruló kísérő nélküli kiskorúak gyámjai számára. A cél a gyámok támogatása a menekültügyi eljárás – beleértve a dublini eljárást és az átmeneti védelmet is – során felmerülő mindennapi feladataikban és kötelezettségeikben.
Periodic updates / Series
Protezione dei minori
Asilo, migrazione e frontiere
Migrazione irregolare, rientro e trattenimento nel contesto dell’immigrazione
24
November
2022
Strumento pratico per i tutori - Protezione temporanea dei minori non accompagnati in fuga dall’Ucraina
L’Agenzia dell’Unione europea per l’asilo (EUAA) e l’Agenzia dell’Unione europea per i diritti fondamentali (FRA) hanno unito le loro forze nello sviluppo di una serie di strumenti pratici per i tutori di minori non accompagnati con esigenze di protezione internazionale. L’obiettivo è sostenere i tutori nei loro compiti e responsabilità quotidiani durante la procedura di asilo, compresa la procedura Dublino e la protezione temporanea.
Periodic updates / Series
Vaiko apsauga
Prieglobstis, migracija ir sienos
Neteisėta migracija, grąžinimas ir imigrantų sulaikymas
24
November
2022
Praktinė priemonė globėjams - Laikinoji apsauga nelydimiems iš Ukrainos bėgantiems vaikams
Europos Sąjungos prieglobsčio agentūra (EUAA) ir Europos Sąjungos pagrindinių teisių agentūra (FRA) suvienijo jėgas ir parengė praktinių priemonių rinkinį, skirtą nelydimų vaikų, kuriems reikalinga tarptautinė apsauga, globėjams. Šiuo rinkiniu siekiama padėti globėjams atlikti kasdienes užduotis ir įsipareigojimus prieglobsčio procedūros metu, įskaitant Dublino procesus ir laikinąją apsaugą.
Periodic updates / Series
Bērnu aizsardzība
Patvērums, migrācija un robežas
Neatbilstīga migrācija, atgriešanās un imigrantu aizturēšana
24
November
2022
Praktiskie rīki aizbildņiem - Pagaidu aizsardzība no Ukrainas bēgošiem bērniem bez pavadoņa
Eiropas Savienības Patvēruma aģentūra (EUAA) un Eiropas Savienības Pamattiesību aģentūra (FRA) ir apvienojušas spēkus, lai izstrādātu praktisko rīku sēriju aizbildņiem, kas atbild par bērniem bez pavadoņa ar starptautiskas aizsardzības vajadzībām. Mērķis ir sniegt atbalstu aizbildņiem viņu ikdienas pienākumos un pienākumos patvēruma procedūras laikā, tostarp Dublinas procedūras un pagaidu aizsardzības laikā.
Periodic updates / Series
Kinderbescherming
Asiel, migratie en grenzen
Irreguliere migratie, terugkeer en immigratiedetentie
24
November
2022
Praktisch instrument voor voogden - Tijdelijke bescherming voor niet-begeleide kinderen die Oekraïne ontvluchten
Het Asielagentschap van de Europese Unie (EUAA) en het Bureau van de Europese Unie voor de grondrechten (FRA) hebben samengewerkt aan een reeks van praktische instrumenten voor voogden van niet-begeleide kinderen die internationale bescherming nodig hebben. Het doel is voogden te ondersteunen bij hun dagelijkse taken en verantwoordelijkheden tijdens de asielprocedure, waaronder de Dublinprocedure en de tijdelijke bescherming.
Periodic updates / Series
Ochrona dziecka
Azyl, migracja i granice
Migracja nieuregulowana, powrót i zatrzymanie imigrantów
24
November
2022
Przewodnik praktyczny dla opiekunów - Tymczasowa ochrona małoletnich bez opieki uciekających z Ukrainy
Agencja Unii Europejskiej ds. Azylu (EUAA) i Agencja Praw Podstawowych Unii Europejskiej (FRA) wspólnie opracowały szereg przewodników praktycznych dla opiekunów małoletnich bez opieki, którzy wymagają ochrony międzynarodowej. Celem jest zapewnienie wsparcia opiekunom w ich codziennych zadaniach i obowiązkach podczas procedury azylowej, w tym dotyczących systemu dublińskiego i tymczasowej ochrony.
Periodic updates / Series
Protecția copilului
Azil, migrație și frontiere
Migrația neregulamentară, returnarea și luarea în custodie publică a imigranților
24
November
2022
Ghid practic pentru tutori - Protecția temporară a minorilor neînsoțiți care fug din Ucraina
Agenția Uniunii Europene pentru Azil (EUAA) și Agenția pentru Drepturi Fundamentale a Uniunii Europene (FRA) și-au unit forțele pentru a crea o serie de instrumente practice pentru tutorii minorilor neînsoțiți care au nevoie de protecție internațională. Obiectivul este de a-i sprijini pe tutori în sarcinile și responsabilitățile lor zilnice în timpul procedurii de azil, inclusiv în ceea ce privește procedura Dublin și protecția temporară.
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In brief / Factsheet
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Periodic updates / Series
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Opinion
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Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
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Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
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(75)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
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(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
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(57)
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(40)
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(36)
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(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(730)
Asilo, migração e fronteiras
(630)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(493)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(463)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(406)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1313)
italy
(1311)
hungary
(1267)
spain
(1256)
greece
(1253)
germany
(1251)
poland
(1240)
sweden
(1237)
belgium
(1235)
austria
(1220)
bulgaria
(1212)
netherlands
(1208)
ireland
(1183)
romania
(1175)
slovakia
(1172)
cyprus
(1171)
finland
(1166)
portugal
(1166)
denmark
(1163)
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(1120)
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(1119)
luxembourg
(1107)
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(1105)
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(1103)
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Non EU Country
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(349)
Ukraine
(345)
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Serbia
(279)
Albania
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Israel
(34)
Moldova
(26)
Libya
(9)
Pakistan
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Syria
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Afghanistan
(4)
Morocco
(4)
Norway
(4)
Tunisia
(4)
Montenegro
(3)
Switzerland
(3)
Bosnia and Herzegovina
(2)
Eritrea
(2)
Iran
(2)
Lebanon
(2)
Somalia
(2)
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China
(1)
Congo
(1)
Egypt
(1)
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(1)
Guinea
(1)
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