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Sexo, orientação sexual e género
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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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9 -
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10 -
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12 -
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13 -
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14 -
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15 -
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17 -
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18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
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Vida familiar e vida profissional
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Defesa dos consumidores
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45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Handbook / Guide / Manual
Azil, migrație și frontiere
Acces la azil
Frontierele și sistemele informatice
Protecția copilului
Migrația neregulamentară, returnarea și luarea în custodie publică a imigranților
Migrația legală și integrarea
27
June
2014
Manual de drept european în materie de azil, frontiere și imigrație
Convenția europeană a drepturilor omului și dreptul Uniunii Europene oferă un cadru juridic tot mai important pentru protecția drepturilor străinilor. Legislația Uniunii Europene în materie de azil, frontiere și imigrație evoluează cu rapiditate.
Handbook / Guide / Manual
Azyl, migrácia a hranice
Prístup k azylu
Hranice a informačné systémy
Ochrana dieťaťa
Neregulárna migrácia, návrat a zaistenie prisťahovalcov
Legálna migrácia a integrácia
27
June
2014
Príručka o európskom práve v oblasti azylu, hraníc a imigrácie
Dôležitý rámec pre ochranu práv cudzincov naďalej poskytuje Európsky dohovor o ľudských právach (EDĽP) a právo Európskej únie (EÚ). Právne predpisy EÚ týkajúce sa azylu, hraníc a imigrácie sa rýchlo vyvíjajú.
Handbook / Guide / Manual
Azil, migracije in meje
Dostop do azila
Meje in informacijski sistemi
Zaščita otrok
Nezakonite migracije, vračanje in pridržanje migrantov
Zakonite migracije in vključevanje
27
June
2014
Priročnik o evropski zakonodaji v zvezi z azilom, mejami in priseljevanjem
Evropska konvencija o človekovih pravicah (EKČP) in pravo Evropske unije (EU) zagotavljata vse pomembnejši okvir za varstvo pravic tujcev. Zakonodaja EU v zvezi z azilom, mejami in priseljevanjem se hitro razvija.
Handbook / Guide / Manual
Turvapaikka, maahanmuutto ja rajat
Turvapaikan saanti
Rajat ja tietojärjestelmät
Lasten suojelu
Sääntelemätön muuttoliike, palautus ja maahanmuuttajien säilöönotto
Laillinen muuttoliike ja kotouttaminen
27
June
2014
Turvapaikkaa, rajoja ja maahanmuuttoa koskevan eurooppaoikeuden käsikirja
Ihmisoikeuksien ja perusvapauksien suojaamiseksi tehty yleissopimus (Euroopan ihmisoikeussopimus) ja Euroopan unionin (EU:n) lainsäädäntö sisältää yhä tärkeämmän ulkomaalaisten oikeuksien suojaamista koskevan säännöstön. EU:n lainsäädäntö turvapaikkaoikeudesta, rajoista ja maahanmuutosta kehittyy nopeasti.
Handbook / Guide / Manual
Asyl, migration och gränser
Tillgång till asyl
Gränser och informationssystem
Barnets skydd
Irreguljär migration, återvändande och förvar för migranter
Laglig migration och integration
27
June
2014
Handbok om europeisk rätt rörande asyl, gränser och invandring
Den europeiska konventionen om skydd för de mänskliga rättigheterna och de grundläggande friheterna (Europakonventionen) och Europeiska unionens (EU:s) lagstiftning tillhandahåller ett allt viktigare regelverk för skyddet av utlänningars rättigheter. EU:s lagstiftning om asyl, gränser och invandring utvecklas snabbt.
Video
Roma
13 June 2014
Local Engagement for Roma Inclusion (LERI)
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) introduces its new project "Local Engagement for Roma Inclusion (LERI)".
Fundamental Rights Report
13
June
2014
Annual activity report 2013
FRA’s Annual activity report 2013 summarises the agency’s activities carried out over the past year in light of its key performance indicators. The report’s annexes outline the agency’s performance measurement framework, as well as its main achievements by project in 2013.
Fundamental Rights Report
13
June
2014
Rapport d'activité annuel 2013
Le Rapport d'activité annuel 2013 de la FRA résume les activités de l'agence menées au cours de la dernière année en fonction de ses indicateurs de performance clés. Les annexes du rapport présentent le cadre de mesure des performances de la FRA, ainsi que ses principales réalisations par projet en 2013.
Fundamental Rights Report
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Hate crime
Roma
Sex, sexual orientation and gender
6
June
2014
Fundamental rights: challenges and achievements in 2013 - Annual report 2013
This year’s FRA annual report looks at fundamental rights-related developments in asylum, immigration and integration; border control and visa policy; information society, respect for private life and data protection; the rights of the child and the protection of children; equality and non-discrimination; racism, xenophobia and related intolerance; access to justice and judicial cooperation; rights of crime victims; EU Member States and international obligations.
Fundamental Rights Report
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Égalité, non-discrimination et racisme
Enfants, jeunes et personnes âgées
Personnes handicapées
Crimes de haine
Roms
Sexe, orientation sexuelle et genre
5
June
2014
Les droits fondamentaux : défis et réusssites en 2013 – Rapport annuel 2013 de la FRA
Le présent rapport annuel traite de l’évolution des droits fondamentaux dans les domaines suivants : l’asile, l’immigration et l’intégration ; le contrôle aux frontières et la politique des visas ; la société de l’information, le respect de la vie privée et la protection des données à caractère personnel ; les droits de l’enfant et la protection des enfants ; l’égalité et la non-discrimination ; le racisme, la xénophobie et l’intolérance y afférente ; l’accès à la justice et la coopération judiciaire ; les droits des victimes de la criminalité ; les États membres de l’UE et leurs obligations internationales.
Video
People with disabilities
Children, youth and older people
23 May 2014
Violence against children with disabilities
This is an introduction of a research project which will look at hostility, including violence, towards children with disabilities across the EU.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
21
May
2014
The right to political participation for persons with disabilities: human rights indicators
The opportunity to be involved in political life, whether by standing for elected office, joining a political party, or following political news stories in the media, is at the heart of what it means to live in a democratic society. The report analyses data on the situation of political participation of persons with disabilities collected from across the 28 European Union (EU) Member States by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Commission-funded Academic Network of European Disability Experts (ANED).
In brief / Factsheet
13
May
2014
FRA - Agentur der Europäischen Union für Grundrechte
Die Agentur der Europäischen Union für
Grundrechte (FRA) wurde von der
Europäischen Union eingerichtet, um den
Organen und Mitgliedstaaten der EU
unabhängige faktengestützte
Grundrechtsberatung bereitzustellen.
In brief / Factsheet
13
May
2014
Introducing FRA – the EU Agency for Fundamental Rights
The European Union established the EU
Agency for Fundamental Rights (FRA) to
provide independent, evidence-based
assistance and expertise on fundamental
rights to EU institutions and Member States.
In brief / Factsheet
13
May
2014
Présentation de la FRA – l’Agence des droits fondamentaux de l’UE
L’Union européenne a créé l’Agence des droits
fondamentaux de l’UE (FRA) pour fournir une
assistance et des avis indépendants et fondés
sur des données factuelles en matière de droits
fondamentaux aux institutions et aux États
membres de l’UE.
MDX Dataset
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
20 February 2017
Mapping victims’ rights and support in the EU
This data provides an overview of some of the key aspects related to support services for victims of crime.
Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
29
April
2014
Das Recht von Menschen mit Behinderungen auf politische Teilhabe - Zusammenfassung
In dem Bericht werden Daten über den Sachverhalt in Bezug auf die politische Teilhabe von Menschen mit Behinderungen analysiert, die in allen 28 Mitgliedstaaten der Europäischen Union (EU) von der Agentur der Europäischen Union für Grundrechte (FRA) und dem von der Europäischen Kommission finanzierten Akademischen Netzwerk europäischer Experten im Behindertenbereich (ANED) erhoben wurden.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
29
April
2014
The right to political participation of persons with disabilities - Summary
The report analyses data on the situation of political participation of persons with disabilities collected from across the 28 European Union (EU) Member States by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Commission-funded Academic Network of European Disability Experts (ANED).
Report / Paper / Summary
Personnes handicapées
29
April
2014
Le droit à la participation politique des personnes handicapées - Résumé
Le rapport analyse des données sur la participation politique des personnes handicapées collectées dans les 28 États membres de l’Union européenne par l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) et le Réseau d’études européen d’experts dans le domaine du handicap (ANED), financé par la Commission européenne.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
2
April
2014
Indicators on the right to political participation of people with disabilities
FRA in close cooperation with the European Commission and the Academic Network of European Disability Experts (ANED), funded by the Commission, developed 28 human rights indicators to assess the political participation of persons with disabilities in the EU.
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(783)
Handbook / Guide / Manual
(321)
Fundamental Rights Report
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(96)
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(78)
Periodic updates / Series
(65)
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Country sheets
(25)
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(186)
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(147)
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(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
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(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
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(108)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(101)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
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(58)
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(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
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(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
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(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
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(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(639)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
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